

QUE ACONTECE AO PRODUTO DE ROUBO ? E SE FOR POLÍTICOS QUE DESDE 1976 ANDAM A ROUBAR 10 MILHÕES DE CIDADÃOS ?
Vista geral de IA
O destino do produto de um roubo ou crime económico segue regras estritas de apreensão e reversão para o Estado, conforme estipulado pelo Código Penal português. Quando as autoridades detetam vantagens financeiras obtidas ilegalmente, são acionados mecanismos de perda de bens a favor do Estado para garantir que o crime não compensa.
1. O que acontece ao produto do crime em termos gerais?
No ordenamento jurídico, os bens ou valores obtidos através de atividades criminosas (como roubo, corrupção ou peculato) passam por várias fases:
• Apreensão e Confisco: Todos os objetos, dinheiro ou direitos que constituam a vantagem do crime são apreendidos provisoriamente pelas autoridades policiais e judiciais durante a investigação.
• Perda Alargada de Bens: O tribunal decreta a perda dos bens a favor do Estado se for provado que os mesmos resultaram de atividade ilícita. A legislação prevê a perda alargada de bens provenientes de corrupção, aplicando-se mesmo quando há indícios fortes da origem criminosa do património desproporcional à riqueza declarada, sem necessidade de uma ligação direta a um crime específico na sentença.
• Indemnização e Restituição: Sempre que os lesados (sejam particulares ou o próprio Estado) são identificados, o produto recuperado visa, prioritariamente, indemnizar os danos causados ou restituir o que foi subtraído.
2. O caso dos políticos e o desvio de dinheiros públicos
A sua referência a "políticos que desde 1976 andam a roubar" reflete uma perceção e uma crítica social comum em relação à gestão pública ao longo de décadas de democracia em Portugal. Do ponto de vista legal e institucional, o desvio de dinheiro que pertence aos cidadãos é enquadrado através de crimes específicos e possui consequências próprias:
Enquadramento Penal
Os titulares de cargos políticos não respondem pelo crime de "roubo" comum (que implica violência ou ameaça contra pessoas), mas sim por crimes de responsabilidade e corrupção regulados por leis específicas:
• Peculato: Apropriação ilegítima, em proveito próprio ou alheio, de dinheiro ou bens públicos que o político tem sob o seu poder devido ao cargo.
• Abuso de Poder: Utilização das funções públicas para obter benefícios ilegítimos para si ou terceiros, prejudicando o interesse comum.
• Corrupção (Ativa e Passiva): Recebimento ou oferta de subornos para a prática de atos oficiais.
Mecanismos de Recuperação e Destino dos Fundos
Quando o dinheiro público é recuperado em processos judiciais que envolvem governantes ou decisores políticos:
1. Reversão para o Erário Público: Os fundos confiscados regressam diretamente aos cofres do Estado (Tesouro Público) para voltar a integrar as receitas que financiam serviços e infraestruturas para os contribuintes.
2. Penas de Prisão e Multas: O Código Penal e a legislação de crimes de responsabilidade política aplicam penas de prisão eficazes e sanções financeiras severas. Além disso, o crime de branqueamento de capitais (tentativa de ocultar a origem do dinheiro) pode agravar a moldura penal até aos 12 anos.
3. Prescrição: Um dos grandes debates jurídicos e políticos no país foca-se nos prazos de prescrição. Atualmente, os processos autónomos de perda de bens podem avançar mesmo em casos de extinção do procedimento por razões como a prescrição normal do crime, com limites alargados de tempo para garantir que o património injustificado seja recuperado.
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XXV Governo Constitucional
Aprovadas medidas de combate ao crime e à corrupção
12/12/2025 — Aprovadas medidas de combate ao crime e à corrupção. Controlo de lanchas ultra-rápidas e perda alargada de bens provenientes de co...
