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Aviso n.º 1244/2026/2
Município de Bragança
Designação em regime de substituição no cargo de chefe de divisão da Divisão Administrativa (DA).
Aviso n.º 1245/2026/2
Município de Bragança
Designação, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão da Divisão de Águas e Saneamento (DAS).
Aviso n.º 1246/2026/2
Município de Bragança
Designação em regime de substituição no cargo de chefe de divisão da Divisão de Contratação Pública (DCP).
Aviso n.º 1247/2026/2
Município de Bragança
Designação, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão da Divisão de Fundos Europeus, Planeamento Estratégico e Prospetiva (DFEPEP).
Aviso n.º 1248/2026/2
Município de Bragança
Designação em regime de substituição no cargo de chefe de Unidade das Bibliotecas e Arquivo.
Aviso n.º 1249/2026/2
Município de Bragança
Designação em regime de substituição no cargo de chefe de unidade da Unidade de Atendimento Integrado ao Munícipe.
Aviso n.º 1250/2026/2
Município de Bragança
Designação em regime de substituição no cargo de chefe de unidade da Unidade de Desporto.
Aviso n.º 1251/2026/2
Município de Bragança
Designação em regime de substituição no cargo de chefe de unidade do Aeródromo Municipal. CONTA AÍ EXPLICA PRÁ GENTE A QUAL DOS CRIMES DIRIGENTE.PERTENCEM
crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção (sem prejuízo do alargamento destas entidades, através de legislação avulsa, como ocorre, por exemplo, no domínio dos crimes ambientais)
https://x.com/i/grok?conversation=2014364635332284640
Estes avisos (n.º 1244/2026/2 a 1251/2026/2) publicados no Diário da República referem-se à designação temporária (em regime de substituição) de chefes de várias divisões e unidades orgânicas do Município de Bragança (Portugal). São atos administrativos normais numa autarquia, especialmente no início de um novo mandato autárquico (após as eleições de 2025), quando há necessidade de preencher cargos de direção intermédia de forma provisória enquanto não se realizam concursos ou nomeações definitivas (por exemplo, por um período máximo de 90 dias, prorrogável em alguns casos). Não há qualquer indício público de irregularidades ou crimes associados a estes atos específicos.Em que crimes poderiam esses dirigentes ser enquadrados, se cometessem atos ilícitos?Os crimes que mencionas estão previstos no Código Penal Português (no Título V – Dos crimes contra o Estado, Capítulo IV – Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas, artigos 368.º a 375.º e seguintes). São crimes que só podem ser cometidos por funcionários públicos (incluindo dirigentes autárquicos como chefes de divisão/unidade):Tráfico de influência (art. 374.º): Solicitar ou aceitar vantagem para influenciar decisão de funcionário público.
Favorecimento pessoal praticado por funcionário (art. 368.º): Favorecer indevidamente alguém no exercício de funções.
Denegação de justiça e prevaricação (art. 369.º): Funcionário que, no exercício de funções judiciais ou administrativas, denega justiça ou viola dever de imparcialidade.
Corrupção (arts. 372.º a 374.º-A): Corrupção ativa ou passiva (receber ou oferecer vantagem para praticar ou omitir ato).
Peculato (art. 375.º): Apropriação ou desvio de dinheiro ou bens públicos.
Participação económica em negócio (art. 375.º-A): Participar em negócio em que tenha interesse pessoal.
Abuso de poder (art. 382.º): Exercer funções de forma abusiva ou arbitrária.
Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção (art. 376.º): Obter ou desviar indevidamente fundos públicos (ex.: fundos europeus).

Estes crimes aplicam-se a funcionários públicos (incluindo autárquicos). No entanto, a simples designação em substituição (como nestes avisos) não constitui crime nenhum. Só seria crime se, no exercício dessas funções, o dirigente cometesse atos concretos que se enquadrassem num desses tipos penais (ex.: desviar fundos, receber suborno, favorecer amigos em contratos, etc.).Se tens conhecimento de factos concretos que sugiram a prática de algum desses crimes, podes denunciar ao Ministério Público ou à Polícia Judiciária. Caso contrário, estes avisos parecem ser procedimentos administrativos rotineiros e legais.

https://x.com/i/grok?conversation=2014364635332284640 São atos administrativos normais numa autarquia O ARTIGO 3 DA CRP PORTUGAL DISCORDA DA TUA OPINIÃO E DOS HÁBITOS DIRIGENTE SERÁ QUE NÃO EXISTE E A CRP É O QUE DIRIGENTES FAZEM OU NÃO
https://x.com/i/grok?conversation=2014375639046898090
Olá! Pelo que entendo da sua mensagem, você está se referindo a atos administrativos em uma autarquia (como uma câmara municipal ou junta de freguesia em Portugal) e argumentando que o Artigo 3.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) contradiz alguma opinião anterior minha ou hábitos de dirigentes. Vamos esclarecer isso de forma clara e factual.Texto do Artigo 3.º da CRP (Soberania e legalidade)

diariodarepublica.pt

A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
A validade das leis e dos demais atos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

Você tem toda a razão ao enfatizar que a CRP é a lei fundamental e suprema em Portugal. Ela não é definida pelos "hábitos" ou práticas costumeiras de dirigentes ou administradores – pelo contrário, todos os atos do Estado, incluindo os administrativos em autarquias, devem obedecer à Constituição e às leis. Se um ato for "normal" ou habitual, mas violar a CRP, ele é inválido e pode ser contestado judicialmente (por exemplo, via tribunais administrativos ou o Tribunal Constitucional).Se esses "atos administrativos normais" que você menciona forem específicos (como decisões sobre urbanismo, contratações ou gastos públicos), eles precisam estar alinhados com princípios como a legalidade, imparcialidade e transparência, previstos na CRP e na Lei n.º 75/2013 (regime jurídico das autarquias locais). Hábitos ou costumes não substituem a lei – a CRP existe exatamente para garantir que o poder seja exercido de forma democrática e não arbitrária.
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