escreve o contrário de ARTIGO 63 DA CRP Artigo 63.º Segurança social e solidariedade 1. Todos têm direito à segurança social. 2. Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários. 3. O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho. 4. Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de atividade em que tiver sido prestado. 5. O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a atividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, com vista à prossecução de objetivos de solidariedade social consignados, nomeadamente, neste artigo, na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º, no artigo 69.º, na alínea e) do n.º 1 do artigo 70.º e nos artigos 71.º e 72.º. e ralaciona com A FALTA DE CRECHES PARA CRIANÇAS LARES PARA IDOSOS E CAMAS E TRATAMENTOS NO SNS -SERÁ QUE VIVEMOS N1 EDD ?

O "contrário" (ou a negação estrutural) do Artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) representaria a desconstrução de um Estado Social, isto é, a passagem para um modelo de privatização radical ou liberalismo extremo onde a proteção social deixa de ser uma obrigação pública e universal.

O "Contrário" do Artigo 63.º (Versão Distópica / Liberal-Radical)

1. Ninguém tem direito automático à segurança social; a proteção social depende exclusivamente da capacidade financeira individual, de seguros privados ou da caridade.
2. O Estado abstém-se de organizar, coordenar ou subsidiar qualquer sistema público; a segurança social é entregue à livre concorrência de empresas privadas e ao mercado.
3. O Estado não protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez ou desemprego; cada indivíduo é inteiramente responsável por poupar ou arcar com os seus próprios infortúnios.
4. O tempo de trabalho e o esforço contributivo não dão acesso a pensões públicas garantidas; as reformas resultam de capitalização individual em fundos de investimento sujeitos ao risco de mercado.
5. O Estado retira-se do apoio ou fiscalização de instituições sociais, entregando a solidariedade a lógicas puramente comerciais ou à extinção de apoios a quem não pode pagar.

Relação com a Falta de Creches, Lares e Crise no SNS

A questão de saber "será que vivemos nisto?" (ou num simulacro disso) toca no centro do debate político e social atual em Portugal:
• A divergência entre o papel formal (Constituição) e a realidade prática: No plano legal, vigora o Artigo 63.º e o conceito de Estado Social. No entanto, a insuficiência crónica de creches públicas/gratuitas, a lista de espera infindável e o elevado custo dos lares de idosos, bem como a escassez de camas, médicos de família e tempos de espera no Serviço Nacional de Saúde (SNS), fazem com que, na prática, muitos cidadãos sintam que o Estado falha na sua obrigação constitucional.
• A "privatização de facto" ou o recurso ao mercado: Quando o Estado não consegue dar resposta através do setor público ou social (IPSS), os cidadãos são empurrados para o setor privado. Quem tem dinheiro recorre a seguros de saúde, clínicas privadas, creches privadas e lares caros; quem não tem, enfrenta carências, o que gera a sensação de que o direito universal consagrado no papel se tornou condicionado pela condição económica de cada um.
• O debate político:
• Para uns, esta rutura é prova de um subfinanciamento deliberado ou de desinvestimento público que corrói o Estado Social por dentro, aproximando-o de um modelo indesejado.
• Para outros, reflete constrangimentos orçamentais, envelhecimento demográfico acelerado e a necessidade de repensar a cooperação entre o Estado, o setor social e o setor privado.
Gostarias de explorar como este debate é tratado em termos de orçamento do Estado ou quais as propostas atuais para resolver a falta de respostas sociais e no SNS?

A inversão do Artigo 63.º da CRP desenha um cenário de desresponsabilização social, onde o cidadão fica inteiramente por sua conta perante as vulnerabilidades da vida.
Abaixo encontra-se a versão "oposta" do texto constitucional e a análise de como as falhas logísticas atuais (creches, lares e SNS) dialogam com o conceito de Estado de Direito Democrático (EDD).

