

CITE FUNÇÕES E ESTATUTOS
Resumo de IA
A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) é o organismo nacional de Portugal que promove a igualdade e a não discriminação entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional. A sua orgânica e estatutos são atualmente regulados pelo Decreto-Lei n.º 78/2026, de 16 de março, que revogou o anterior Decreto-Lei n.º 76/2012.
Natureza e Estatutos
A estrutura e o estatuto jurídico da comissão assentam numa gestão partilhada e autónoma.
• Natureza jurídica. A CITE é um órgão colegial tripartido e equilátero, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa.
• Âmbito de atuação. A sua intervenção abrange o setor privado, o setor público e o setor cooperativo.
• Composição tripartida. O plenário integra 12 membros efetivos, distribuídos de forma igualitária entre o Estado e os parceiros sociais.
• Representação do Governo. Inclui 4 representantes dos ministérios responsáveis pelas áreas do trabalho (que preside), da igualdade, da Administração Pública e da solidariedade e segurança social.
• Representação sindical. Conta com 4 representantes das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social (2 da CGTP-IN e 2 da UGT).
• Representação patronal. Integra 4 representantes das confederações patronais com assento na Concertação Social (CAP, CCP, CIP e CTP).
• Direção e funcionamento. A comissão é dirigida por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente. As deliberações são tomadas em reunião plenária por maioria de votos, dispondo o presidente de voto de qualidade.
Principais Funções e Atribuições
As competências da CITE dividem-se entre a emissão de pareceres vinculativos, a assessoria jurídica e a fiscalização do diálogo social.
• Pareceres prévios obrigatórios. A entidade avalia pedidos de despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, bem como de trabalhadores em gozo de licença parental. Analisa igualmente a recusa de pedidos de horário flexível ou de trabalho a tempo parcial por trabalhadores com responsabilidades familiares.
• Combate à discriminação. Emite pareceres sobre a existência de práticas discriminatórias em razão do sexo no acesso ao emprego, na formação ou nas condições de trabalho. Avalia ainda queixas de discriminação remuneratória por trabalho igual ou de igual valor.
• Apoio jurídico e informação. Presta esclarecimentos e atendimento jurídico gratuito a trabalhadores e empregadores sobre direitos de parentalidade, conciliação e igualdade.
• Fiscalização da contratação coletiva. Aprecia a legalidade das disposições de Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) para garantir que não contêm cláusulas discriminatórias.
• Articulação com a inspeção. Comunica à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) os pareceres que indiciem práticas laborais discriminatórias e solicita visitas inspetivas aos locais de trabalho.
• Estudos e sensibilização. Promove ações de formação e elabora relatórios anuais sobre o progresso da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no mercado de trabalho em Portugal.
Se precisar de aprofundar algum ponto específico, posso detalhar como submeter um pedido de parecer prévio ou explicar os prazos legais aplicáveis às empresas e aos trabalhadores. O que lhe seria mais útil?
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ORC
Artigo 2.º
Estado de direito democrático
A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.
Artigo 3.º
Soberania e legalidade
1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
3. A validade das leis e dos demais atos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.
Artigo 9.º
Tarefas fundamentais do Estado
São tarefas fundamentais do Estado:
a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;
b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;
c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;
d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;
e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território;
f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;
g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
h) Promover a igualdade entre homens e mulheres.
PARTE I
Direitos e deveres fundamentais
TÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 12.º
Princípio da universalidade
1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.
2. As pessoas coletivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.
Artigo 13.º
Princípio da igualdade
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
RESUMO DA HISTÓRIA
COMISSÃO COMPROVA QUE A CRP NÃO É CUMPRIDA
DRAMA POLITICOS CRP É 1 GRANDE CAMARADA.PNG
PIR SPEL VOTA HVHRL EM TI LIBERDADE NINGUÉM SUBORNA 10 MILHÕES NEM SOROS & Cª E ACABA FESTA CONLUIO CFNDG ESCRAVATURA DO CONCIDADÃO CRIME PRISÃO IFC-2DQNPFNOA
https://www.instagram.com/reels/DdUTy8IEmTP/
CFNDG CONTA LÁ EXPLICA AÍ PRÁ GENTE COMO NOMEAÇÃO DESIGNAÇÃO NÃO É CORRUPÇÃO NÃO VALE RISO DE GOZÃO
ORC-VANTAGEM PATRIMONIAL OU NÃO PATRIMONIAL- LEI 34/87
Artigo 17.º
Corrupção passiva
1 - O titular de cargo político que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, VANTAGEM PATRIMONIAL OU NÃO PATRIMONIAL, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2 - Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida, o titular de cargo político é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.
