O DEVER DE OBEDIÊNCIA CESSA QUANDO HÁ CRIME NA ORDEM
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Sim, a frase "O dever de obediência cessa quando há crime na ordem" corresponde a um princípio jurídico amplamente reconhecido, especialmente no direito administrativo e no direito constitucional português, com reflexos também no direito penal e militar (embora com nuances importantes nesses últimos campos).No contexto português (mais próximo da formulação exata)De acordo com a Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 271.º, n.º 3:Não existe o dever de obediência quando o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de qualquer crime.
Isso significa que o subordinado (funcionário público, agente da administração, etc.) não tem o dever de obedecer se a execução da ordem dada por um superior hierárquico o levar a cometer um crime. Nesses casos, o dever de obediência cessa automaticamente, e o subordinado que recusar cumprir a ordem não incorre em desobediência ou insubordinação.Essa é uma exceção expressa ao princípio geral da obediência hierárquica, que é a regra na administração pública (art. 266.º, n.º 2 da CRP e regimes como a LTFP – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). A doutrina administrativa portuguesa (autores como Vasco Pereira da Silva, Freitas do Amaral, Paulo Otero, entre outros) discute o alcance dessa exceção:Posição restrita (mais comum e enraizada): o dever cessa apenas quando a ordem implique a prática de um crime (manifesto ou evidente).
Posições intermédias ou amplas: o dever pode cessar também em casos de ordem inequivocamente ilegal, nula, ou que viole gravemente a dignidade humana/direitos fundamentais (mesmo sem chegar a crime).
Posição mais ampla: não se deve obedecer a qualquer ordem ilegal, independentemente da gravidade.

Mas a formulação constitucional é clara e restrita ao crime — é a exceção mais indiscutível e a que aparece com frequência na frase que citaste.No direito penal e militar (comparação relevante)Direito penal comum (Código Penal português e brasileiro): a obediência hierárquica pode excluir a culpabilidade (ou ilicitude) do subordinado, mas só se a ordem não for manifestamente ilegal/criminosa. Se for evidente que a ordem manda praticar crime, o subordinado responde pelo crime (não pode invocar obediência para se eximir).
Direito penal militar (Código Penal Militar brasileiro, por exemplo): o regime é mais rigoroso quanto à disciplina — o subordinado só pode recusar se a ordem for manifestamente criminosa. Ordens apenas ilegais (mas não criminosas) devem ser cumpridas, sob pena de insubordinação. A recusa indevida gera crime militar.

Em resumo:Âmbito
Dever de obediência cessa?
Base legal principal
Observação principal
Direito Administrativo Português
Sim, quando a ordem implica crime
Art. 271.º, n.º 3 CRP
Exceção expressa e clara
Direito Penal comum
Sim, se ordem manifestamente criminosa
Arts. sobre obediência hierárquica
Subordinado responde se evidente o crime
Direito Penal Militar
Apenas se manifestamente criminosa (mais restrito)
CPM (Brasil) e equivalentes
Prioridade à disciplina → recusa pode ser crime

Portanto, a tua afirmação está correta e bem fundamentada no ordenamento jurídico português, especialmente no âmbito da administração pública e da Constituição. É um limite essencial à hierarquia: ninguém pode ser obrigado a cometer crime por ordem superior.