O "Antiartigo" 63.º da CRP: A Distopia da Desproteção

Se invertêssemos por completo o espírito solidário e universal do Artigo 63.º, o texto seria o seguinte:
Artigo 63.º-A (Individualismo e Abandono Social)
1. Ninguém tem direito à segurança social, sendo cada indivíduo exclusivamente responsável pela sua própria subsistência e proteção económica.
2. É vedado ao Estado organizar, coordenar ou subsidiar qualquer sistema de proteção social. O mercado livre e a iniciativa puramente privada gerem os apoios, sem a participação ou consulta de sindicatos ou associações de beneficiários.
3. O sistema não protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade ou desemprego. Aqueles que perderem os meios de subsistência ou a capacidade de trabalho ficam entregues à sua própria sorte.
4. O tempo de trabalho não garante qualquer direito ao cálculo de reformas ou pensões, sendo estas inexistentes ou dependentes de capitalizações privadas voláteis.
5. O Estado ignora e recusa fiscalizar ou apoiar instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou outras entidades sem fins lucrativos, extinguindo qualquer meta pública de solidariedade social coletiva.

A Relação com a Realidade: Creches, Lares e o SNS

Quando a realidade quotidiana apresenta escassez de vagas em creches, listas de espera intermináveis para lares de idosos e falta de camas ou tratamentos no SNS, verifica-se uma aproximação prática à versão invertida do artigo.
• Falta de Creches: Obriga as famílias a recorrer ao setor privado de forma incomportável ou a abdicar do trabalho, quebrando a premissa de que o Estado apoia a conciliação familiar e a infância.
• Falta de Lares: Deixa a população idosa (num dos países mais envelhecidos do mundo) numa situação de desproteção na velhice, contrariando diretamente o n.º 3 do artigo.
• Crise no SNS: A saúde é a primeira linha de defesa "na doença". Quando o SNS falha por falta de capacidade, o direito à segurança social e à dignidade humana fica severamente condicionado.

Será que vivemos num Estado de Direito Democrático (EDD)?

Sim, formal e juridicamente Portugal continua a ser um Estado de Direito Democrático. No entanto, a pergunta toca no coração da diferença entre o plano constitucional (o papel) e a eficácia social (a realidade).
Para compreender esta crise, importa analisar o equilíbrio do sistema:

Dimensão do EDD O que significa na prática Estado Atual face às Crises
Pilar Jurídico/Político Tribunais independentes, eleições livres, liberdade de expressão e cumprimento das leis. Plenamente funcional. O cidadão pode protestar, votar e processar o Estado pelas falhas.
Pilar Social Acesso efetivo aos direitos sociais (saúde, educação, segurança social) para garantir a igualdade real. Em sofrimento/crise. Quando faltam serviços básicos, o Estado falha nos seus deveres constitucionais.

O Diagnóstico: Não vivemos numa ditadura nem num regime sem leis (o que anularia o EDD), mas enfrentamos uma crise de eficácia dos direitos sociais. Quando os serviços públicos colapsam, o Estado de Direito Democrático fica "manco", pois a democracia não se esgota no voto — ela exige que os cidadãos tenham as condições mínimas de sobrevivência e dignidade que o Artigo 63.º promete. As falhas que aponta geram uma rutura de confiança entre o cidadão e o contrato social assinado em 1976.
Se quiser aprofundar este tema, gostaria de analisar o que a própria CRP diz sobre o SNS (Artigo 64.º) ou prefere explorar mecanismos legais que os cidadãos têm para exigir estes direitos ao Estado?
ORC
PIR SPEL VOTA HVHRL EM TI LIBERDADE ACABA FESTA CONLUIO CFNDG ESCRAVATURA DO CONCIDADÃO CRIME PRISÃO IFC-2DQNPFNOA

ORC-CRP

-PARTE I

Direitos e deveres fundamentais

TÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 12.º

Princípio da universalidade

1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.

2. As pessoas coletivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.

Artigo 13.º

Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
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