ORC
A PERGUNTA INICIAL E OUTRAS
IA-NOMEAÇÃO DESIGNAÇÃO SEM CONCURSO OU COM CONCURSO FRAUDULENTO IMPLICA FAVORECIMENTO PESSOAL TRÁFICO DE INFLUÊNCIA CORRUPÇÃO LEI 34/87 ARTIGO 17 E 18 DIZEM PAIS DA DEMOCRACIA E LIBERDADE CUJAS INDIGITAÇÕES SÃO ILEGAIS E NULAS E OS INDIGITADOS TERÃO DE DEVOLVER VENCIMENTOS INDEVIDOS É ASSIM OU NÃO ?

a nomeação ou designação sem concurso (quando este é legalmente obrigatório) QUAIS SÃO OS QUE NÃO SÃO OBRIGATÓRIOS No entanto, a lei prevê exceções claras onde a nomeação ou designação sem concurso é permitida. ENTÃO ESSA LEI É INCONSTITUCIONAL VIOLA E ATENTA CONTRA EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA ARTIGO 3 E 13 CRP a própria Constituição e o princípio da legalidade democrática (Artigo 3.º) admitem a diferenciação desde que fundamentada em critérios objetivos, proporcionais e na salvaguarda de outros interesses públicos constitucionalmente protegidos admitem a diferenciação NÃO CONSTA NO ARTIGO 3 E 13 CRP REPRODUZ AMBOS E VERIFICA POR TI MESMA O Direito Constitucional baseia-se na jurisprudência fixada pelo Tribunal Constitucional (TC) ERRADO O Direito Constitucional baseia-se na CRP CUJA JURISPRUDÊNCIA TEM DE RESPEITAR A CRP É ASSIM OU NÃO ?

QUE DEU ASO À FINAL

IA-A PERGUNTA HUMANA QUE PROVA QUE ESTÁS PROGRAMADA EM NARRATIVA E NÃO EM VERDADE DOS FACTOS a nomeação ou designação sem concurso (quando este é legalmente obrigatório) QUAIS SÃO OS QUE NÃO SÃO OBRIGATÓRIOS No entanto, a lei prevê exceções claras onde a nomeação ou designação sem concurso é permitida. ENTÃO ESSA LEI É INCONSTITUCIONAL VIOLA E ATENTA CONTRA EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA ARTIGO 3 E 13 CRP a própria Constituição e o princípio da legalidade democrática (Artigo 3.º) admitem a diferenciação desde que fundamentada em critérios objetivos, proporcionais e na salvaguarda de outros interesses públicos constitucionalmente protegidos admitem a diferenciação NÃO CONSTA NO ARTIGO 3 E 13 CRP REPRODUZ AMBOS E VERIFICA POR TI MESMA O Direito Constitucional baseia-se na jurisprudência fixada pelo Tribunal Constitucional (TC) ERRADO O Direito Constitucional baseia-se na CRP CUJA JURISPRUDÊNCIA TEM DE RESPEITAR A CRP É ASSIM OU NÃO ?

Resumo de IA

O Direito Constitucional português assenta, de forma absoluta e primacial, na Constituição da República Portuguesa (CRP), que é a lei fundamental do país. Toda a jurisprudência, incluindo a do Tribunal Constitucional (TC), tem obrigatoriamente de respeitar, submeter-se e conformar-se à CRP, pois nenhuma norma ou interpretação pode violar o texto constitucional.
Para esclarecer a sua dúvida com base no rigor textual, apresentamos a reprodução exata dos artigos mencionados e a forma como a doutrina jurídica e o Tribunal Constitucional analisam a matéria dos concursos públicos.

1. Reprodução Integral dos Artigos 3.º e 13.º da CRP

Como bem apontou, os conceitos específicos de "diferenciação fundamentada" ou "exceções a concursos" não estão escritos textualmente nestes dois artigos. Veja o texto literal:
Artigo 3.º
(Soberania e legalidade)
1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.
Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

2. Onde está a regra do concurso público na CRP?

A obrigatoriedade do concurso público para o acesso à Função Pública não deriva dos artigos 3.º ou 13.º, mas sim do Artigo 47.º, n.º 2 da CRP:
Artigo 47.º, n.º 2: "Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso."
A própria Constituição utiliza a expressão "em regra". Ao fazê-lo, o próprio texto constitucional deixa aberta a possibilidade jurídica de o legislador ordinário (a Assembleia da República ou o Governo) criar exceções, desde que estas sejam justificadas e proporcionais.