Artigo 18.º
Corrupção ativa
1 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ...
5 IDEOLOGIAS VELHINHAS VELHINHAS
ESTRUTURA NOVA HVHRL
https://gettr.com/post/p43alqhe107
https://verdade-rigor-honestidade-diferente.blogspot.com/
ORC PORTUGAL-CIDADÃO HERDEIRO 10 MILHÕES DAVOS-LOURES https://gettr.com/post/p26ym2q2313
TRANSFORMA MILITANTE COMUNISTA FASCISTA NAZISTA DEMOCRACISTA GLOBALISTA+ TD ISTA PSEUDO DEMOCRATA em HONESTO ACABAM GUERRAS E CONFLITOS
https://twitter.com/roxmo/status/1699981772434354265
SURGE PARAÍSO N TERRA https://twitter.com/roxmo/status/1699981772434354265 VOTA HVHRL EM TI LIBERDADE NINGUÉM SUBORNA 10 MILHÕES 2DQNPFNOA ORC-AFINAL O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM PORTUGAL DEFINIDO NA CRP CHAMA-SE Estado cleptocrático, Estado mafioso ou regime de corrupção sistémica. POR OBRA E GRAÇA DOS INTERVENIENTES CFNDG DIZ A IA QUE É 1 GRANDE CAMARADA E DIZ PAIS DA DEMOCRACIA LIBERDADE HERANÇA QUE DÁ PRENDAS DEMOCRÁTICAS PRISÃO AOS DITOS COM BASE NA CRP-LEI 34/87-DECRETO LEI 78/87-.LEI 67/19-DECRETO LEI 48/95
...
Assembleia da República
Artigo
162.º CRP
(Competência de fiscalização)
Compete à Assembleia da República , no exercício de funções de fiscalização:
a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração;
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-aprovacao-constituicao/1976-34520775
VIOLAÇÃO LEI 34/87
CONLUIÃO ACÇÃO OMISSÃO CUMPLICIDADE DÁ PRISÃO
Lei n.º 34/87, de 16 de Julho
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 120.º, 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
PIR SPEL OFERECE GALHARDETE EQUIVALENTE A PRENDA DEMOCRÁTICA
QUE É GAIOLA DOURADA DOIRADA ASSUMIDA E JURADA PELOS PRÓPRIOS
RESUMO DA HISTÓRIA
DEPUTADOS ANALFABETOS ?
OU SERÁ OUTRA COISA CONLUIÃO CFNDG
Carlos Silva <[email protected]>
02:47 (há 0 minuto)
para pm, belem, gabpar, provedor, gab.mf, Gabinete, IGMTSSS, tribunal, cig, dir.mail, apoio.mtsss, autoridadeauditoria, ISS-DPC, Gabinete, gabinete.sess, geral, correio, geral, uncc
2.366-ss-quero pagar-taxa contributiva 7 ANOS DE TRABALHO ISA referente a trabalhadora Sara - DPC 99/2018-Afinal quanto tenho de pagar e em quantas prestações ?ENTIDADES DIRIGENTES CFNDG QUE VIOLAM ATENTAM CONTRA EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA PORQUE NÃO ESTÃO PRESOS ? N1 EDD ESTAVAM
NÃO ESTÃO PORQUE OS 4 PODERES EM VEZ DE SE CONTROLAREM SE PROTEGEM DOS CRIMES COMETIDOS O QUE É CRIME CONLUIO DIZEM OS PAIS DA DEMOCRACIA LIBERDADE
https://verdade-rigor-honestidade-diferente.blogspot.com/2026/08/120826-4-em-1-funcoes-estatutos-stj-csm.html
PARTE COMPLETO-CÓDIGO PENAL DECRETO LEI 48/95-ARTIGO.297-298-299-300
https://pir-partidoindependentereferendo.locals.com/post/8207934/parte-e-completo-c-digo-penal-artigo-artigo-297-298-299-300-decreto-lei-48-95-decreto-lei-48-95
https://bsky.app/profile/pirddqnpfnoa.bsky.social/post/3mwo5rhvwzk2r
Os diferentes poderes (Parlamento, ...
