PORTUGAL FUNÇÕES E ESTATUTO DO PRIMEIRO MINISTRO
Vista geral de IA O Primeiro-Ministro é o chefe do Governo em Portugal, responsável por dirigir a política geral do país, coordenar a ação de todos os ministros e representar o executivo perante os restantes órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República e Tribunais).Funções PrincipaisLiderança do Governo: Dirige o funcionamento do executivo e orienta as políticas públicas.Coordenação: Coordenar a ação de todos os ministros e presidir ao Conselho de Ministros.Relação Institucional: É o principal elo de ligação entre o Governo e o Presidente da República, mantendo-o informado sobre a política interna e externa.Política Europeia: Conduz a política europeia do país, orientando a participação de Portugal nas instituições da União Europeia.Estatuto ConstitucionalNomeação: É nomeado pelo Presidente da República após as eleições legislativas e ouvidos os partidos representados na Assembleia da República.Formação do Execivo: Propõe ao Presidente da República a nomeação e a exoneração dos restantes membros do Governo.Responsabilidade: Responde politicamente perante o Presidente da República e a Assembleia da República.Regime de Incompatibilidades: Está sujeito ao rigoroso regime de exclusividade e incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, previsto na lei.Pode consultar a Lei de Enquadramento dos Cargos Políticos ou ler sobre as responsabilidades executivas no portal oficial do Governo de Portugal.6 sites
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PORTUGAL FUNÇÕES E ESTATUTO DO PRIMEIRO MINISTRO QUE ACONTECE QUANDO VIOLA EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA
Vista geral de IA O Primeiro-Ministro em Portugal é o chefe do Governo, responsável por dirigir a política geral, coordenar os ministros e representar o executivo perante os restantes órgãos de soberania (como a Assembleia da República e o Presidente da República), conforme o artigo 185.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).Se o Primeiro-Ministro violar a Constituição ou o Estado de Direito Democrático (EDD), incorre em graves consequências legais e políticas:Responsabilidade Criminal: Responde perante os tribunais comuns ou o Supremo Tribunal de Justiça por crimes cometidos no exercício de funções, mediante prévia perda de imunidades definidas na CRP.Fiscalização da Constitucionalidade: Os atos, decretos ou leis que violem a CRP podem ser alvo de fiscalização preventiva ou sucessiva pelo Tribunal Constitucional, sendo declarados inconstitucionais e perdendo efeito jurídico, conforme o artigo 277.º e seguintes da Constituição da República Portuguesa.Demissão pelo Presidente da República: O Presidente da República pode exonerar o Primeiro-Ministro, nomeadamente para assegurar o funcionamento regular das instituições democráticas, nos termos do artigo 195.º da CRP.Moção de Censura: A Assembleia da República pode aprovar uma moção de censura ao Governo, o que leva à demissão do Primeiro-Ministro e de todo o executivo, ao abrigo do artigo 194.º da Constituição.
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DRAMA POLITICOS CRP É 1 GRANDE CAMARADA.PNG
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CFNDG CONTA LÁ EXPLICA AÍ PRÁ GENTE COMO NOMEAÇÃO DESIGNAÇÃO NÃO É CORRUPÇÃO NÃO VALE RISO DE GOZÃO
ORC-VANTAGEM PATRIMONIAL OU NÃO PATRIMONIAL- LEI 34/87
Artigo 17.º
Corrupção passiva
1 - O titular de cargo político que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, VANTAGEM PATRIMONIAL OU NÃO PATRIMONIAL, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2 - Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida, o titular de cargo político é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.
Artigo 18.º
Corrupção ativa
1 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ...
