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Aviso n.º 1222/2026/2
TSSS- Casa Pia de Lisboa rviço anterior de trabalhadores integrados na carreira e categoria de técnico superior, na área de atividade de formador, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários CRIME E CONFISSÃO DE CRIME PRETO NO BRANCO EXPLICA AÍ PORQUE RESPONSÁVEIS NÃO ESTÃO PRESOS E ABORDA TAL COM CRP -3-13-277 E LEI 34/87 LEI 67/19 E DEC-LEI 48/95 E APROVEITA DIZ AÍ PRÁ GENTE QUE PORTUGAL É ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO VIOLANDO EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA E SEM TE RIRES E EXPLICA TAMBÉM PORQUE É QUE TRIBUNAIS ARQUIVAM QUEIXAS SABENDO-SE QUE NO ESTATUTO DOS MAGISTRADOS CONSTA REPRIMIR LEGALIDADE DEMOCRÁTICA SERÁ QUE ESTÃO COMETENDO CRIME OU DIRIGENTES TÊM CRP DIFERENTE
https://x.com/i/grok?conversation=2014502950119604377
Aviso n.º 1222/2026/2, publicado no Diário da República a 22 de janeiro de 2026, refere-se à contagem do tempo de serviço anterior de trabalhadores que foram integrados na carreira de técnico superior (na área de formador) na Casa Pia de Lisboa, IP, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). Este programa, lançado em 2017 e com prazos fixados por resoluções como a n.º 52/2020 do Conselho de Ministros, visa converter contratos precários em vínculos permanentes para funções essenciais no setor público, abrangendo milhares de trabalhadores em instituições como universidades, serviços de saúde e entidades como a Casa Pia de Lisboa. Na prática, o aviso homologa a contagem de tempo passado para efeitos de progressão salarial e de carreira, garantindo que o serviço prestado sob contratos a termo ou outros formatos instáveis seja reconhecido retroativamente.Este procedimento não constitui um crime nem uma "confissão de crime", mas sim a aplicação de uma medida legal destinada a corrigir instabilidades laborais no Estado. O PREVPAP foi promulgado pelo Presidente da República em 2017 e resultou em mais de 17.800 regularizações até à data, conforme dados oficiais do Governo. A Casa Pia de Lisboa, como instituto público tutelado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, seguiu os passos concursais previstos, incluindo homologações de listas de candidatos aprovados em procedimentos como o referido no aviso. Não há indícios de irregularidades neste aviso específico, que segue o modelo padrão para contagens de tempo de serviço em regularizações semelhantes (exemplos incluem avisos equivalentes na Universidade do Porto ou na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho).Quanto às referências legais citadas:CRP Artigo 3 (Soberania e legalidade): Estabelece que a soberania reside no povo e é exercida segundo a Constituição, com o Estado subordinado à lei. O PREVPAP alinha-se com este princípio, pois promove a legalidade no emprego público, evitando abusos de precariedade que poderiam violar direitos laborais constitucionais (como a estabilidade no emprego público, implícita em princípios de igualdade e dignidade).
CRP Artigo 13 (Princípio da igualdade): Proíbe discriminações e garante que ninguém seja privilegiado ou prejudicado por razões irrelevantes. A regularização corrige desigualdades entre trabalhadores precários e efetivos que desempenham as mesmas funções, assegurando tratamento igual para tempo de serviço equivalente. Sem isso, haveria violação de igualdade, pois precários acumulam anos sem progressão, enquanto efetivos avançam.
CRP Artigo 277 (Inconstitucionalidade por ação): Declara inconstitucionais normas ou atos que violem a Constituição. Aqui, o aviso não infringe nada; pelo contrário, o PREVPAP foi validado constitucionalmente, pois deriva de leis como a Lei n.º 112/2017 (que o institui) e resoluções governamentais, sem acórdãos do Tribunal Constitucional a declará-lo inválido.
Lei n.º 34/87 (Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos): Define crimes como prevaricação (artigo 11.º), onde um titular de cargo decide contra direito com intenção de benefício indevido. Não se aplica aqui, pois a regularização é uma política pública aprovada por lei e executada por entidades como a Casa Pia sem evidência de desvio intencional. Se houvesse abuso (ex.: favoritismo em listas), caberia investigação, mas o aviso é meramente administrativo e transparente.
Lei n.º 67/2019: Esta altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85), reforçando independência e deveres. No artigo 2.º do Estatuto (alterado), os magistrados devem defender direitos, reprimir violações da legalidade democrática e dirimir conflitos. Se queixas sobre o PREVPAP forem arquivadas, pode dever-se a falta de provas de crime ou a que o programa é legal. Não implica crime por parte de magistrados; arquivamentos ocorrem quando alegações não sustentam inquérito (ex.: por insuficiência de indícios, nos termos do Código de Processo Penal).
Decreto-Lei n.º 48/95 (Código Penal): Aprova o Código Penal, definindo crimes como burla (artigo 217.º) ou falsificação (artigo 256.º). Nada no aviso sugere falsidade ou engano; é uma contagem oficial de tempo, baseada em procedimentos concursais públicos. Se houvesse irregularidades em casos individuais (ex.: tempo fictício), poderia configurar crime, mas o aviso coletivo não o indica.

Portugal é um Estado de direito democrático, como definido no artigo 2.º da CRP, baseado na soberania popular, pluralismo e respeito pelos direitos fundamentais. O PREVPAP não viola a CRP nem a legalidade democrática; ao invés, corrige precariedade que poderia contrariar princípios como a dignidade do trabalho (artigo 59.º da CRP). Violações ocorreriam se o Estado mantivesse precariedade abusiva, o que o programa corrige. Críticas ao programa existem (ex.: lentidão em alguns processos ou alegações de favoritismo em certos setores), mas representam visões de stakeholders como sindicatos (que defendem mais regularizações) ou oposição política (que questiona custos). Fontes como o Público e o Observador reportam regularizações sem escândalos generalizados, enquanto relatórios governamentais destacam o impacto positivo na estabilidade laboral.Sobre arquivamentos de queixas: O Estatuto dos Magistrados (artigo 2.º) exige repressão a violações, mas arquivamentos são comuns se queixas não provarem crime (ex.: por prescrição, falta de elementos ou incompetência material, nos termos do artigo 277.º do Código de Processo Penal). Não significa cumplicidade; pode indicar que as alegações não configuram infração penal. Se magistrados violarem deveres, respondem disciplinarmente via Conselho Superior da Magistratura. Não há evidência de "CRP diferente" para dirigentes; todos estão sujeitos à mesma Constituição, com responsabilidade acrescida para cargos públicos (Lei n.º 34/87).Em resumo, o aviso segue lei vigente, sem base para prisões. Se houver casos específicos de abuso, cabem denúncias ao Ministério Público com provas concretas.
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