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PORTUGAL CIDADÃO APOSENTADO PERDE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS OU NÃO
https://x.com/i/grok?conversation=2011989178452443522
Não, em Portugal um cidadão aposentado (reformado) NÃO perde direitos civis nem políticos simplesmente por estar aposentado ou por ter atingido a idade da reforma.A aposentadoria (pensão de velhice ou reforma por idade) é apenas uma prestação social da Segurança Social que substitui os rendimentos do trabalho quando a pessoa atinge a idade legal (atualmente cerca de 66 anos e alguns meses, dependendo do ano) ou cumpre certos requisitos de carreira contributiva. Não tem qualquer impacto automático na capacidade civil ou nos direitos políticos.Direitos Políticos (incluindo o direito de voto)De acordo com a Constituição da República Portuguesa (Artigo 49.º):Todos os cidadãos maiores de 18 anos têm direito de sufrágio (direito de voto), ressalvadas apenas as incapacidades previstas na lei geral.

A lei eleitoral (Lei n.º 14/79, na sua redação atual) prevê restrições ao voto apenas em casos excecionais, como:Interdição judicial por anomalia psíquica grave (maior incapaz declarado por tribunal);
Condenação criminal com perda expressa de direitos políticos (muito raro e temporário).

A reforma por velhice ou idade não consta em lado nenhum como causa de perda ou suspensão do direito de voto. O mesmo se aplica a reformas antecipadas ou por invalidez (salvo nos casos extremos em que haja interdição judicial separada).Direitos Civis e Capacidade CivilA capacidade civil (poder exercer atos da vida civil, como contratos, testamentos, gerir bens, etc.) só pode ser restringida ou retirada por decisão judicial (interdição ou inabilitação), nos termos do Código Civil (artigos 138.º e seguintes), e apenas por motivos graves como anomalia psíquica que impeça a pessoa de governar a si própria e aos seus bens.A Constituição (Artigo 26.º, n.º 4) é clara:As restrições à capacidade civil só podem efetuar-se nos casos e termos previstos na lei, e não podem ter como fundamento motivos políticos (e muito menos por motivo de idade ou reforma).

A reforma ou aposentadoria não é causa legal para qualquer tipo de restrição ou perda de capacidade civil. Pelo contrário, a Constituição (Artigo 72.º) garante proteção especial às pessoas idosas, incluindo condições que respeitem a sua autonomia pessoal.Resumo rápidoSituação
Perde direitos civis?
Perde direitos políticos (voto)?
Motivo legal?
Aposentado/reformado por idade
Não
Não
Não existe
Reforma antecipada normal
Não
Não
Não existe
Reforma por invalidez absoluta
Não (salvo interdição judicial separada)
Não (salvo interdição judicial separada)
Não existe
Interdição judicial por anomalia psíquica
Sim (total ou parcial)
Sim (pode ser restringido)
Sim, prevista no Código Civil

Portanto, a menos que exista uma decisão judicial específica de interdição (o que é independente da reforma), o cidadão aposentado continua a ter todos os direitos civis e políticos como qualquer outro cidadão português maior de idade. Pode votar, fazer testamento, comprar/vender bens, casar, etc., sem qualquer limitação automática por estar reformado.Se a dúvida for sobre um caso concreto com interdição ou incapacidade judicial declarada, aí a situação pode ser diferente — mas isso não decorre da reforma em si.
ANALISA COM BASE NO LINK https://x.com/i/grok?conversation=2011989178452443522 Edital n.º 9/2026Universidade de Évora Abertura de processo de candidaturas ao cargo de reitor.
https://x.com/i/grok?conversation=2011992255540666398
Análise do Edital n.º 9/2026 da Universidade de ÉvoraO Edital n.º 9/2026, publicado no Diário da República em 5 de janeiro de 2026, anuncia a abertura do processo de candidaturas ao cargo de Reitor da Universidade de Évora (UÉ). Este documento, emitido por deliberação do Presidente do Conselho Geral datada de 13 de novembro de 2025, marca o início do procedimento eleitoral para a eleição do próximo Reitor, que exercerá um mandato de quatro anos. Abaixo, apresento uma análise estruturada dos principais aspectos do edital, incluindo requisitos, prazos, procedimentos e implicações, com base no texto oficial.

diariodarepublica.pt

1. Contexto e ObjetivoO Reitor é o órgão superior de governo e representação institucional da UÉ, atuando em regime de dedicação exclusiva.
A eleição é realizada pelo Conselho Geral da Universidade, conforme os Estatutos da instituição e o Regulamento da Eleição do Reitor.
O edital visa garantir transparência e ampla divulgação, sendo publicado no portal da UÉ, em dois jornais nacionais e em jornais internacionais em inglês.
Implicação: Este processo reflete a governança democrática das universidades públicas portuguesas, alinhada com a Lei n.º 62/2007 (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), promovendo a seleção de líderes com visão estratégica para a missão da UÉ, que inclui ensino, investigação e extensão cultural no Alentejo e além.

2. Requisitos para CandidaturaElegibilidade:Professores ou investigadores doutorados (nacionais ou estrangeiros), de qualquer instituição de ensino universitário ou de investigação.
Devem estar em exercício efetivo de funções.
Necessário possuir reconhecido mérito, experiência profissional relevante e visão estratégica para os objetivos da UÉ (definidos nos Estatutos).

