

TOMANDO COMO REFERÊNCIA O QUE LEGISLAÇÃO DETERMINA SE ENTIDADE EMPREGADORA NÃO DESCONTAR PARA A SEGURANÇA SOCIAL ENCARGOS COM TRABALHADOR E ENTIDADES AVISADAS SOBRE O ASSUNTO DESDE 2018 [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], "Gabinete Ministra Trab. Seg. Social" <[email protected]>, IGMTSSS <[email protected]>, [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], ISS-DPC <[email protected]>, Gabinete PM <[email protected]>, [email protected], [email protected] [email protected] [email protected] [email protected] [email protected] [email protected] IMPLICAÇÕES
Resumo de IA
Perante a legislação portuguesa, a falta de pagamento de descontos à Segurança Social acarreta responsabilidade criminal, contraordenacional e executiva para a entidade empregadora, enquanto a ausência de resposta ou atuação eficaz por parte das entidades públicas notificadas desde 2018 levanta questões críticas sobre prescrição da dívida, dever de denúncia obrigatória e responsabilidade administrativa.
1. Implicações para a Entidade Empregadora
A omissão de entrega ou de declaração das contribuições (encargos da empresa) e das quotizações (parcela descontada ao trabalhador) viola o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS) e o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT):
• Crime de abuso de confiança contra a Segurança Social. Caso a empresa tenha retido a parcela do trabalhador (11%) no recibo de vencimento e não a tenha entregue ao Estado no prazo de 90 dias, incorre num crime público previsto no artigo 107.º do RGIT, punível com pena de prisão até 3 anos ou multa (agravada para 1 a 5 anos de prisão se o valor retido exceder os 50.000 €).
• Crime de fraude contra a Segurança Social. Caso a entidade empregadora não tenha sequer declarado o trabalhador nem os vencimentos para evitar o pagamento da Taxa Social Única (TSU), configura-se fraude (artigo 106.º do RGIT) se a vantagem ilegítima for igual ou superior a 7.500 €.
• Contraordenações e cobrança coerciva. O incumprimento gera coimas aplicadas pelo Instituto da Segurança Social (ISS) ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), juros de mora e processos de execução fiscal com penhora de bens da empresa (podendo reverter contra os gerentes ou administradores em caso de insuficiência de património da sociedade).
• Justa causa para o trabalhador. A falta culposa de pagamento pontual das contribuições constitui fundamento para o trabalhador resolver o contrato de trabalho com justa causa e direito a indemnização (artigo 394.º do Código do Trabalho).
2. Implicações para o Trabalhador e Risco de Prescrição (Desde 2018)
O facto de a situação decorrer desde 2018 tem um impacto jurídico determinante devido aos prazos legais:
• Prescrição das dívidas contributivas (5 anos). De acordo com o artigo 187.º do CRCSPSS, a obrigação de pagamento de contribuições e quotizações prescreve no prazo de 5 anos a contar da data em que deveriam ter sido pagas. Se nenhuma entidade notificou formalmente o empregador nem instaurou processo de cobrança coerciva ou inquérito criminal que interrompesse esse prazo, os períodos compreendidos entre 2018 e o final de 2021 encontram-se prescritos.
• Proteção da carreira contributiva. Nos termos da Lei de Bases da Segurança Social, o trabalhador não pode ser prejudicado nos seus direitos (pensões, subsídio de desemprego ou doença) pela falta de entrega das contribuições por parte da entidade empregadora, desde que faça prova da prestação de trabalho e do pagamento das remunerações (recibos de vencimento, extratos bancários, contrato). Contudo, se os valores não constarem no sistema, o trabalhador tem de requerer a reconstituição da carreira contributiva junto da Segurança Social.
3. Implicações da Inação das Entidades Notificadas
A lista de destinatários enviada engloba órgãos políticos, inspetivos, judiciais e administrativos com competências muito distintas. A omissão perante uma denúncia fundamentada gera diferentes consequências:
• Dever de denúncia obrigatória (Artigo 242.º do Código de Processo Penal). Os funcionários públicos e titulares de cargos políticos têm a obrigação legal de denunciar ao Ministério Público os crimes públicos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções (como o abuso de confiança ou fraude contra a Segurança Social). A omissão deliberada desse dever pode configurar crime de denegação de justiça e prevaricação (artigo 369.º do Código Penal).
• Entidades com competência inspetiva direta. Serviços como a ACT, o ISS (incluindo o Departamento de Fiscalização), a Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho (IGMTSSS) e a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) têm o dever legal de instruir procedimentos de averiguação e de responder aos expositores nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A inércia permite ao cidadão intentar uma ação administrativa de condenação à prática de ato devido nos Tribunais Administrativos.
