qual é a função dos deputados europeus
-GROK É GRANDE CAMARADA CRP CDFUE Parlamento Europeu INTERNET TB
-SANÇÕES PENAIS DEPENDEM DA LEI NACIONAL (PRISÃO, MULTAS, ETC.).

LEI 34/87 LEI 67/19 Decreto-Lei n.º 48/95

HERANÇA DOS PAIS DA DEMOCRACIA LIBERDADE

GROK É GRANDE CAMARADA CRP CDFUE Parlamento Europeu INTERNET TB
VOTA HVHRL EM TI LIBERDADE
ACABA FESTA CFNDG ESCRAVATURA DO CONCIDADÃO
qual é a função dos deputados europeus
SANÇÕES PENAIS DEPENDEM DA LEI NACIONAL (PRISÃO, MULTAS, ETC.).
LEI 34/87 LEI 67/19 Decreto-Lei n.º 48/95 HERANÇA DOS PAIS DA DEMOCRACIA LIBERDADE GRANDE CAMARADA
OUTRAS CONSEQUÊNCIAS:PERDA DE MANDATO SE CONDENADO CRIMINALMENTE (DEPENDENDO DA LEI NACIONAL OU DECISÃO DO PARLAMENTO
SE NÃO FOSSE O CONLUIÃO QUE TAMBÉM DÁ PRISÃO
PIR SPEL NÃO ENTRA NO CONLUIÃO

https://www.europarl.europa.eu/about-parliament/pt/parliaments-powers

Competências do Parlamento

Os tratados europeus conferiram ao Parlamento uma vasta gama de poderes enquanto único órgão da UE eleito por sufrágio direto. Poderás consultar mais informações nas secções que se seguem e descobrir como se desenrolam os diferentes processos.

Poderes legislativos

Juntamente com os representantes dos governos da UE no Conselho, o Parlamento é responsável pela adoção de legislação da UE. Ao abrigo do processo legislativo ordinário, ambas as instituições agem na qualidade de colegisladores, em pé de igualdade. Em certos casos especiais, aplicam-se outros processos.

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Poderes orçamentais

O Parlamento e o Conselho adotam conjuntamente o orçamento anual da UE. Sabe mais sobre este processo.

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Poderes de fiscalização

As deputadas e os deputados ao Parlamento Europeu controlam o trabalho das instituições da UE, nomeadamente da Comissão Europeia, que é o ramo executivo da União Europeia.

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https://x.com/i/grok?conversation=2009512229125701681
Os deputados ao Parlamento Europeu (também chamados eurodeputados ou MEPs) são os representantes eleitos diretamente pelos cidadãos da União Europeia. O Parlamento Europeu conta atualmente com 720 deputados, eleitos de cinco em cinco anos por sufrágio universal nos 27 Estados-Membros.Principais funçõesOs eurodeputados exercem três grandes áreas de competências:Legislativa
Aprovam, alteram ou rejeitam leis da UE, em conjunto com o Conselho da União Europeia, com base em propostas da Comissão Europeia.
Participam na negociação de textos legislativos, elaboram relatórios em comissões parlamentares e votam em sessão plenária.
Podem também pedir à Comissão que proponha nova legislação e adotar resoluções sobre temas atuais.
Orçamental
Decidem o orçamento anual da UE em conjunto com o Conselho, tendo a palavra final em certas despesas.
Monitorizam a execução do orçamento e aprovam (ou rejeitam) a gestão dos fundos europeus.
Supervisão e controlo democrático
Exercem controlo sobre a Comissão Europeia: elegem o Presidente da Comissão e aprovam o colégio de Comissários no seu todo.
Podem aprovar uma moção de censura para obrigar a Comissão a demitir-se.
Fiscalizam o trabalho das instituições da UE, discutem políticas monetárias com o Banco Central Europeu e aprovam acordos internacionais e alargamentos da UE.

