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PORTUGAL MUNICÍPIO DE SESIMBRA QUANTAS NOMEAÇÕES DESIGNAÇÕES EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃOS FEZ E SE ISSO NÃO CAI NO MENU DE CRIMES DIRIGENTE E SE RESPEITA O ARTIGO 3 E 13 DA CRP
https://x.com/i/grok?conversation=2025048980250296417
O Município de Sesimbra, em Portugal, tem efetuado várias nomeações e designações em regime de substituição para cargos dirigentes, conforme registos públicos no Diário da República. Este regime é previsto na legislação portuguesa (como a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto), servindo como medida temporária para cobrir ausências, impedimentos ou vagas até à realização de procedimentos concursais para nomeações definitivas em comissão de serviço. No entanto, a sua utilização excessiva ou prolongada pode ser questionada quanto ao cumprimento de princípios constitucionais, como a igualdade no acesso a funções públicas.Número de Nomeações/Designações em Regime de SubstituiçãoCom base em pesquisas no Diário da República, identifiquei pelo menos 22 avisos públicos específicos de designações em regime de substituição para o Município de Sesimbra, concentrados principalmente entre 2019 e 2025 (com ênfase em 2024 e 2025). Estes incluem cargos como chefes de divisão, dirigentes intermédios de 3.º grau e unidades técnicas. Note que este número reflete apenas os avisos explícitos de início de substituição; muitos outros avisos de nomeações em comissão de serviço mencionam substituições prévias, sugerindo que o total real de casos pode ser superior. Além disso, há registos de cessações de substituições, indicando rotatividade.Aqui está uma tabela com exemplos selecionados de avisos relevantes (não exaustiva, focada em casos recentes e distintos):Aviso n.º
Data de Publicação
Detalhes do Cargo/Designação
Fonte no Diário da República
2845/2019
20/02/2019
Designação em regime de substituição de cargos dirigentes (múltiplos).

diariodarepublica.pt

4653/2024/2
2024 (data exata não especificada no registo)
Designação em regime de substituição para cargo de direção intermédia de 3.º grau.

diariodarepublica.pt

27213/2024/2
04/12/2024
Designação em regime de substituição no cargo de diretor de departamento.

diariodarepublica.pt

27216/2024/2
04/12/2024
Designação em regime de substituição no cargo de dirigente intermédio.

diariodarepublica.pt

27940/2024/2
11/12/2024
Designação em regime de substituição como Chefe de Divisão de Desenvolvimento.

diariodarepublica.pt

27941/2024/2
11/12/2024
Designação em regime de substituição no cargo de chefe de divisão.

diariodarepublica.pt

27943/2024/2
11/12/2024
Designação em regime de substituição no cargo de chefe da Divisão (não especificada).

diariodarepublica.pt

27948/2024/2
11/12/2024
Designação em regime de substituição como Chefe de Divisão de Património Cultural.

diariodarepublica.pt

27949/2024/2
11/12/2024
Designação em regime de substituição no cargo de chefe da Divisão (não especificada).

diariodarepublica.pt

28115/2024/2
12/12/2024
Designação em regime de substituição como Chefe de Divisão de Estudos.

diariodarepublica.pt

28116/2024/2
12/12/2024
Designação em regime de substituição no cargo de chefe da Divisão (não especificada).

diariodarepublica.pt

28986/2024/2
23/12/2024
Designação em regime de substituição como Chefe de Divisão de Empreendedorismo.

diariodarepublica.pt

28987/2024/2
23/12/2024
Designação em regime de substituição como Chefe de Divisão de Desporto e Atividade.

diariodarepublica.pt

28993/2024/2
23/12/2024
Designação em regime de substituição no cargo de dirigente (não especificado).

diariodarepublica.pt

29082/2024/2
24/12/2024
Designação em regime de substituição no cargo de dirigente intermédio de 3.º grau (Unidade Técnica).

files.diariodarepublica.pt

29083/2024/2
24/12/2024
Designação em regime de substituição no cargo de dirigente intermédio de 3.º grau (Unidade Técnica).

files.diariodarepublica.pt

29209/2024/2
27/12/2024
Designação em regime de substituição no cargo de chefe da Divisão de Recursos Humanos.

files.diariodarepublica.pt

29211/2024/2
27/12/2024
Designação em regime de substituição no cargo de dirigente intermédio de 3.º grau (Unidade Técnica).

files.diariodarepublica.pt

29262/2024/2
30/12/2024
Designação em regime de substituição no cargo de dirigente intermédio.

diariodarepublica.pt

1894/2025/2
21/01/2025
Designação em regime de substituição como dirigente intermédio de 3.º grau (Unidade Técnica).

diariodarepublica.pt

1895/2025/2
21/01/2025
Designação em regime de substituição no cargo de chefe da Divisão (não especificada).

diariodarepublica.pt

270/2025/2
2025 (data exata não especificada no registo)
Designação em regime de substituição no cargo de chefe de divisão.

diariodarepublica.pt

Estes avisos são públicos e podem ser consultados no site do Diário da República para detalhes completos, incluindo notas curriculares dos nomeados.Se Constitui Crime para Dirigentes ("Menu de Crimes Dirigente" )Não há registo público de processos criminais, investigações ou acusações contra dirigentes do Município de Sesimbra relacionados com estas nomeações em regime de substituição.

parlamento.pt

O regime é legal e regulado pela Lei dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 34/87, de 16 de julho, com alterações), que define crimes como peculato, abuso de poder ou corrupção, mas não classifica automaticamente nomeações temporárias como ilícitas.

parlamento.pt

Apenas se comprovado abuso (ex.: favorecimento pessoal ou desvio de fundos) poderia enquadrar-se em crimes como os previstos nos artigos 372.º a 376.º do Código Penal ou na referida lei de responsabilidade política. Sem evidências de irregularidades específicas (como nepotismo ou fraude), não se enquadra como crime.Respeito aos Artigos 3.º e 13.º da Constituição da República Portuguesa (CRP)Artigo 3.º (Soberania e Legalidade): Afirma que o poder do Estado deve ser exercido nos termos da lei. As nomeações em regime de substituição cumprem a legislação aplicável, desde que sejam temporárias e justificadas por vagas ou ausências.

ORC
https://x.com/CarlosSilv35097/status/1866876179732631662
https://x.com/CarlosSilv35097/status/1873735599733223653
NÃO É DEFEITO É FEITIO
5-o FOSSO entre o que está escrito na CRP (muito bonito no papel) e a realidade quotidiana da política portuguesa governantes deputados juízes reitores=CFNDG vivem num grande drama de incumprimento, conluios, violações etc