COMO É QUE CIDADÃO PODE TER PODER SEM O DETER BASEADO NA CRP ARTIGO 48 E LEGISLAÇÃO VIGENTE LEI 34/87 E 67/19

Vista geral de IAO cidadão "tem poder sem o deter" através do mecanismo da soberania popular, da representação democrática e da fiscalização contínua dos titulares de cargos políticos. Em Portugal, o poder político pertence ao povo, que não o exerce de forma direta no dia a dia, mas delega o seu exercício provisório em governantes e deputados, mantendo sempre o poder de controlo, escrutínio e destituição.A articulação dos três diplomas citados explica como funciona este poder indireto e de fiscalização:1. O Fundamento Constitucional: Artigo 48.º da CRPO Artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa consagra o direito à participação na vida pública.Poder de Representação: O n.º 1 estabelece que os cidadãos participam na vida política "por intermédio de representantes livremente eleitos". Ou seja, o cidadão dita o rumo do país através do voto, sem ter de ocupar o cargo governativo.Poder de Escrutínio: O n.º 3 garante o direito de ser esclarecido objetivamente sobre os atos do Estado e a gestão dos assuntos públicos. A informação é a ferramenta que permite ao cidadão controlar quem detém o poder formal.2. O Limite Penal do Poder formal: Lei n.º 34/87A Lei n.º 34/87 regula os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.Quem assume um cargo público não passa a "ser dono" do poder; assume um mandato limitado pela lei.Se um governante ou autarca abusar dessas funções (cometendo crimes como prevaricação ou abuso de poder), esta lei dita a sua punição e a perda de mandato. O cidadão comum, através das denúncias e do sistema legal, ativa o mecanismo que retira o poder formal a quem dele abusar.3. A Garantia de Aplicação da Justiça: Lei n.º 67/2019A Lei n.º 67/2019 aprova as alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.Para que as regras de responsabilidade política (Lei n.º 34/87) funcionem efetivamente, os tribunais têm de ser totalmente independentes.Esta lei garante que os juízes têm a autonomia e as garantias necessárias para julgar qualquer titular de cargo político sem interferências. É a garantia institucional de que o "poder de fiscalização" do cidadão se traduz em justiça real.Em suma, o cidadão tem o poder supremo (soberania) porque define quem governa através do voto (Art. 48.º da CRP), enquanto as leis de responsabilidade política (Lei n.º 34/87) e os estatutos judiciais (Lei n.º 67/2019) garantem que quem exerce o poder temporariamente permanece estritamente subordinado à vontade do povo e à lei.Gostaria de aprofundar a sua análise num destes aspetos em específico? Se desejar, posso ajudar a:Analisar detalhadamente as penas e crimes específicos previstos na Lei n.º 34/87 (como a prevaricação ou o suborno).Explicar outros mecanismos de ação popular ou petições ao dispor do cidadão.Comparar este equilíbrio de poderes com o Princípio da Separação de Poderes em Portugal.

DIRIGENTES CFNDG QUE VIOLAM ATENTAM CONTRA EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA PORQUE NÃO ESTÃO PRESOS ? N1 EDD ESTAVAM
NÃO ESTÃO PORQUE OS 4 PODERES EM VEZ DE SE CONTROLAREM SE PROTEGEM DOS CRIMES COMETIDOS O QUE É CRIME DIZEM OS PAIS DA DEMOCRACIA LIBERDADE
https://verdade-rigor-honestidade-diferente.blogspot.com/2026/08/120826-4-em-1-funcoes-estatutos-stj-csm.html
PARTE COMPLETO-CÓDIGO PENAL DECRETO LEI 48/95-ARTIGO.297-298-299-300
https://pir-partidoindependentereferendo.locals.com/post/8207934/parte-e-completo-c-digo-penal-artigo-artigo-297-298-299-300-decreto-lei-48-95-decreto-lei-48-95
DRAMA POLITICOS CRP É 1 GRANDE CAMARADA.PNG
ORC-A CRP é a chefe suprema.
Ela obriga (vincula) todos os poderes do Estado a obedecerem-lhe:O Parlamento (não pode fazer leis que violem a Constituição)O Governo (não pode tomar decisões contra a Constituição)Os tribunais (têm de interpretar e aplicar as leis sempre de acordo com a Constituição)O Presidente da RepúblicaA Administração Pública (Câmaras, ministérios, serviços públicos, etc.)Até as autarquias e outras entidades17- A CRP-É como se fosse o manual principal do país.
Tudo o que o Estado faz (leis, decisões do Governo, acórdãos dos tribunais, atos do Presidente, etc.) tem de respeitar o que está escrito na Constituição.Resumo bem curto e diretoA Constituição não é só um texto bonito que diz "somos democráticos e respeitamos a lei".
Ela é a regra-mor que manda em tudo e em todos no Estado português e garante que:O poder vem do povoNinguém está acima da leiOs direitos das pessoas são protegidosOs diferentes poderes (Parlamento, Governo, Tribunais-PR) se controlam uns aos outros. SE O NÃO FAZEM VIOLAM E ATENTAM CONTRA EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA DÁ PRISÃO DIZEM PAIS DA DEMOCRACIA LIBERDADE ATRAVÉS DA CRP-LEI 34/87-DECRETO-LEI 78/87- LEI 67/19- DECRETO LEI 48/95 É por isso que se diz que ela define e ao mesmo tempo faz funcionar o Estado de direito democrático.https://x.com/i/grok?conversation=2020441181826523230  https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dzAc6wyLz23ynsuE5bxnsGammoBMdYEbhRWpT305aUwK6mzkuhCO_PMzjDjWQstRUXgeLH4fk7u-LzDn90zew APRENDE AQUI O QUE É LIBERDADE      https://verdade-rigor-honestidade-diferente.blogspot.com/    É O OXIGÉNIO DA ALMA E DA VIDA https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dzAc6wyLz23ynsuE5bxnsGammoBMdYEbhRWpT305aUwK6mzkuhCO_PMzjDjWQstRUXgeLH4fk7u-LzDn90zewCENSURA N1 EDD NÃO EXISTE LOGO LIBERDADEhttps://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dzAc6wyLz23ynsuE5bxnsGammoBMdYEbhRWpT305aUwK6mzkuhCO_PMzjDjWQstRUXgeLH4fk7u-LzDn90zew
PIR SPEL VOTA HVHRL EM TI LIBERDADE ACABA FESTA CONLUIO CFNDG ESCRAVATURA DO CONCIDADÃO CRIME PRISÃO IFC-2DQNPFNOA

ORC CRP
PARTE I

Direitos e deveres fundamentais

TÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 12.º

Princípio da universalidade

1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.

2. As pessoas coletivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.

Artigo 13.º

Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

COMO CIDADÃO JURO CRP E JURO IGUALMENTE NÃO COMETER MENU DE CRIMES DIRIGENTE

https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/assistente-processo-penal
tráfico de influência, favorecimento pessoal , denegação de justiça, prevaricação,
corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder, fraude,
ambientais).=CONTRA A PAZ E A HUMANIDADE=DISCRIMINAÇÃO PRISÃO HERANÇA DOS PAIS DA DEMOCRACIA E LIBERDADE
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/67-2019-124220737 INERENTES AO JURAMENTO

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