COMO SE CHAMAM OS INTERNENIENTES NA COMUNICAÇÃO SOCIAL ? FUNÇÕES E ESTATUTOS ?

Vista geral de IA Na comunicação social, as pessoas que participam no processo informativo são designadas por intervenientes ou atores da comunicação social. Eles dividem-se essencialmente em três grandes grupos: os profissionais (que produzem a informação), os empresariais/editoriais (que gerem os meios) e o público (que recebe a informação).Abaixo estão detalhados os principais intervenientes, as suas funções e os seus estatutos legais e profissionais (com base no panorama geral aplicável em Portugal).1. Intervenientes Profissionais (Os Produtores da Informação)Este grupo é constituído por quem trabalha diretamente na recolha, tratamento e difusão das notícias.📝 JornalistaFunções: Procurar, recolher, selecionar, redigir e organizar factos de interesse público para os transformar em notícias. Deve cruzar fontes e garantir a veracidade da informação.Estatuto: É regulado pelo Estatuto do Jornalista e pelo Código Deontológico. Para exercer a profissão, necessita obrigatoriamente de uma Carteira Profissional (emitida pela CCPJ — Comissão de Carteira Profissional de Jornalista). Tem o direito ao sigilo profissional (proteger as suas fontes) e à cláusula de consciência.🎙️ Pivot / Apresentador / LocutorFunções: Dar a cara ou a voz pelo jornal ou programa de informação. É quem faz a mediação direta entre a redação e o espectador/ouvinte, introduzindo as notícias e entrevistando convidados em direto.Estatuto: Geralmente são jornalistas de carreira, pelo que partilham do mesmo estatuto legal e ético do jornalista, adaptado à performance técnica da televisão ou rádio.📸 Fotojornalista / Repórter de ImagemFunções: Captar as imagens (estáticas ou em vídeo) que documentam e ilustram a realidade dos factos narrados. A imagem na comunicação social tem valor informativo próprio e não apenas ilustrativo.Estatuto: Equiparado ao estatuto do jornalista. Estão igualmente sujeitos à carteira profissional e ao cumprimento de regras éticas estritas, como o respeito pela dignidade humana e o direito à imagem.🛠️ Técnicos de Regia e Edição (Editores de Imagem, Sonoplastas, Produtores)Funções: Garantir a qualidade técnica da transmissão. O editor de imagem corta e junta os planos de vídeo; o sonoplasta cuida do áudio; o produtor assegura a logística para que a equipa de reportagem tenha as condições necessárias para trabalhar.Estatuto: Estatuto de trabalhadores técnicos ou operacionais. Não estão vinculados ao Estatuto do Jornalista, mas regem-se pelos regulamentos internos das empresas e contratos coletivos de trabalho do setor audiovisual.2. Intervenientes Editoriais e Empresariais (A Direção e Gestão)📐 Diretor de Informação / Editor-ChefeFunções: Definir a linha editorial do órgão de comunicação social (o que é ou não notícia e que destaque deve ter). Decide a paginação do jornal ou o alinhamento do telejornal e coordena as equipas de jornalistas.Estatuto: É o responsável legal perante a lei por tudo o que é publicado. Tem um estatuto de total independência face aos proprietários da empresa (pelo menos na teoria legal) para garantir que os interesses económicos não corrompem a liberdade de imprensa.💼 Proprietário / Grupo de Comunicação Social (Empresa)Funções: Financiar o meio de comunicação, gerir as receitas publicitárias, garantir a sustentabilidade do negócio e contratar os profissionais.Estatuto: Entidade comercial ou pública (como a RTP). Está sujeita às leis do mercado, à Lei de Imprensa, à Lei da Televisão/Rádio e à regulação da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), que fiscaliza a transparência da propriedade para evitar monopólios.3. Intervenientes Externos (As Fontes e o Público)🗣️ Fontes de InformaçãoFunções: Fornecer dados, documentos, testemunhos ou opiniões aos jornalistas. Podem ser oficiais (governo, polícia), organizadas (assessores de imprensa, empresas) ou anónimas/confidenciais.Estatuto: Não têm um estatuto fixo nos media, mas a lei confere-lhes o direito à confidencialidade se assim o acordarem com o jornalista (segredo de justiça e proteção de fontes).👥 O Público (Audiência / Leitores / Utilizadores)Funções: Consumir a informação. Na era digital, o público tornou-se também um elemento ativo (interage, comenta, partilha e, por vezes, denuncia factos — o chamado jornalismo de cidadão).Estatuto: Protegido pela Constituição através do Direito à Informação (todos têm o direito de ser informados de forma isenta). Têm também o Direito de Resposta e de Retificação caso se sintam lesados ou visados incorretamente numa notícia.Para percebermos melhor o peso de cada papel, gostava de saber: está a estudar este tema do ponto de vista do Direito e Legislação dos Media, ou focado no funcionamento prático de uma Redação de Jornalismo? Posso fornecer-lhe detalhes sobre as leis que regulam cada uma destas funções. As respostas de IA podem incluir erros. Para receber aconselhamento jurídico, consulte um profissional. Saber mais

ORC CRP
Artigo 38.º

Liberdade de imprensa e meios de comunicação social

1. É garantida a liberdade de imprensa.

2. A liberdade de imprensa implica:

a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respetivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;

b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à proteção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redação;

c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.

3. A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.

4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.

5. O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.

6. A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.

7. As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.

PARTE COMPLETO-CÓDIGO PENAL DECRETO LEI 48/95-ARTIGO.297-298-299-300
https://pir-partidoindependentereferendo.locals.com/post/8207934/parte-e-completo-c-digo-penal-artigo-artigo-297-298-299-300-decreto-lei-48-95-decreto-lei-48-95

o que é legalidade democrática.?
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