5 IDEOLOGIAS VELHINHAS VELHINHAS
ESTRUTURA NOVA HVHRL
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ORC PORTUGAL-CIDADÃO HERDEIRO 10 MILHÕES DAVOS-LOURES https://gettr.com/post/p26ym2q2313
TRANSFORMA MILITANTE COMUNISTA FASCISTA NAZISTA DEMOCRACISTA GLOBALISTA+ TD ISTA PSEUDO DEMOCRATA em HONESTO ACABAM GUERRAS E CONFLITOS
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SURGE PARAÍSO N TERRA https://twitter.com/roxmo/status/1699981772434354265 VOTA HVHRL EM TI LIBERDADE NINGUÉM SUBORNA 10 MILHÕES 2DQNPFNOA ORC-AFINAL O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM PORTUGAL DEFINIDO NA CRP CHAMA-SE Estado cleptocrático, Estado mafioso ou regime de corrupção sistémica. POR OBRA E GRAÇA DOS INTERVENIENTES CFNDG DIZ A IA QUE É 1 GRANDE CAMARADA E DIZ PAIS DA DEMOCRACIA LIBERDADE HERANÇA QUE DÁ PRENDAS DEMOCRÁTICAS PRISÃO AOS DITOS COM BASE NA CRP-LEI 34/87-DECRETO LEI 78/87-.LEI 67/19-DECRETO LEI 48/95
...
Assembleia da República
Artigo
162.º CRP
(Competência de fiscalização)
Compete à Assembleia da República , no exercício de funções de fiscalização:
a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração;
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VIOLAÇÃO LEI 34/87
CONLUIÃO ACÇÃO OMISSÃO CUMPLICIDADE DÁ PRISÃO
Lei n.º 34/87, de 16 de Julho
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 120.º, 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
PIR SPEL OFERECE GALHARDETE EQUIVALENTE A PRENDA DEMOCRÁTICA
QUE É GAIOLA DOURADA DOIRADA ASSUMIDA E JURADA PELOS PRÓPRIOS
RESUMO DA HISTÓRIA
DEPUTADOS ANALFABETOS ?
OU SERÁ OUTRA COISA CONLUIÃO CFNDG
CRP-PORTUGAL Artigo 42.º
Liberdade de criação cultural
1. É livre a criação intelectual, artística e científica.
2. Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a proteção legal dos direitos de autor.
PIR SPEL VOTA HVHRL EM TI LIBERDADE ACABA FESTA CONLUIO CFNDG ESCRAVATURA DO CONCIDADÃO CRIME PRISÃO IFC-2DQNPFNOA
SE HÁ CFNDG NA JOGADA HÁ CORRUPÇÃO
PORTUGAL
VAMOS FAZER PORTUGAL PAÍS DE HVHRL ASSINA.PNG
A diferença entre inconstitucionalidade por ação e por omissão?
Resumo de IA
A diferença fundamental reside na conduta do poder público: a inconstitucionalidade por ação decorre de um fazer (uma conduta positiva ou comissiva), enquanto a inconstitucionalidade por omissão decorre de um não fazer (uma conduta negativa ou inércia).
Inconstitucionalidade por Ação (Ato Comissivo)
• O que é: Ocorre quando o poder público edita uma lei, um decreto ou pratica um ato normativo que contraria o texto ou o espírito da Constituição.
• Exemplo: Aprovar uma lei cujos trâmites no processo legislativo desrespeitaram a Constituição ou criar uma norma que viole direitos e garantias fundamentais.
• Como se combate: Através de ações de controle de constitucionalidade (como a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI) que buscam a anulação ou a declaração de nulidade do ato impugnado.
Inconstitucionalidade por Omissão (Ato Omissivo)
• O que é: Ocorre quando o órgão competente ...
Artigo 42.º CRP-PORTUGAL
Liberdade de criação cultural
1. É livre a criação intelectual, artística e científica.
2. Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a proteção legal dos direitos de autor.
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170625-Escolas de futebol = ensino badaladas ou apenas propaganda? ifc-pir-Batoteiros em acção-2DQNPFNOA-VOTA HVHRL EM TI
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UNIVERSO PÉS NO CHÃO FECHA OUVIDOS ABRE
OLHOS
DCLEAPG
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COM tanta treta dos tretas tornei-me
ateu com excepção de DEUS
MENU DE CRIMES DIRIGENTE https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/...
