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PORTUGAL delinquência JUVENIL CÓDIGO PENAL
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Em Portugal, o Código Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, com as alterações posteriores) regula a questão da responsabilidade penal dos menores no artigo 19.º, que estabelece o seguinte:Artigo 19.º – Inimputabilidade em razão da idade
Os menores de 16 anos são inimputáveis.
Isso significa que:Menores de 16 anos → Não podem ser punidos pelo Código Penal (são inimputáveis). Não respondem em processo crime normal e não sofrem penas como prisão ou multas penais.
A partir dos 16 anos (e até aos 20 anos, os chamados "jovens adultos" ) → Já são imputáveis e respondem em processo penal, mas com regras especiais mais brandas (artigo 9.º do Código Penal remete para legislação especial, como o regime de atenuação de penas para jovens).

O que acontece então com a delinquência juvenil (menores que cometem factos qualificados como crime)?Quando um jovem com idade igual ou superior a 12 anos e inferior a 16 anos pratica um facto que a lei penal considera crime, aplica-se a Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, com alterações, nomeadamente a Lei n.º 4/2015).Não há processo penal nem pena, mas sim um Processo Tutelar Educativo.
O objetivo é educar o jovem para o direito e promover a sua inserção digna na sociedade (não é punitivo).
Podem ser aplicadas medidas tutelares educativas, como:Admoestação
Prestação de tarefas à comunidade
Acompanhamento educativo
Reparação ao ofendido
Frequência de cursos ou programas formativos
Internamento em centro educativo (a mais grave, só em casos muito sérios e geralmente a partir dos 14 anos, com duração limitada).

Resumo rápido da idade de responsabilidade em Portugal (2026):< 12 anos → Totalmente inimputável + sem intervenção tutelar educativa por factos-crime (pode haver apenas proteção/assistência via Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo).
12 a 15 anos → Processo Tutelar Educativo (Lei Tutelar Educativa) → Medidas educativas (não penas).
≥ 16 anos → Responsabilidade penal plena (Código Penal + processo crime), mas com atenuações especiais para jovens até 21 anos.

Portanto, não existe um artigo do Código Penal que "pune" diretamente a delinquência juvenil abaixo dos 16 anos — o artigo 19.º precisamente os exclui do sistema penal. A intervenção é educativa e reabilitadora, através da Lei Tutelar Educativa.
PORTUGAL delinquência JUVENIL CÓDIGO PENAL E QUEM A PROMOVE QUAL É O ARTIGO DO CÓDIGO PENAL QUE PUNE
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Em Portugal, a delinquência juvenil (ou atos praticados por menores que seriam crimes se cometidos por adultos) é tratada de forma diferenciada no sistema jurídico, com foco educativo e não puramente punitivo.Responsabilidade penal dos menoresDe acordo com o Código Penal português (atualizado e em vigor em 2026):Artigo 19.º do Código Penal — Estabelece que os menores de 16 anos são inimputáveis.
Isso significa que não cometem crimes no sentido penal e não podem ser punidos com penas do Código Penal (prisão, multa, etc.).
→ Em vez disso, são aplicadas medidas tutelares educativas previstas na Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com alterações posteriores).
A partir dos 16 anos (até aos 21 anos em regime especial), o jovem já é penalmente responsável e pode ser julgado e punido segundo o Código Penal, embora com atenuações e regimes especiais para jovens (Decreto-Lei n.º 401/82 e artigo 9.º do Código Penal).

Resumo das idades e enquadramento legalIdade do jovem
Responsabilidade
Diploma legal principal
Consequências possíveis
Menos de 12 anos
Sistema de promoção e proteção
Lei de Proteção de Crianças e Jovens
Medidas de proteção (não punitivas)
12 a 15 anos (inclusive)
Inimputável penalmente
Lei Tutelar Educativa
Medidas educativas (acompanhamento, internamento em centro educativo, etc.)
16 anos ou mais
Imputável (responsável penal)
Código Penal + regime jovem
Penas atenuadas ou regime especial (até 21 anos)

Quem "promove" a delinquência juvenil no sentido legal?Não existe um artigo específico do Código Penal que puna diretamente a "promoção da delinquência juvenil" como crime autónomo.
No entanto, quem instigar, induzir, auxiliar ou explorar menores para praticar crimes pode ser punido por vários tipos criminais do Código Penal, consoante o caso concreto:Artigo 26.º — Autoria e formas de participação (instigação, cumplicidade)
Artigo 160.º — Corrupção de menores (utilização de menores para atividades criminosas)
Artigo 176.º — Lenocínio ou favorecimento da prostituição de menores
Artigo 152.º — Maus tratos a menores (se houver violência ou abuso)
Artigo 138.º — Homicídio ou outros crimes graves praticados com menores como instrumento

Ou seja: quem usa ou incentiva deliberadamente menores para delinquência pode ser punido com penas graves, mas não existe um artigo único intitulado "promoção da delinquência juvenil".Resumindo o essencial:
O artigo que "pune" a delinquência juvenil (ou melhor, que define quem não é punido como adulto) é o artigo 19.º do Código Penal — inimputabilidade dos menores de 16 anos.
A partir daí, aplica-se a Lei Tutelar Educativa (para 12-15 anos) com enfoque educativo e reabilitador.
RESUMINDO
JUVENTUDE DE PARTIDOS CFNDG QUE COMETEM CRIMES OU APOIAM CRIMES
crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção (sem prejuízo do alargamento destas entidades, através de legislação avulsa, como ocorre, por exemplo, no domínio dos crimes ambientais)
Ou seja: quem usa ou incentiva deliberadamente menores para delinquência pode ser punido com penas graves, mas não existe um artigo único intitulado "promoção da delinquência juvenil".
=CRIMINOSOS ESTÃO ABRANGIDOS PELA HERANÇA DEIXADA PELOS PAIS DA DEMOCRACIA E LIBERDADE
Decreto-Lei n.º 48/95
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-1995-185720

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