O QUE É 1 MARIONETA ? E SE FOR POLÍTICO QUE VIOLA E ATENTA CONTRA O EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA ? IMPLICAÇÕES E RESPONSABILIDADES ?

Resumo de IA

Uma marioneta é uma figura ou boneco movido por fios, cordas ou mecanismos, controlado por terceiros; no sentido figurado, refere-se a uma pessoa que é manipulada e serve os interesses de outrem sem autonomia própria.
Quando este conceito é aplicado à política, especialmente num cenário onde se alega que um ator político viola e atenta contra o Estado de Direito Democrático (EDD), a Constituição da República Portuguesa (CRP) e a legalidade democrática, o enquadramento transita da metáfora para o plano das graves responsabilidades jurídicas e constitucionais.
Abaixo analisam-se os mecanismos institucionais, implicações e responsabilidades previstos no ordenamento jurídico português para estas situações:

1. Defesa do Estado de Direito e da CRP

A Constituição da República Portuguesa estabelece que a validade das leis e dos atos do Estado depende da sua conformidade com a Constituição (Artigo 3.º da CRP). Nenhum titular de cargo político está acima da lei.

2. Responsabilidades Jurídicas e Criminais

Se um agente político atua de forma deliberada contra a legalidade democrática, o ordenamento prevê diferentes tipos de responsabilidade:
• Responsabilidade Criminal: Atentados contra o Estado de Direito ou tentativas de subversão da ordem constitucional configuram crimes graves contra o Estado (previstos no Código Penal e na legislação penal militar/especial). O crime de atentado contra o Estado de Direito pune quem tentar destruir, alterar ou subverter a ordem constitucional estabelecida.
• Lei dos Crimes de Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos: A Lei n.º 34/87 regula os crimes cometidos por titulares de cargos políticos no exercício das suas funções. Atos que impliquem o flagrante desrespeito pela CRP ou a violação de deveres funcionais para beneficiar interesses ocultos (o cenário da "marioneta" ) podem constituir crimes como prevaricação, abuso de poder ou traição à pátria, dependendo da gravidade e da natureza dos atos.

3. Implicações Políticas e Institucionais

O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) visa travar desvios democráticos através de vários órgãos:
• Fiscalização da Constitucionalidade: O Tribunal Constitucional (TC) tem o poder de fiscalizar e declarar a inconstitucionalidade de quaisquer normas ou atos que violem a CRP.
• Responsabilidade Política: O Parlamento (Assembleia da República) e o Presidente da República têm mecanismos de fiscalização e censura política. O Presidente da República tem o poder de dissolver o Parlamento ou demitir o Governo em situações de crise institucional grave ou quando o regular funcionamento das instituições democráticas esteja em causa.
• Perda de Mandato: A condenação judicial por determinados crimes cometidos no exercício de funções políticas dita, por regra, a perda imediata do mandato e a inelegibilidade por períodos determinados.
Se pretender aprofundar este tema, partilhe comigo:
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ORC CRP
PARTE I

Direitos e deveres fundamentais

TÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 12.º

Princípio da universalidade

1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.

2. As pessoas coletivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.

Artigo 13.º

Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

COMO CIDADÃO JURO CRP E JURO IGUALMENTE NÃO COMETER MENU DE CRIMES DIRIGENTE

https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/assistente-processo-penal
tráfico de influência, favorecimento pessoal , denegação de justiça, prevaricação,
corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder, fraude,
ambientais).=CONTRA A PAZ E A HUMANIDADE=DISCRIMINAÇÃO PRISÃO HERANÇA DOS PAIS DA DEMOCRACIA E LIBERDADE
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/67-2019-124220737 INERENTES AO JURAMENTO