PARTE COMPLETO-CÓDIGO PENAL DECRETO LEI 48/95-ARTIGO.297-298-299-300
https://pir-partidoindependentereferendo.locals.com/post/8207934/parte-e-completo-c-digo-penal-artigo-artigo-297-298-299-300-decreto-lei-48-95-decreto-lei-48-95
Os diferentes poderes (Parlamento, Governo, Tribunais PR) se controlam uns aos outros. SE O NÃO FAZEM VIOLAM E ATENTAM CONTRA EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA DÁ PRISÃO DIZEM PAIS DA DEMOCRACIA LIBERDADE ATRAVÉS DA CRP-LEI 34/87-DECRETO-LEI 78/87- LEI 67/19- DECRETO LEI 48/95
EDD EM PORTUGAL SÓ CONTARAM PRA VOCÊ
AFINAL O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM PORTUGAL DEFINIDO NA CRP CHAMA-SE Estado cleptocrático, Estado mafioso ou regime de corrupção sistémica. POR OBRA E GRAÇA DOS INTERVENIENTES CFNDG DIZ A IA QUE É 1 GRANDE CAMARADA E DIZ PAIS DA DEMOCRACIA LIBERDADE HERANÇA QUE DÁ PRENDAS DEMOCRÁTICAS PRISÃO AOS DITOS
COM BASE NA CRP LEI 34/87-DECRETO LEI 78/87-.LEI 67/19-DECRETO LEI 48/95
https://verdade-rigor-honestidade-diferente.blogspot.com/2026/07/050726-o-que-e-estado-cleptocratico.html
PIR SPEL VOTA HVHRL EM TI LIBERDADE ACABA FESTA CONLUIO CFNDG ESCRAVATURA DO CONCIDADÃO CRIME PRISÃO IFC-2DQNPFNOA
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CFNDG CONTA LÁ EXPLICA AÍ PRÁ GENTE COMO NOMEAÇÃO DESIGNAÇÃO NÃO É CORRUPÇÃO NÃO VALE RISO DE GOZÃO
ORC-VANTAGEM PATRIMONIAL OU NÃO PATRIMONIAL- LEI 34/87
Artigo 17.º
Corrupção passiva
1 - O titular de cargo político que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, VANTAGEM PATRIMONIAL OU NÃO PATRIMONIAL, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2 - Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida, o titular de cargo político é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.
Artigo 18.º
Corrupção ativa
1 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ...
5 IDEOLOGIAS VELHINHAS VELHINHAS
ESTRUTURA NOVA HVHRL
https://gettr.com/post/p43alqhe107
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ORC PORTUGAL-CIDADÃO HERDEIRO 10 MILHÕES DAVOS-LOURES https://gettr.com/post/p26ym2q2313
TRANSFORMA MILITANTE COMUNISTA FASCISTA NAZISTA DEMOCRACISTA GLOBALISTA+ TD ISTA PSEUDO DEMOCRATA em HONESTO ACABAM GUERRAS E CONFLITOS
https://twitter.com/roxmo/status/1699981772434354265
SURGE PARAÍSO N TERRA https://twitter.com/roxmo/status/1699981772434354265 VOTA HVHRL EM TI LIBERDADE NINGUÉM SUBORNA 10 MILHÕES 2DQNPFNOA ORC-AFINAL O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM PORTUGAL DEFINIDO NA CRP CHAMA-SE Estado cleptocrático, Estado mafioso ou regime de corrupção sistémica. POR OBRA E GRAÇA DOS INTERVENIENTES CFNDG DIZ A IA QUE É 1 GRANDE CAMARADA E DIZ PAIS DA DEMOCRACIA LIBERDADE HERANÇA QUE DÁ PRENDAS DEMOCRÁTICAS PRISÃO AOS DITOS COM BASE NA CRP-LEI 34/87-DECRETO LEI 78/87-.LEI 67/19-DECRETO LEI 48/95
...
Assembleia da República
Artigo
162.º CRP
(Competência de fiscalização)
Compete à Assembleia da República , no exercício de funções de fiscalização:
a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração;
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-aprovacao-constituicao/1976-34520775
VIOLAÇÃO LEI 34/87
CONLUIÃO ACÇÃO OMISSÃO CUMPLICIDADE DÁ PRISÃO
Lei n.º 34/87, de 16 de Julho
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 120.º, 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
PIR SPEL OFERECE GALHARDETE EQUIVALENTE A PRENDA DEMOCRÁTICA
QUE É GAIOLA DOURADA DOIRADA ASSUMIDA E JURADA PELOS PRÓPRIOS
RESUMO DA HISTÓRIA
DEPUTADOS ANALFABETOS ?
OU SERÁ OUTRA COISA CONLUIÃO CFNDG
IMAGINA CURSO DE DIREITO EM PORTUGAL QUE MATERIAS SÃO LECCIONADAS ?
Resumo de IA
Um curso de Licenciatura em Direito em Portugal tem a duração habitual de 4 anos (8 semestres) e cobre os grandes ramos do Direito Público e do Direito Privado, além de disciplinas de base histórica e filosófica.
A estrutura típica das matérias lecionadas nas faculdades portuguesas (como a FDUL, FDUC, Nova School of Law, Universidade Católica ou Universidade do Minho) divide-se geralmente da seguinte forma:
1.º Ano: Bases e Introdução
Foca-se na compreensão do que é o Direito, na sua história e na estrutura do Estado.
• Introdução ao Estudo do Direito: Conceitos fundamentais, fontes do Direito e interpretação das leis.
• Direito Constitucional: Organização do Estado, Constituição da República Portuguesa e direitos fundamentais.
