funções estatutos tribunal constitucional vencimentos

Vista geral de IA Os juízes do Tribunal Constitucional em Portugal têm vencimentos, regalias e estatuto equiparados aos dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça.Funções e ComposiçãoCompetência: Administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional (como a fiscalização da constitucionalidade de leis).Composição: 13 juízes (10 designados pela Assembleia da República e 3 cooptados por estes). Destes, obrigatoriamente 6 são juízes de outros tribunais e os restantes juristas.Mandato: 9 anos, não renovável. O Presidente e o Vice-Presidente exercem funções por 4 anos e meio, podendo ser reconduzidos.Estatuto e VencimentosEquiparação: O estatuto (honras, direitos, categorias, tratamento e vencimentos) é idêntico ao dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça.Despesas de Representação: O Presidente do Tribunal Constitucional tem direito a um abono específico para despesas de representação e uso de viatura oficial.Trajo Profissional: Usam beca e colar com as insígnias do Tribunal nas funções e solenidades.Se pretendes aprofundar a resposta, podes indicar se queres saber mais sobre:A fiscalização da constitucionalidade (preventiva ou concreta)O regime de incompatibilidades e impedimentos dos juízes

ORC-A CRP é a chefe suprema.
Ela obriga (vincula) todos os poderes do Estado a obedecerem-lhe:O Parlamento (não pode fazer leis que violem a Constituição)O Governo (não pode tomar decisões contra a Constituição)Os tribunais (têm de interpretar e aplicar as leis sempre de acordo com a Constituição)O Presidente da RepúblicaA Administração Pública (Câmaras, ministérios, serviços públicos, etc.)Até as autarquias e outras entidades17- A CRP-É como se fosse o manual principal do país.
Tudo o que o Estado faz (leis, decisões do Governo, acórdãos dos tribunais, atos do Presidente, etc.) tem de respeitar o que está escrito na Constituição.Resumo bem curto e diretoA Constituição não é só um texto bonito que diz "somos democráticos e respeitamos a lei".
Ela é a regra-mor que manda em tudo e em todos no Estado português e garante que:O poder vem do povoNinguém está acima da leiOs direitos das pessoas são protegidosOs diferentes poderes (Parlamento, Governo, Tribunais-PR) se controlam uns aos outros. SE O NÃO FAZEM VIOLAM E ATENTAM CONTRA EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA DÁ PRISÃO DIZEM PAIS DA DEMOCRACIA LIBERDADE ATRAVÉS DA CRP-LEI 34/87-DECRETO-LEI 78/87- LEI 67/19- DECRETO LEI 48/95 É por isso que se diz que ela define e ao mesmo tempo faz funcionar o Estado de direito democrático.https://x.com/i/grok?conversation=2020441181826523230  https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dzAc6wyLz23ynsuE5bxnsGammoBMdYEbhRWpT305aUwK6mzkuhCO_PMzjDjWQstRUXgeLH4fk7u-LzDn90zew APRENDE AQUI O QUE É LIBERDADE      https://verdade-rigor-honestidade-diferente.blogspot.com/    É O OXIGÉNIO DA ALMA E DA VIDA https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dzAc6wyLz23ynsuE5bxnsGammoBMdYEbhRWpT305aUwK6mzkuhCO_PMzjDjWQstRUXgeLH4fk7u-LzDn90zewCENSURA N1 EDD NÃO EXISTE LOGO LIBERDADEhttps://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dzAc6wyLz23ynsuE5bxnsGammoBMdYEbhRWpT305aUwK6mzkuhCO_PMzjDjWQstRUXgeLH4fk7u-LzDn90zew

PIR-SPEL
QUEM DECIDE SE É CONSTITUCIONAL É A CRP

funções estatutos tribunal constitucional vencimentos SE DECIDE SEM RESPEITAR A CRP QUE ACONTECE JURÍDICAMENTE ?

Vista geral de IA Se o Tribunal Constitucional proferir uma decisão contrária à Constituição da República Portuguesa (CRP), não existe juridicamente nenhum outro tribunal ou entidade em Portugal com poder para anular, alterar ou fiscalizar essa decisão, uma vez que o tribunal é o intérprete supremo da lei fundamental.O Que Acontece Juridicamente?Definitividade: As decisões do Tribunal Constitucional têm força obrigatória geral ou valor de caso julgado nos processos em que intervêm, tornando-se definitivas na ordem jurídica interna.Ausência de Recurso: Não há recurso possível para o Supremo Tribunal de Justiça ou para qualquer outra instância nacional contra uma decisão do Tribunal Constitucional.Correção de Jurisprudência: O próprio tribunal pode, em acórdãos futuros e perante novos casos, alterar o seu entendimento jurídico e corrigir uma jurisprudência anterior, mas a decisão concreta anterior permanece consolidada se já transitou em julgado.Ordem Internacional: A única via teórica fora do sistema nacional seria o recurso para tribunais internacionais de direitos humanos (como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem), caso a decisão viole convenções internacionais ratificadas por Portugal, mas estes tribunais avaliam a violação da Convenção Europeia e não diretamente a violação interna da CRP.Funções, Estatuto e VencimentosComposição e Mandato: O Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes, eleitos por um mandato de nove anos não renovável (dez designados pela Assembleia da República e três cooptados).Funções Principais: Fiscalizar a constitucionalidade de leis e normas (preventiva, concreta e abstrata), bem como fiscalizar a legalidade e decidir sobre contencioso eleitoral e partidos políticos.Estatuto e Vencimentos: Os juízes do Tribunal Constitucional têm honras, direitos, categorias, tratamento, vencimentos e regalias iguais aos dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça. O Presidente do tribunal recebe ainda um subsídio adicional para despesas de representação e tem direito a viatura oficial.Para aprofundar este tema, gostaria de saber se prefere explorar:Os diferentes tipos de fiscalização da constitucionalidade (preventiva, abstrata ou concreta)?O processo exato de nomeação e escolha dos juízes constitucionais?

MP-DEFESA DA LEGALIDADE DEMOCRÁTICA.PNG

PIR SPEL VOTA HVHRL EM TI LIBERDADE ACABA FESTA CONLUIO CFNDG ESCRAVATURA DO CONCIDADÃO CRIME PRISÃO IFC-2DQNPFNOA