PORTUGAL FUNÇÕES E estatutos INSPECÇÃO SEGURANÇA SOCIAL

DEZ PRINCÍPIOS ÉTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -10

Princípio do Serviço Público
Os funcionários encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo.
Princípio da Legalidade
Os funcionários atuam em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito.
Princípio da Justiça e da Imparcialidade
Os funcionários, no exercício da sua atividade, devem tratar de forma justa e imparcial todos os cidadãos, atuando segundo rigorosos princípios de neutralidade.
Princípio da Igualdade
Os funcionários não podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social.
Princípio da Proporcionalidade
Os funcionários, no exercício da sua atividade, só podem exigir aos cidadãos o indispensável à realização da atividade administrativa.
Princípio da Colaboração e da Boa Fé
Os funcionários, no exercício da sua atividade, devem colaborar com os cidadãos, segundo o princípio da Boa Fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na realização da atividade administrativa.
Princípio da Informação e da Qualidade
Os funcionários devem prestar informações e/ou esclarecimentos de forma clara, simples, cortês e rápida.
Princípio da Lealdade
Os funcionários, no exercício da sua atividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante.
Princípio da Integridade
Os funcionários regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter.
Princípio da Competência e Responsabilidade
Os funcionários agem de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional.

Vista geral de IA As atribuições e os estatutos da inspecção da Segurança Social em Portugal são geridos pela Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (IGMTSSS). A sua missão abrange auditorias técnicas e financeiras, controlo de legalidade, inspecções ao desempenho, averiguações disciplinares e verificação do cumprimento de direitos e deveres laborais e de protecção social.Funções e Atribuições PrincipaisAs competências da inspecção dividem-se em várias áreas de intervenção:Controlo de Legalidade e Auditoria: Avaliar a conformidade legal e regulamentar dos actos praticados pelos organismos do Ministério e avaliar a sua gestão.Fiscalização de Beneficiários e Entidades: Verificar o cumprimento das obrigações por parte das entidades empregadoras, beneficiários e instituições sociais (como IPSS).Ação Sancionatória: Levantar autos de notícia, autos de advertência e participar infracções às entidades competentes.Controlo Técnico e Disciplinar: Avaliar a qualidade dos serviços prestados e exercer o poder disciplinar.Apoio e Consultoria: Elaborar estudos e pareceres, e colaborar com organismos congéneres internacionais.
Procedimentos InspectivosNo exercício das suas funções, os inspectores da Segurança Social estão munidos de poderes específicos:Acesso a documentação: Têm autorização para requisitar e copiar (com efeitos imediatos) livros, registos, arquivos e documentos pertinentes.Autos de notícia: Levantam autos para sancionar infracções.Autos de advertência: Podem ser emitidos em casos de infracções classificadas como leves.Enquadramento LegalA actuação da inspecção é orientada por princípios gerais e procedimentos regulados por diplomas específicos, operando ao abrigo da orgânica do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS). O enquadramento detalhado dos estatutos, direitos e deveres dos inspectores pode ser consultado no portal da Inspeção-Geral do MTSSS.
Procedimentos InspectivosNo exercício das suas funções, os inspectores da Segurança Social estão munidos de poderes específicos:Acesso a documentação: Têm autorização para requisitar e copiar (com efeitos imediatos) livros, registos, arquivos e documentos pertinentes.Autos de notícia: Levantam autos para sancionar infracções.Autos de advertência: Podem ser emitidos em casos de infracções classificadas como leves.Enquadramento LegalA actuação da inspecção é orientada por princípios gerais e procedimentos regulados por diplomas específicos, operando ao abrigo da orgânica do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS). O enquadramento detalhado dos estatutos, direitos e deveres dos ins
A CRP é a chefe suprema.
Ela obriga (vincula) todos os poderes do Estado a obedecerem-lhe:O Parlamento (não pode fazer leis que violem a Constituição)O Governo (não pode tomar decisões contra a Constituição)Os tribunais (têm de interpretar e aplicar as leis sempre de acordo com a Constituição)O Presidente da RepúblicaA Administração Pública (Câmaras, ministérios, serviços públicos, etc.)Até as autarquias e outras entidades17- A CRP-É como se fosse o manual principal do país.
Tudo o que o Estado faz (leis, decisões do Governo, acórdãos dos tribunais, atos do Presidente, etc.) tem de respeitar o que está escrito na Constituição.Resumo bem curto e diretoA Constituição não é só um texto bonito que diz "somos democráticos e respeitamos a lei".
Ela é a regra-mor que manda em tudo e em todos no Estado português e garante que:O poder vem do povoNinguém está acima da leiOs direitos das pessoas são protegidosOs diferentes poderes (Parlamento, Governo, Tribunais) se controlam uns aos outros. SE O NÃO FAZEM VIOLAM E ATENTAM CONTRA EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA DÁ PRISÃO DIZEM PAIS DA DEMOCRACIA LIBERDADE ATRAVÉS DA CRP-LEI 34/87-DECRETO-LEI 78/87- LEI 67/19- DECRETO LEI 48/95 É por isso que se diz que ela define e ao mesmo tempo faz funcionar o Estado de direito democrático.https://x.com/i/grok?conversation=2020441181826523230
Sem vírus.www.avg.com
DRAMA POLITICOS CRP É 1 GRANDE CAMARADA.PNG

https://www.google.com/search?q=PORTUGAL+FUN%C3%87%C3%95ES+E+estatutos+INSPEC%C3%87%C3%83O+SEGURAN%C3%87A+SOCIAL&oq=PORTUGAL+FUN%C3%87%C3%95ES+E++estatutos+INSPEC%C3%87%C3%83O+SEGURAN%C3%87A+SOCIAL&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyBggAEEUYOTIKCAEQABiABBiiBDIKCAIQABiABBiiBDIHCAMQABjvBdIBCTUxNzc2ajBqN6gCALACAA&sourceid=chrome&ie=UTF-8