• Limitações de competência dos restantes destinatários. Órgãos como o Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal Administrativo, a Presidência da República, a Assembleia da República ou a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) não têm competência executiva para fiscalizar empresas privadas ou cobrar dívidas fiscais. O envio de comunicações em massa (CC geral) sem formalização nos canais próprios faz frequentemente com que esses órgãos arquivem ou apenas reencaminhem o expediente sem acompanhamento processual.
• Intervenção do Provedor de Justiça e Ministério Público. O Provedor de Justiça tem poderes para investigar a má administração e a falta de resposta dos serviços públicos (como a Segurança Social ou a ACT), emitindo recomendações aos respetivos ministérios. Já a participação criminal formal deve ser dirigida diretamente ao Ministério Público (DIAP da área da sede da empresa) ou à Polícia Judiciária (UNCC), que são as únicas entidades titulares da ação penal.
Para indicar os passos exatos de como salvaguardar os períodos desde 2018 e acionar a responsabilidade das entidades omissas, pode esclarecer:
Se existiam recibos de vencimento com a dedução dos 11% ou se o trabalho não estava declarado Se recebeu algum número de processo ou resposta formal de alguma das entidades (especialmente ACT, Segurança Social ou Provedor de Justiça)
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indicar os passos exatos de como salvaguardar os períodos desde 2018 e acionar a responsabilidade das entidades omissas, pode esclarecer:
TODOS OS PASSOS FORAM DADOS E ENTIDADES REFERIDAS CONFIRMAM POR ACÇÃO OMISSÃO O ATENTADO E VIOLAÇÃO DO EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA E OS PAIS DA DEMOCRACIA E LIBERDADE
DIZEM QUE DÁ PRISÃO LEI 34/87
Resumo de IA
Para salvaguardar os períodos desde 2018 e acionar a responsabilidade das entidades omissas em Portugal, é necessário separar a via criminal (regida pela Lei n.º 34/87 e pelo Código Penal) da via cível ou administrativa (regida pela Lei n.º 67/2007), uma vez que os prazos de prescrição e os tribunais competentes são distintos.
1. Esclarecimento sobre a Lei n.º 34/87 e o Estado de Direito Democrático
A Lei n.º 34/87, de 16 de julho, define os crimes de responsabilidade cometidos por titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos no exercício das suas funções.
• Penas de prisão: A lei prevê efetivamente penas de prisão para crimes graves, como o atentado contra a Constituição (artigo 8.º), o atentado contra o Estado de direito (artigo 9.º), a prevaricação (artigo 11.º — 2 a 8 anos de prisão) e a denegação de justiça (artigo 13.º).
• Ação e omissão: A responsabilidade criminal por omissão só existe juridicamente quando recai sobre o agente um dever legal específico de agir para evitar um resultado (artigo 10.º do Código Penal) ou quando a própria norma tipifica a omissão (como na recusa de execução de decisão judicial).
• O que falta para haver condenação: A simples alegação de que os passos foram dados ou de que houve violação do Estado de Direito Democrático (EDD) e da Constituição da República Portuguesa (CRP) não gera condenação automática. É indispensável que um tribunal competente comprove, em processo próprio, o dolo (intenção) e o preenchimento exato dos elementos de cada tipo de crime.
2. Passos para salvaguardar os períodos desde 2018 (Prazos e Prescrição)
Para evitar a perda de direitos ou a prescrição de factos ocorridos desde 2018, deve verificar a natureza da infração:
• Na via criminal (Lei n.º 34/87 e Código Penal): Os prazos de prescrição dependem da pena máxima aplicável ao crime (por exemplo, 10 anos para crimes puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos, como a prevaricação; 5 anos para crimes puníveis com pena de máximo igual ou superior a 1 ano, mas inferior a 5 anos).
• Como interromper/suspender: A prescrição criminal só se interrompe com atos formais no processo (como a constituição de arguido ou a notificação da acusação), não bastando o envio de cartas ou exposições administrativas.
• Na via cível e administrativa (Indemnizações por omissão): Ao abrigo da Lei n.º 67/2007 (Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado), o direito à indemnização prescreve, em regra, no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete (artigo 498.º do Código Civil).
• Exceção importante: Se o facto ilícito constituir simultaneamente um crime cujo prazo de prescrição seja mais longo (por exemplo, 5 ou 10 anos), aplica-se o prazo de prescrição criminal mais longo, mesmo na ação cível/administrativa.