3. Quais são as exceções legais onde o concurso não é obrigatório?

O Estatuto do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e outros diplomas regulam as situações em que a nomeação ou designação direta é permitida por lei, dispensando o concurso:
• Cargos de Confiança Política e Pessoal: Gabinetes de membros do Governo, de presidentes de Câmaras Municipais ou de grupos parlamentares (ajudantes, assessores, secretários). São cargos que cessam automaticamente quando o governante ou decisor político termina o seu mandato.
• Cargos de Alta Direção (com triagem da CRESAP): Para cargos de direção superior da Administração Pública (como Diretores-Gerais), embora exista uma avaliação de currículos e competências por uma entidade independente (CRESAP) que gera uma "lista de três candidatos", a escolha final do governante é discricionária (designação), não sendo um concurso puro com base em notas.
• Situações de Urgência Social ou Calamidade: Contratações excecionais e temporárias para assegurar serviços mínimos essenciais em casos de força maior.

4. A jurisprudência do TC e a "Igualdade Proporcional"

Quando os juristas e o Tribunal Constitucional referem que o Artigo 13.º (Igualdade) "admite a diferenciação", referem-se à interpretação jurídica consolidada do princípio da igualdade (chamada "igualdade material" ).
O TC tem entendimento fixado de que a igualdade significa "tratar igualmente o que é igual e diferentemente o que é diferente".
• Uma exceção à regra do concurso só é considerada constitucional se visar proteger outro interesse público relevante (por exemplo, a eficácia política de um governo eleito, que precisa de assessores da sua estrita confiança para governar).
• Se o legislador criar uma exceção sem qualquer critério lógico, apenas para favorecer alguém, aí sim, essa lei específica será declarada inconstitucional por violar o Artigo 13.º e o Artigo 47.º, n.º 2.
A Constituição é sempre a norma máxima; a lei e a jurisprudência limitam-se a aplicar o que a própria CRP autorizou ao escrever a expressão "em regra por via de concurso".
Se desejar, podemos analisar um caso prático ou acórdão específico do Tribunal Constitucional sobre contratação pública para perceber como os juízes aplicam estes artigos na prática. Pretende analisar algum cargo ou carreira em específico?
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ORC-A CRP é a chefe suprema.
Ela obriga (vincula) todos os poderes do Estado a obedecerem-lhe:O Parlamento (não pode fazer leis que violem a Constituição)O Governo (não pode tomar decisões contra a Constituição)Os tribunais (têm de interpretar e aplicar as leis sempre de acordo com a Constituição)O Presidente da RepúblicaA Administração Pública (Câmaras, ministérios, serviços públicos, etc.)Até as autarquias e outras entidades17- A CRP-É como se fosse o manual principal do país.
Tudo o que o Estado faz (leis, decisões do Governo, acórdãos dos tribunais, atos do Presidente, etc.) tem de respeitar o que está escrito na Constituição.Resumo bem curto e diretoA Constituição não é só um texto bonito que diz "somos democráticos e respeitamos a lei".
Ela é a regra-mor que manda em tudo e em todos no Estado português e garante que:O poder vem do povoNinguém está acima da leiOs direitos das pessoas são protegidosOs diferentes poderes (Parlamento, Governo, Tribunais-PR) se controlam uns aos outros. SE O NÃO FAZEM VIOLAM E ATENTAM CONTRA EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA DÁ PRISÃO DIZEM PAIS DA DEMOCRACIA LIBERDADE ATRAVÉS DA CRP-LEI 34/87-DECRETO-LEI 78/87- LEI 67/19- DECRETO LEI 48/95 É por isso que se diz que ela define e ao mesmo tempo faz funcionar o Estado de direito democrático.https://x.com/i/grok?conversation=2020441181826523230  
DRAMA POLITICOS CRP É 1 GRANDE CAMARADA.PNG

PIR SPEL VOTA HVHRL EM TI LIBERDADE NINGUÉM SUBORNA 10 MILHÕES NEM SOROS & Cª E ACABA FESTA CONLUIO CFNDG ESCRAVATURA DO CONCIDADÃO CRIME PRISÃO IFC-2DQNPFNOA