contra a paz e a humanidade, tráfico de influência, favorecimento pessoal , denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder, fraude, ambientais
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VOTA HVHRL EM TI ACABA CORRUPÇÃO
NINGUÉM SUBORNA 10 MILHÕES
REGRAS DO JOGO
JURO
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LEGALIDADE DEMOCRÁTICA
CANDIDATOS POR SORTEIO
TODOS IGUAIS PARA NÃO FICAR REFÉM
VIOLAÇÃO DA CRP LEI 34/87
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EDD
SÓ CONTARAM PARA VOCÊ OQDS DITADURA
LIBERDADE
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PORTUGAL PIR PARTIDO INDEPENDENTE DO REFERENDO ÚNICO QUE SATISFAZ TODOS OS REQUISITOS DEMOCRÁTICOS E LEGAIS EXIGIDOS NA CRP A LEI DAS LEIS A QUE TODAS AS OUTRAS SE SUBMETEM SOB PENA DE VIOLAÇÃO QUE DÁ PRISÃO TRANSFORMA COMUNISTA FASCISTA NAZISTA DEMOCRACISTA GLOBALISTA
+ISTA OSO PSEUDO DEMOCRATA em HONESTO
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ACABA CORRUPÇÃO QUE ROUBA 10 MILHÕES TODOS OS DIAS
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EMJ
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Artigo 3.º
1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça em nome do povo, de acordo com as fontes de direito a que deva recorrer NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI, e fazer executar as suas decisões.
2 - Na administração da justiça, os magistrados judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, REPRIMEM A VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE DEMOCRÁTICA, dirimem os conflitos de interesses públicos e privados e garantem a igualdade processual dos interessados nas causas que lhes são submetidas.
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PERGUNTA
PERGUNTA
DCLEAPG
QUAL FOI O CRIME COMETIDO ?
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ELEIÇÕES AR 2025 COM SORTEIO PELOS ASSINANTES PARA CANDIDATO NUNCA VISTO ANTES 230 DEPUTADOS HVHRL DA MESMA LISTA CONCORRENTE A CUMPRIR CRP EDD LEGALIDADE DEMOCRÁTICA CFNDG A CHUPAR NO DEDO AFINAL É SIMPLES VOTA EM TI ACORDA PORTUGAL país sem corrupção
010225-SETE SITES Q ALGORITMO 2 PERNAS PÁLA ME INIBE DE UTILIZAR VIOLANDO EDD CRP-37 LEGALIDADE DEMOCRÁTICA DÁ PRISÃO N1 EDD NÃO HÁ CENSURA PLATAFORMA A ANUNCIAR AO MUNDO PORTUGAL DITADURA VOTA HVHRL ACABA CORRUPÇÃO DIRIGENTE NINGUÉM SUBORNA 10 MILHÓES ACORDA
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não votem em corruptos
DIZ QUEM SABE
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DIGO EU
VOTA HVHRL EM TI DENTRO OU FORA DO PIR SPEL
NINGUÉM SUBORNA 10 MILHÕES
NEM SOROS & Cª
ACABA FESTA DOS POLÍTICOS E DA CORRUPÇÃO
DEFENDE O EDD
REVOLUÇÕES PACÍFICAS DO FUTURO
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PERGUNTAS INCÓMODAS HVHRL PIR SPEL
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PIR- CIDADÃO HONESTO.+UNICO.PNG
PORTUGAL CORRUPÇÃO ROUBA 10 MILHÕES.PNG
VAMOS FAZER PORTUGAL PAÍS DE HVHRL SEM CORRUPÇÃO ASSINA.PNG
Traduzir postagem
carlossilva17-PORTUGAL 8X cancelado CENSURA N1 EDD
@carlossilva17
3 horas
https://verdade-rigor-honestidade-diferente.blogspot.com/2019/03/030319-quero-pagar-ss-seguranca-social.html @PresiMarcelo " draggable="false">PRESIDENTE PR-MONTENEGRO PM- SS
https://verdade-rigor-honestidade-diferente.blogspot.com/2019/03/030319...
@PresiMarcelo Durmo 2 h p dia. Leio 15 livros noite. Sou Presidente da República n tempos livres
estivemos focados no Programa que vamos apresentar à Assembleia da República e em agilizar uma agenda ambiciosa, eficaz e consensual de
