IA É 1 GRANDE CAMARADA EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA INTERNET PAIS DA DEMOCRACIA LIBERDADE HERANÇA LEI 34/87-DECRETO LEI 78/87-.LEI 67/19-DECRETO LEI 48/95 processos criminais ou constitucionais QUE REPRIMEM VIOLAÇÃO PRISÃO
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Com base nos dados históricos e jurídicos disponíveis sobre Portugal pós-1974, a violação da Constituição da República Portuguesa (CRP) e o atentado ao Estado de Direito Democrático (EDD) e à legalidade democrática têm sido frequentemente associados, tanto a ações de extrema-esquerda durante o PREC (Processo Revolucionário em Curso, 1974-1975) quanto a ações de extrema-direita/subversivas.
O enquadramento legal para tais ações é definido pela Lei n.º 34/87, de 16 de julho, que tipifica os crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos, nomeadamente o artigo 8.º (Atentado contra a Constituição da República) e o artigo 9.º (Atentado contra o Estado de direito).
Aqui está um histórico de episódios e contextos onde dirigentes e responsáveis políticos/militares atentaram contra a legalidade constitucional:
1. Período do PREC (1974-1975) - Desvio à Legalidade
Durante este período, dirigentes militares e políticos ligados à ala mais radical do Movimento das Forças Armadas (MFA) e partidos de extrema-esquerda procuraram impor um modelo socialista/comunista não previsto no Programa do MFA original, violando o princípio da soberania popular e a construção do Estado de Direito.
Tentativa de Criação de um "Poder Popular" Alternativo: Dirigentes do MFA (como membros do COPCON) tentaram subverter a legalidade democrática, promovendo estruturas de poder local paralelas, em detrimento de uma Assembleia Constituinte eleita livremente.
Apoio a Ocupações Ilegais: Responsáveis políticos que incentivaram ou legitimaram a ocupação de terras e casas, violando o direito à propriedade privada, que seria posteriormente consagrado na Constituição de 1976.
Tentativas de Censura à Imprensa: Dirigentes que procuraram controlar órgãos de comunicação social (caso do jornal República) para atentar contra o pluralismo político.

ISCAP
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2. O 25 de Novembro de 1975 - O Atentado à Democracia
A tentativa de golpe militar de extrema-esquerda de 25 de novembro de 1975 foi um claro atentado à democracia. Dirigentes militares que participaram (incluindo membros do Conselho da Revolução e chefias do COPCON) tentaram suspender a ordem constitucional em formação e impor uma ditadura de partido único ou um conselho militar.
3. Ações da Extrema-Direita (1975-1978) - Violência Subversiva
Paralelamente, dirigentes de grupos de extrema-direita (como o MDLP - Movimento Democrático de Libertação de Portugal) e elementos reacionários, com apoio de setores conservadores, praticaram atos de terrorismo (bombas, atentados) com o objetivo de provocar o caos e, eventualmente, um golpe que destruísse o novo regime democrático.

Wikipedia
Ataques à Assembleia Constituinte: O cerco à Assembleia Constituinte em 1975, visando impedir os deputados de trabalhar, foi um ataque direto ao órgão máximo da soberania popular.
Atentado ao Presidente Ramalho Eanes (1978): A DINFO (Serviço de Informações Militares) evitou em 1978 um atentado da extrema-direita contra o então Presidente, ato máximo de violação da legalidade democrática.

Público
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4. Período Democrático (Pós-1976) - Violações de Cargos Políticos
Após a entrada em vigor da Constituição a 25 de abril de 1976, vários casos envolvendo titulares de cargos políticos foram analisados à luz da violação do juramento constitucional:
Corrupção e Abuso de Poder: Dirigentes que, através de corrupção passiva ou ativa (arts. 17.º e 18.º da Lei 34/87), subverteram a isenção do Estado e o interesse público.
Violação de Decisões de Tribunais: Casos onde decisores políticos ignoraram ordens dos tribunais, violando o princípio da separação de poderes.

Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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Em suma, a violação da CRP e do Estado de Direito Democrático português não foi exclusiva de um só lado do espectro político, tendo ocorrido tanto por tentativas de imposição de um regime socialista radical (1974-75) quanto por ações violentas da extrema-direita (1975-78), e posteriormente, por corrupção e abuso de poder por parte de eleitos.

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