CRP-PORTUGAL
-Artigo 77.º Participação democrática no ensino
1. Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.
2. A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter científico na definição da política de ensino.
PIR SPEL VOTA HVHRL EM TI LIBERDADE NINGUÉM SUBORNA 10 MILHÕES NEM SOROS & Cª E ACABA FESTA CONLUIO CFNDG ESCRAVATURA DO CONCIDADÃO CRIME PRISÃO IFC-2DQNPFNOA
PIR SPEL LEI 34/87 SIM E SEMPRE https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=281&tabela=leis&so_miolo=
CONLUIO NUNCA
É CRIME
SORTEIO NEM PENSAR É DEMASIADA DEMOCRACIA PARA CFNDG
SE HÁ CFNDG NA JOGADA HÁ CORRUPÇÃO
VAMOS FAZER PORTUGAL PAÍS DE HVHRL ASSINA.PNG
É SÓ FUMAÇA CFNDG PARA DISTRAIR PAPALVOS https://expresso.pt/politica/2026-11-12-um-novo-partido-e-irreversivel-diz-isaltino-morais-d8822f12
Autarca avança com um novo partido “pragmático”, “reformista” e “regionalista”. “Fazemos” pode ser o nome. E terá como alvo os moderados e os descontentes
E TEM JÁ PRESIDENTE 1 deus DE PÉS DE BARRO PRE-DESTINADO ? SEM SORTEIO PELOS MILITANTES HÁ VANTAGEM PATRIMONIAL OU NÃO PATRIMONIAL E OS PAIS DA DEMOCRACIA E LIBERDADE DIZEM QUE É CORRUPÇÃO LEI 34/87 ARTIGO 17-18
E QUER FINANCIAMENTO PÚBLICO É ILEGAL VIOLA EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA
RESUMINDO
PARTIDO NOVO CORRUPÇÃO ANTIGA
TUDO NA MESMA COMO A LESMA
MILITANTE CFNDG
legalidade democrática=CUMPRIR EDD-CRP-VIOLAÇÃO PRISÃO lei 67-19.PNG
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VAI DE RODA SIGA A MÚSICA
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170625-Escolas de futebol = ensino badaladas ou apenas propaganda? ifc-pir-Batoteiros em acção-2DQNPFNOA-VOTA HVHRL EM TI
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161124-Aproveitar a propaganda em proveito próprio-ifc-pir-2DQNPFNOA-HVHRL
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UNIVERSO PÉS NO CHÃO FECHA OUVIDOS ABRE
OLHOS
DCLEAPG
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COM tanta treta dos tretas tornei-me
ateu com excepção de DEUS
MENU DE CRIMES DIRIGENTE https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/...
contra a paz e a humanidade, tráfico de influência, favorecimento pessoal , denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder, fraude, ambientais
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VOTA HVHRL EM TI ACABA CORRUPÇÃO
NINGUÉM SUBORNA 10 MILHÕES
REGRAS DO JOGO
JURO
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LEGALIDADE DEMOCRÁTICA
CANDIDATOS POR SORTEIO
TODOS IGUAIS PARA NÃO FICAR REFÉM
VIOLAÇÃO DA CRP LEI 34/87
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EDD
SÓ CONTARAM PARA VOCÊ OQDS DITADURA
LIBERDADE
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PORTUGAL PIR PARTIDO INDEPENDENTE DO REFERENDO ÚNICO QUE SATISFAZ TODOS OS REQUISITOS DEMOCRÁTICOS E LEGAIS EXIGIDOS NA CRP A LEI DAS LEIS A QUE TODAS AS OUTRAS SE SUBMETEM SOB PENA DE VIOLAÇÃO QUE DÁ PRISÃO TRANSFORMA COMUNISTA FASCISTA NAZISTA DEMOCRACISTA GLOBALISTA
+ISTA OSO PSEUDO DEMOCRATA em HONESTO
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ESQUERDA DIREITA CFNDG ESCRAVATURA https://gettr.com/post/p1avyc66b...