• Como salvaguardar: Caso os factos de 2018 sejam de execução continuada (a omissão mantém-se até hoje), o prazo não começa a correr enquanto a omissão durar. Para interromper a prescrição cível, é necessário dar entrada de uma ação judicial (citação do réu) ou requerer uma notificação judicial avulsa antes de o prazo terminar.
3. Passos exatos para acionar as entidades omissas
Para responsabilizar formalmente entidades públicas ou titulares de cargos políticos, deve seguir esta sequência processual:
1. Reunir a prova documental cronológica: Organize todos os requerimentos apresentados desde 2018, os respetivos comprovativos de entrega/receção (protocolos, avisos de receção, registos eletrónicos) e a ausência de resposta ou decisões de indeferimento.
2. Apresentar Denúncia Criminal formal:
• Se os visados forem titulares de cargos políticos (membros do Governo, deputados, autarcas, etc.), apresente uma queixa/denúncia fundamentada junto do Ministério Público (DIAP competente ou Procuradoria-Geral da República, consoante o cargo do visado), descrevendo os factos, as datas desde 2018 e os deveres legais omitidos.
• Note que a Lei n.º 34/87 também prevê o crime de denúncia caluniosa (artigo 45.º), pelo que a queixa deve basear-se estritamente em factos objetivos e documentados.
3. Intimar ou impugnar nos Tribunais Administrativos:
• Se uma entidade administrativa não respondeu a pedidos legais, deve intentar uma ação administrativa de condenação à prática de ato devido ou uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) competente (nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos).
4. Exigir indemnização por danos (Responsabilidade Civil):
• Caso as omissões desde 2018 tenham causado prejuízos concretos (patrimoniais ou morais), deve intentar uma ação de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado/entidade pública no Tribunal Administrativo, invocando o funcionamento anormal do serviço ou a ilicitude por omissão (artigos 7.º a 10.º da Lei n.º 67/2007).
5. Acionar a Provedoria de Justiça:
• Paralelamente aos tribunais, pode apresentar queixa ao Provedor de Justiça para fiscalizar a atuação omissa dos poderes públicos, embora as suas recomendações não substituam decisões judiciais nem interrompam prazos de prescrição.
Nota: Dada a complexidade técnica dos prazos de prescrição e das regras especiais de competência da Lei n.º 34/87, a representação por advogado (ou pedido de apoio judiciário junto da Segurança Social) é obrigatória para propor ações nos tribunais administrativos e para constituição de assistente em processo penal.
Para lhe dar indicações mais precisas sobre os prazos e o tribunal competente, pode indicar:
• Quais são as entidades em causa (ex.: autarquia, ministério, tribunal, entidade reguladora)?
• Qual a natureza dos pedidos feitos desde 2018 que ficaram sem resposta?
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PIR SPEL VOTA HVHRL EM TI LIBERDADE NINGUÉM SUBORNA 10 MILHÕES NEM SOROS & Cª E ACABA FESTA CONLUIO CFNDG ESCRAVATURA DO CONCIDADÃO CRIME PRISÃO IFC-2DQNPFNOA
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CFNDG CONTA LÁ EXPLICA AÍ PRÁ GENTE COMO NOMEAÇÃO DESIGNAÇÃO NÃO É CORRUPÇÃO NÃO VALE RISO DE GOZÃO
ORC-VANTAGEM PATRIMONIAL OU NÃO PATRIMONIAL- LEI 34/87
Artigo 17.º
Corrupção passiva
1 - O titular de cargo político que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, VANTAGEM PATRIMONIAL OU NÃO PATRIMONIAL, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
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Corrupção ativa
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5 IDEOLOGIAS VELHINHAS VELHINHAS
ESTRUTURA NOVA HVHRL
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TRANSFORMA MILITANTE COMUNISTA FASCISTA NAZISTA DEMOCRACISTA GLOBALISTA+ TD ISTA PSEUDO DEMOCRATA em HONESTO ACABAM GUERRAS E CONFLITOS
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Assembleia da República
Artigo
162.º CRP
(Competência de fiscalização)
Compete à Assembleia da República , no exercício de funções de fiscalização:
a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração;
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VIOLAÇÃO LEI 34/87
CONLUIÃO ACÇÃO OMISSÃO CUMPLICIDADE DÁ PRISÃO
Lei n.º 34/87, de 16 de Julho
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 120.º, 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
PIR SPEL OFERECE GALHARDETE EQUIVALENTE A PRENDA DEMOCRÁTICA
QUE É GAIOLA DOURADA DOIRADA ASSUMIDA E JURADA PELOS PRÓPRIOS
RESUMO DA HISTÓRIA
DEPUTADOS ANALFABETOS ?
