QUEM FORAM OS 7500 CIDADÃOS PORTUGUESES NOMES E PROFISSÕES QUE ASSINARAM A CANDIDATURA DE ANTÓNIO SEGURO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA ?

Vista geral de IA Não existe uma lista pública com a identificação e as profissões dos 7.500 cidadãos eleitores que assinaram a subscrição da candidatura de António José Seguro ao cargo de Presidente da República. Proteção de dados: As listas de assinaturas entregues no Tribunal Constitucional contêm dados pessoais protegidos por lei. Carácter confidencial: Os nomes e as profissões dos cidadãos proponentes não são publicados de forma integral em nenhum registo público aberto.
Apoios públicos: Apenas são conhecidas publicamente algumas comissões de honra, manifestos ou personalidades de destaque que declararam o seu apoio político de forma voluntária. Observador Seguro formaliza candidatura com 10.000 assinaturas15/12/2025 — António José Seguro formalizou esta segunda-feira a sua candidatura presidencial com a entrega de 10.000 assinaturas no TC
NÃO CONSTA NA CRP
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Os nomes e as profissões dos cidadãos proponentes não são publicados de forma integral em nenhum registo público aberto.
Apoios públicos: Apenas são conhecidas publicamente algumas comissões de honra, manifestos ou personalidades de destaque que declararam o seu apoio político de forma voluntária
CONSTA
CRP-
Princípios fundamentais

Artigo 1.º

República Portuguesa

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Artigo 2.º

Estado de direito democrático

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Artigo 3.º

Soberania e legalidade

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
3. A validade das leis e dos demais atos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.
Artigo 9.º

Tarefas fundamentais do Estado

São tarefas fundamentais do Estado:

a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;

b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;

c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;

d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;

e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território;

f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;

g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;

h) Promover a igualdade entre homens e mulheres.

PARTE I

Direitos e deveres fundamentais

TÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 12.º

Princípio da universalidade

1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.

2. As pessoas coletivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.

Artigo 13.º

Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
6-A Constituição CRP é a "lei maior" de Portugal. Tudo o resto (leis, decretos, portarias, etc.) tem de se curvar a ela. Se não, é como se não existisse –É NULO !2. É assim ou não?Sim, 100% assim! Não há escapatória. Isso é o princípio da supremacia constitucional e da LEGALIDADE
ORC-LEI 34/87

Artigo 17.º
Corrupção passiva
1 - O titular de cargo político que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2 - Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida, o titular de cargo político é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.
Contém as alterações dos seguintes diplomas:

• Lei n.º 108/2001, de 28/11
• Lei n.º 41/2010, de 03/09
• Lei n.º 4/2013, de 14/01
• Lei n.º 94/2021, de 21/12
  Consultar versões anteriores deste artigo:
  -1ª versão: Lei n.º 34/87, de 16/07
  -2ª versão: Lei n.º 108/2001, de 28/11
  -3ª versão: Lei n.º 41/2010, de 03/09
  -4ª versão: Lei n.º 4/2013, de 14/01

Artigo 18.º
Corrupção ativa
1 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político, ou a terceiro por indicação ou com o conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.º 1 do artigo 17.º, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.
2 - Se o fim for o indicado no n.º 2 do artigo 17.º, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.
3 - O titular de cargo político que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, a titular de alto cargo público ou a outro titular de cargo político, ou a terceiro com o conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, com os fins indicados no artigo 17.º, é punido com as penas previstas no mesmo artigo
PAIS DA DEMOCRACIA E LIBERDADE
CAPÍTULO VI
Disposição final
Artigo 49.º
Entrada em vigor
A presente lei entrará em vigor no 30.º dia posterior ao da sua publicação.

Aprovada em 28 de Abril de 1987.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 12 de Junho de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 20 de Junho de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
PORQUÊ ?
SORTEIO-imparcialidade, independência igualdade=LIBERDADE
-VOTA HVHRL EM TI-IFC-PIR-2DQNPFNOA
ACABA FESTA CFNDG ESCRAVATURA DO CONCIDADÃO
PIR SPEL
PORTUGAL PIR PARTIDO INDEPENDENTE DO REFERENDO ÚNICO QUE SATISFAZ TODOS OS REQUISITOS DEMOCRÁTICOS E LEGAIS EXIGIDOS NA CRP A LEI DAS LEIS A QUE TODAS AS OUTRAS SE SUBMETEM SOB PENA DE VIOLAÇÃO QUE DÁ PRISÃO
o que é legalidade democrática.?
https://gettr.com/post/p3miy2j1ed9
https://verdade-rigor-honestidade-diferente.blogspot.com/2026/04/010426-monark-e-muito-burro-voce-achar.html?view=flipcard