• História do Direito (Português e Romano): Evolução das instituições jurídicas.
• Teoria Geral do Direito Civil: Os sujeitos (pessoas), os objetos (bens) e os negócios jurídicos.
• Economia Política / Ciência Política: Fundamentos económicos e ...
211126-FIM DE SEMANA PORTUGAL ANIMAR A MALTA CFNDG O QUE É 1 VERME ? E SE FOR POLÍTICO ?
O QUE É 1 VERME ? Resumo de IA
Um verme é um termo popular e abrangente para designar animais invertebrados de corpo mole, alongado, sem membros e sem olhos, que podem ter formato cilíndrico, achatado ou anelar. Na biologia, não corresponde a um grupo taxonômico único. [1]No entanto, no dia a dia e na saúde, a palavra é mais frequentemente associada a parasitas intestinais (helmintos) que se alojam no organismo humano para se alimentar e reproduzir. [1, 2]Principais Tipos de VermesVermes cilíndricos (Nematelmintos): Como a Ascaris lumbricoides (popularmente conhecida como lombriga) e os oxiúros (Enterobius vermicularis), muito comuns em crianças.Vermes achatados (Platelmintos): Como as tênias ou "solitárias" (Taenia), que podem ser adquiridas pela ingestão de carne mal cozida.Vermes de vida livre: Como a minhoca (Lumbricus terrestris), que desempenha um papel ecológico importante no solo e não causa ...
Artigo 81.º -CRP-PORTUGAL
Incumbências prioritárias do Estado
Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:
a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável;
b) Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal;
c) Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público;
d) Promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior;
e) Promover a correção das desigualdades derivadas da ...

170625-Escolas de futebol = ensino badaladas ou apenas propaganda? ifc-pir-Batoteiros em acção-2DQNPFNOA-VOTA HVHRL EM TI
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161124-Aproveitar a propaganda em proveito próprio-ifc-pir-2DQNPFNOA-HVHRL
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UNIVERSO PÉS NO CHÃO FECHA OUVIDOS ABRE
OLHOS
DCLEAPG
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COM tanta treta dos tretas tornei-me
ateu com excepção de DEUS
MENU DE CRIMES DIRIGENTE https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/...
contra a paz e a humanidade, tráfico de influência, favorecimento pessoal , denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder, fraude, ambientais
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VOTA HVHRL EM TI ACABA CORRUPÇÃO
NINGUÉM SUBORNA 10 MILHÕES
REGRAS DO JOGO
JURO
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LEGALIDADE DEMOCRÁTICA
CANDIDATOS POR SORTEIO
TODOS IGUAIS PARA NÃO FICAR REFÉM
VIOLAÇÃO DA CRP LEI 34/87
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EDD
SÓ CONTARAM PARA VOCÊ OQDS DITADURA
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PORTUGAL PIR PARTIDO INDEPENDENTE DO REFERENDO ÚNICO QUE SATISFAZ TODOS OS REQUISITOS DEMOCRÁTICOS E LEGAIS EXIGIDOS NA CRP A LEI DAS LEIS A QUE TODAS AS OUTRAS SE SUBMETEM SOB PENA DE VIOLAÇÃO QUE DÁ PRISÃO TRANSFORMA COMUNISTA FASCISTA NAZISTA DEMOCRACISTA GLOBALISTA
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1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça em nome do povo, de acordo com as fontes de direito a que deva recorrer NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI, e fazer executar as suas decisões.
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ELEIÇÕES AR 2025 COM SORTEIO PELOS ASSINANTES PARA CANDIDATO NUNCA VISTO ANTES 230 DEPUTADOS HVHRL DA MESMA LISTA CONCORRENTE A CUMPRIR CRP EDD LEGALIDADE DEMOCRÁTICA CFNDG A CHUPAR NO DEDO AFINAL É SIMPLES VOTA EM TI ACORDA PORTUGAL país sem corrupção
010225-SETE SITES Q ALGORITMO 2 PERNAS PÁLA ME INIBE DE UTILIZAR VIOLANDO EDD CRP-37 LEGALIDADE DEMOCRÁTICA DÁ PRISÃO N1 EDD NÃO HÁ CENSURA PLATAFORMA A ANUNCIAR AO MUNDO PORTUGAL DITADURA VOTA HVHRL ACABA CORRUPÇÃO DIRIGENTE NINGUÉM SUBORNA 10 MILHÓES ACORDA
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não votem em corruptos
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NINGUÉM SUBORNA 10 MILHÕES
NEM SOROS & Cª
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DEFENDE O EDD
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PERGUNTAS INCÓMODAS HVHRL PIR SPEL
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estivemos focados no Programa que vamos apresentar à Assembleia da República e em agilizar uma agenda ambiciosa, eficaz e consensual de