Inelegibilidades:Falta de domínio escrito e falado da língua portuguesa.
Condenação por infração penal, disciplinar ou financeira no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos após o cumprimento da pena ou trânsito em julgado.
Estatuto de aposentado.
Qualquer inelegibilidade prevista na lei geral portuguesa para funções públicas.

Implicação: Os critérios enfatizam competência acadêmica e integridade, garantindo que o Reitor possa liderar uma instituição multicultural como a UÉ, que tem parcerias internacionais. A exigência de português assegura comunicação eficaz no contexto nacional.

3. Procedimento de CandidaturaFormato e Encaminhamento:Candidaturas redigidas em português, em suporte de papel ou digital.
Dirigidas simultaneamente ao Presidente do Conselho Geral e ao Presidente da Comissão Eleitoral.

Documentos Obrigatórios:Curriculum Vitae (CV) do candidato.
Compromisso de honra declarando não incorrer em inelegibilidades (conforme lei e regulamento).
Programa de Ação (visão estratégica e propostas para a UÉ).
Identificação de endereços postal e eletrónico para comunicações.

Submissão:Entrega presencial na UÉ até às 17h30 de 4 de fevereiro de 2026.
Ou envio por via postal registada até a mesma data.
Em ambos os casos, envio simultâneo por via eletrónica.

Implicação: O processo é acessível, mas rigoroso, incentivando candidaturas bem preparadas. O Programa de Ação é crucial, pois permite avaliar como o candidato planeja abordar desafios como inovação, sustentabilidade e internacionalização da UÉ.

4. Cronograma Eleitoral (Baseado em Informações Complementares) Embora o edital foque na abertura, fontes relacionadas indicam:Prazo para candidaturas: Até 4 de fevereiro de 2026.
Anúncio de candidatos admitidos: Previsto para 4 de março de 2026.
Eleição: Marcada para 30 de março de 2026 (pelo Conselho Geral).
Implicação: Com a data atual sendo 16 de janeiro de 2026, o processo está em fase inicial, permitindo tempo para preparação. Notícias recentes mencionam pelo menos dois candidatos em potencial, o que sugere interesse competitivo.

ensino.eu

5. Implicações Gerais e RecomendaçõesFortalezas do Processo: Transparência, inclusão de candidatos estrangeiros e ênfase em mérito estratégico, alinhados com as metas da UÉ como universidade de referência no sul de Portugal.
Desafios Potenciais: A dedicação exclusiva pode limitar candidaturas de profissionais com compromissos externos. Além disso, em um contexto de financiamento limitado para o ensino superior português, o novo Reitor enfrentará questões como atração de fundos europeus (ex.: PRR) e expansão de parcerias.
Para Candidatos: Consulte o Regulamento da Eleição e os Estatutos da UÉ em www.uevora.pt para detalhes adicionais. Prepare um Programa de Ação que aborde prioridades como investigação interdisciplinar, sustentabilidade ambiental (relevante para o Alentejo) e digitalização.
Para Interessados: O site da UÉ (www.uevora.pt/eleicoes/eleicao-reitor) (www.uevora.pt/eleicoes/eleicao-reitor) oferece mais informações, incluindo deliberações prévias do Conselho Geral.

Esta análise resume os elementos essenciais do edital, destacando sua conformidade com normas legais e o foco em liderança qualificada. Se precisar de detalhes específicos, como análise comparativa com eleições anteriores ou foco em aspectos estratégicos, forneça mais contexto.
https://x.com/i/grok?conversation=2011992255540666398 ENTÃO AFINAL APOSENTADO EM PORTUGAL PERDE OU NÃO DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E SE SIM RESPEITA EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA ?
https://x.com/i/grok?conversation=2011994518640341263
Não, os aposentados em Portugal não perdem direitos civis nem políticos ao se aposentarem. A aposentadoria é um direito social relacionado com a Segurança Social e pensões, mas não implica qualquer restrição automática ou perda de direitos fundamentais, como o direito ao voto, à liberdade de expressão, à participação política, à propriedade ou à capacidade civil. A Constituição da República Portuguesa (CRP) garante explicitamente a igualdade de todos os cidadãos perante a lei (Artigo 13.º), independentemente da situação profissional ou etária, e proíbe discriminações baseadas em condição social ou económica.

parlamento.pt

Além disso, o Artigo 30.º da CRP estabelece que nenhuma pena pode envolver a perda de direitos civis, profissionais ou políticos como efeito necessário, reforçando a proteção geral desses direitos.

parlamento.pt +2

Quanto à segunda parte da sua pergunta, como não há perda de direitos, a questão de respeito ao Estado de Direito Democrático (EDD) e à legalidade democrática da CRP não se coloca nesse sentido. No entanto, qualquer legislação que afetasse direitos fundamentais teria de respeitar os princípios constitucionais, como a proporcionalidade, a não retroatividade prejudicial e a igualdade (Artigos 18.º e 266.º da CRP, por exemplo).

parlamento.pt +1

Em Portugal, os aposentados mantêm plenos direitos cívicos e podem, inclusive, participar ativamente na vida política, como votar ou candidatar-se a cargos eletivos, sem restrições gerais impostas pela aposentadoria.

ministeriopublico.pt +1

Se houver um contexto específico (como uma lei recente ou caso particular) que motivou a pergunta, forneça mais detalhes para uma análise mais precisa.
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