Os deputados organizam-se em grupos políticos transnacionais (baseados em afinidades ideológicas, não por nacionalidade) e trabalham em comissões temáticas. Dividem o tempo entre os círculos eleitorais nacionais, sessões plenárias em Estrasburgo e reuniões em Bruxelas.Em resumo, os eurodeputados representam os interesses dos cidadãos europeus, garantem o equilíbrio democrático nas instituições da UE e contribuem diretamente para as leis que afetam a vida quotidiana na Europa
qual é a função dos deputados europeus
E SE VIOLAM E ATENTAM CONTRA A CDFUE Q QUE ACONTECE CRIMINALMENTE
https://x.com/i/grok?conversation=2009513584879906988
Consequências se violarem ou atentarem contra a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (CDFUE) ou os Tratados da UEA Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) tem força vinculativa desde o Tratado de Lisboa (2009) e aplica-se às instituições da UE (incluindo o Parlamento Europeu) e aos Estados-Membros quando implementam o direito da UE. Os Tratados da UE (TUE e TFUE) são a base do direito primário da União.Se um deputado europeu violar a CDFUE ou os Tratados (por exemplo, através de ações que atentem contra valores como dignidade humana, democracia ou Estado de direito):Não há responsabilidade criminal automática a nível da UE: Não existe um regime penal específico da UE para deputados por "violação dos Tratados" ou da CDFUE em si. A CDFUE protege direitos dos cidadãos contra ações das instituições, mas violações por deputados individuais são tratadas como questões de conduta parlamentar ou, se constituírem crimes comuns (ex.: corrupção, discriminação), sob lei nacional.
Medidas disciplinares internas no Parlamento Europeu:O Código de Conduta obriga os deputados a agir com integridade, transparência e no interesse geral. Violações podem levar a sanções internas, como advertência, perda temporária de direitos (ex.: participação em atividades), multas ou suspensão do mandato (decidido pela Mesa ou plenário).
Em casos graves (ex.: escândalos como o Qatargate), o Parlamento pode reforçar regras de transparência e investigar.

Imunidade parlamentar e responsabilidade criminal:Os deputados gozam de imunidade (Protocolo n.º 7 sobre Privilégios e Imunidades da UE):Imunidade absoluta (non-liability): Não podem ser processados por opiniões ou votos no exercício das funções.
Imunidade processual: Proteção contra detenção ou processo judicial durante o mandato (exceto flagrante delito).

A imunidade pode ser levantada pelo Parlamento Europeu a pedido de autoridades nacionais, por voto em plenário (após recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos). O levantamento permite investigação ou julgamento nacional por crimes (ex.: corrupção, fraude).
Se o ato for crime sob lei nacional (ex.: violação de direitos fundamentais configurando discriminação ou abuso de poder), o deputado pode ser julgado nos tribunais do seu país ou de outro Estado-Membro, após levantamento da imunidade. Sanções penais dependem da lei nacional (prisão, multas, etc.).

Outras consequências:Perda de mandato se condenado criminalmente (dependendo da lei nacional ou decisão do Parlamento).
A UE pode atuar contra Estados-Membros por violações sistémicas (artigo 7.º do TUE: suspensão de direitos, como voto no Conselho), mas não diretamente contra deputados individuais.
Cidadãos podem apresentar queixas à Comissão Europeia ou ao Provedor de Justiça Europeu por má administração.

Em resumo, as consequências são principalmente disciplinares internas ou penais nacionais (após levantamento de imunidade), não uma "punição criminal europeia" específica por violar a CDFUE ou Tratados. O foco é proteger a independência parlamentar, mas garantir responsabilização.

SANÇÕES PENAIS DEPENDEM DA LEI NACIONAL (PRISÃO, MULTAS, ETC.).
LEI 34/87 LEI 67/19 Decreto-Lei n.º 48/95 HERANÇA DOS PAIS DA DEMOCRACIA LIBERDADE GRANDE CAMARADA
OUTRAS CONSEQUÊNCIAS:PERDA DE MANDATO SE CONDENADO CRIMINALMENTE (DEPENDENDO DA LEI NACIONAL OU DECISÃO DO PARLAMENTO
SE NÃO FOSSE O CONLUIÃO QUE TAMBÉM DÁ PRISÃO
PIR SPEL NÃO ENTRA NO CONLUIÃO
EM SUMA É SÓ ESPECTÁCULO EUROPEU