OU SERÁ OUTRA COISA CONLUIÃO CFNDG
211126-FIM DE SEMANA PORTUGAL ANIMAR A MALTA CFNDG O QUE É 1 VERME ? E SE FOR POLÍTICO ?
O QUE É 1 VERME ? Resumo de IA
Um verme é um termo popular e abrangente para designar animais invertebrados de corpo mole, alongado, sem membros e sem olhos, que podem ter formato cilíndrico, achatado ou anelar. Na biologia, não corresponde a um grupo taxonômico único. [1]No entanto, no dia a dia e na saúde, a palavra é mais frequentemente associada a parasitas intestinais (helmintos) que se alojam no organismo humano para se alimentar e reproduzir. [1, 2]Principais Tipos de VermesVermes cilíndricos (Nematelmintos): Como a Ascaris lumbricoides (popularmente conhecida como lombriga) e os oxiúros (Enterobius vermicularis), muito comuns em crianças.Vermes achatados (Platelmintos): Como as tênias ou "solitárias" (Taenia), que podem ser adquiridas pela ingestão de carne mal cozida.Vermes de vida livre: Como a minhoca (Lumbricus terrestris), que desempenha um papel ecológico importante no solo e não causa ...
Artigo 81.º -CRP-PORTUGAL
Incumbências prioritárias do Estado
Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:
a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável;
b) Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal;
c) Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público;
d) Promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior;
e) Promover a correção das desigualdades derivadas da ...
211026-SORTEIO PIR LIBERDADE -ifc- random-2DQNPFNOA-VOTA HVHRL EM TI CRP=LEGALIDADE
PIR SPEL VOTA HVHRL EM TI LIBERDADE NINGUÉM SUBORNA 10 MILHÕES NEM SOROS & Cª E ACABA FESTA CONLUIO CFNDG ESCRAVATURA DO CONCIDADÃO CRIME PRISÃO IFC-2DQNPFNOA
Os diferentes poderes (Parlamento, Governo, Tribunais PR) se controlam uns aos outros. SE O NÃO FAZEM VIOLAM E ATENTAM CONTRA EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA DÁ PRISÃO DIZEM PAIS DA DEMOCRACIA LIBERDADE ATRAVÉS DA CRP-LEI 34/87-DECRETO-LEI 78/87- LEI 67/19- DECRETO LEI 48/95
EDD EM PORTUGAL SÓ CONTARAM PRA VOCÊ
AFINAL O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM PORTUGAL DEFINIDO NA CRP CHAMA-SE Estado cleptocrático, Estado mafioso ou regime de corrupção sistémica. POR OBRA E GRAÇA DOS INTERVENIENTES CFNDG DIZ A IA QUE É 1 GRANDE CAMARADA E DIZ PAIS DA DEMOCRACIA LIBERDADE HERANÇA QUE DÁ PRENDAS DEMOCRÁTICAS PRISÃO AOS DITOS
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170625-Escolas de futebol = ensino badaladas ou apenas propaganda? ifc-pir-Batoteiros em acção-2DQNPFNOA-VOTA HVHRL EM TI
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UNIVERSO PÉS NO CHÃO FECHA OUVIDOS ABRE
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1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça em nome do povo, de acordo com as fontes de direito a que deva recorrer NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI, e fazer executar as suas decisões.
2 - Na administração da justiça, os magistrados judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, REPRIMEM A VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE DEMOCRÁTICA, dirimem os conflitos de interesses públicos e privados e garantem a igualdade processual dos interessados nas causas que lhes são submetidas.
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PERGUNTA
PERGUNTA
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ELEIÇÕES AR 2025 COM SORTEIO PELOS ASSINANTES PARA CANDIDATO NUNCA VISTO ANTES 230 DEPUTADOS HVHRL DA MESMA LISTA CONCORRENTE A CUMPRIR CRP EDD LEGALIDADE DEMOCRÁTICA CFNDG A CHUPAR NO DEDO AFINAL É SIMPLES VOTA EM TI ACORDA PORTUGAL país sem corrupção
010225-SETE SITES Q ALGORITMO 2 PERNAS PÁLA ME INIBE DE UTILIZAR VIOLANDO EDD CRP-37 LEGALIDADE DEMOCRÁTICA DÁ PRISÃO N1 EDD NÃO HÁ CENSURA PLATAFORMA A ANUNCIAR AO MUNDO PORTUGAL DITADURA VOTA HVHRL ACABA CORRUPÇÃO DIRIGENTE NINGUÉM SUBORNA 10 MILHÓES ACORDA
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