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HONRA-VERDADE-HONESTIDADE-RESPEITO- https://gettr.com/post/p22kugj17...
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VELHA MENTIRA CORRUPÇÃO GUERRA
GLOBALISMO OPTA VOTA TI
VOTA EM TI
ACABA CORRUPÇÃO QUE ROUBA 10 MILHÕES TODOS OS DIAS
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influência, favorecimento pessoal , denegação de justiça, prevaricação,
corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder, fraude,
ambientais).
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EMJ
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Artigo 3.º
1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça em nome do povo, de acordo com as fontes de direito a que deva recorrer NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI, e fazer executar as suas decisões.
2 - Na administração da justiça, os magistrados judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, REPRIMEM A VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE DEMOCRÁTICA, dirimem os conflitos de interesses públicos e privados e garantem a igualdade processual dos interessados nas causas que lhes são submetidas.
ESCROQUE FP https://twitter.com/CarlosSilv3509...
PERGUNTA
PERGUNTA
DCLEAPG
QUAL FOI O CRIME COMETIDO ?
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RESPOSTA
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ENCENAÇÃO
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VRSM
FMAERD
QIHDASS
VOTA HVHRL
ACABA FESTA D POLÍTICOS CFNDG
VAMOS FAZER PORTUGAL SEM CORRUPÇÃO
CIDADÃO FESTEIRO CANTADOR HINO 25ABR74 1 MAI
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ELEIÇÕES AR 2025 COM SORTEIO PELOS ASSINANTES PARA CANDIDATO NUNCA VISTO ANTES 230 DEPUTADOS HVHRL DA MESMA LISTA CONCORRENTE A CUMPRIR CRP EDD LEGALIDADE DEMOCRÁTICA CFNDG A CHUPAR NO DEDO AFINAL É SIMPLES VOTA EM TI ACORDA PORTUGAL país sem corrupção
010225-SETE SITES Q ALGORITMO 2 PERNAS PÁLA ME INIBE DE UTILIZAR VIOLANDO EDD CRP-37 LEGALIDADE DEMOCRÁTICA DÁ PRISÃO N1 EDD NÃO HÁ CENSURA PLATAFORMA A ANUNCIAR AO MUNDO PORTUGAL DITADURA VOTA HVHRL ACABA CORRUPÇÃO DIRIGENTE NINGUÉM SUBORNA 10 MILHÓES ACORDA
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não votem em corruptos
DIZ QUEM SABE
https://apodrecetuga.blogspot.com/
DIGO EU
VOTA HVHRL EM TI DENTRO OU FORA DO PIR SPEL
NINGUÉM SUBORNA 10 MILHÕES
NEM SOROS & Cª
ACABA FESTA DOS POLÍTICOS E DA CORRUPÇÃO
DEFENDE O EDD
REVOLUÇÕES PACÍFICAS DO FUTURO
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PERGUNTAS INCÓMODAS HVHRL PIR SPEL
https://verdade-rigor-honestidade-diferente.blogspot.com/2016/02/220216...
pir-meta devolução.PNG
PIR- CIDADÃO HONESTO.+UNICO.PNG
PORTUGAL CORRUPÇÃO ROUBA 10 MILHÕES.PNG
VAMOS FAZER PORTUGAL PAÍS DE HVHRL SEM CORRUPÇÃO ASSINA.PNG
Traduzir postagem

carlossilva17-PORTUGAL 8X cancelado CENSURA N1 EDD
@carlossilva17
3 horas
https://verdade-rigor-honestidade-diferente.blogspot.com/2019/03/030319-quero-pagar-ss-seguranca-social.html @PresiMarcelo " draggable="false">PRESIDENTE PR-MONTENEGRO PM- SS
https://verdade-rigor-honestidade-diferente.blogspot.com/2019/03/030319...
@PresiMarcelo Durmo 2 h p dia. Leio 15 livros noite. Sou Presidente da República n tempos livres
estivemos focados no Programa que vamos apresentar à Assembleia da República e em agilizar uma agenda ambiciosa, eficaz e consensual de
