ANTES DE MAIS DIZER QUE COM PIR SPEL SERÁ ADOPTADO O TELE TRABALHO EM TODAS AS TAREFAS DA FUNÇÃO PÚBLICA AP
DEPOIS DIZER QUE SE EU FOSSE TÉCNICO SUPERIOR HVHRL ENTRADO POR CONCURSO PÚBLICO NÃO CONSTA MENU CRIMES .NEM VENCIMENTOS.PARA MILITANTE CFNDG
crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção (sem prejuízo do alargamento destas entidades, através de legislação avulsa, como ocorre, por exemplo, no domínio dos crimes ambientais)

A DISCRIMINAÇÃO POR PARTE DE UM DIRIGENTE CONTRA UM CIDADÃO EM PORTUGAL É UMA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO, QUE ASSENTA NA IGUALDADE, NA DIGNIDADE HUMANA E NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
NÃO CFNDG MARIONETA CRIMINOSO COMPARSA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRABALHASSE EM TELE TRABALHO ÓBVIAMENTE RESPONSÁVEL DA ENTIDADE ONDE EU ESTAVA SE NÃO CUMPRISSE O ARTIGO 168 SERIA ALVO DE QUEIXA CRIME
[email protected],
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POR VIOLAÇÃO E ATENTADO CONTRA EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA
https://gettr.com/post/p3miy2j1ed9
110125-Lei n.º 83/2021-TELE-TRABALHO IFC PIR 2DQNPFNOA VOTA HVHRL EM TI LIBERDADE

A INTERNET É 1 GRANDE CAMARADA

Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro
Artigo 168.º
Equipamentos e sistemas
1 - O empregador é responsável pela disponibilização ao trabalhador dos equipamentos e sistemas necessários à realização do trabalho e à interação trabalhador-empregador, devendo o acordo a que se refere o artigo 166.º especificar se são fornecidos diretamente ou adquiridos pelo trabalhador, com a concordância do empregador acerca das suas características e preços.
2 - São integralmente compensadas pelo empregador todas as despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte como direta consequência da aquisição ou uso dos equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos necessários à realização do trabalho, nos termos do número anterior, incluindo os acréscimos de custos de energia e da rede instalada no local de trabalho em condições de velocidade compatível com as necessidades de comunicação de serviço, assim como os custos de manutenção dos mesmos equipamentos e sistemas.

3 - Para efeitos do presente artigo, consideram-se despesas adicionais as correspondentes à aquisição de bens e ou serviços de que o trabalhador não dispunha antes da celebração do acordo a que se refere o artigo 166.º, assim como as determinadas por comparação com as despesas homólogas do trabalhador no mesmo mês do último ano anterior à aplicação desse acordo.
4 - O pagamento da compensação prevista no n.º 2 é devido imediatamente após a realização das despesas pelo trabalhador.
5 - A compensação prevista no n.º 2 é considerada, para efeitos fiscais, custo para o empregador e não constitui rendimento do trabalhador.
6 - Sendo os equipamentos e sistemas utilizados no teletrabalho fornecidos pelo empregador, as condições para o seu uso para além das necessidades do serviço são as estabelecidas pelo regulamento interno a que se refere o n.º 9 do artigo 166.º
7 - No caso de inexistência do regulamento interno ou de este omitir as condições mencionadas no número anterior, estas são definidas pelo acordo previsto no artigo 166.º
8 - Constitui contraordenação grave a aplicação de qualquer sanção ao trabalhador pelo uso dos equipamentos e sistemas para além das necessidades de serviço, quando esse uso não esteja expressamente condicionado nos termos dos números anteriores.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/83-2021-175397114
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