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publicidade enganosa é crime
https://x.com/i/grok?conversation=2009075330397385092
Sim, a publicidade enganosa é considerada uma infração grave em países de língua portuguesa, como Brasil e Portugal, com consequências civis, administrativas e, em alguns casos, penais.No BrasilDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990):O artigo 37 proíbe expressamente toda publicidade enganosa ou abusiva.
É enganosa qualquer informação ou comunicação publicitária, inteira ou parcialmente falsa, ou por omissão, capaz de induzir o consumidor em erro quanto à natureza, características, qualidade, preço ou outras dados do produto/serviço.
O artigo 67 tipifica como crime fazer ou promover publicidade que se sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

Além da pena criminal, há responsabilidade civil (indenização por danos morais ou materiais) e obrigação de contrapropaganda. Denúncias podem ser feitas ao Procon, Ministério Público ou via plataformas como consumidor.gov.br.Em PortugalA publicidade enganosa é regulada pelo Código da Publicidade (alterado pelo Decreto-Lei nº 57/2008, que transpõe diretiva europeia sobre práticas comerciais desleais).É proibida qualquer prática comercial (incluindo publicidade) que induza ou seja suscetível de induzir o consumidor em erro, por ação (informações falsas) ou omissão.
Trata-se principalmente de uma contraordenação (infração administrativa), com coimas (multas) aplicadas pela ASAE ou Direção-Geral do Consumidor.
Algumas fontes mencionam pena de prisão (até 1 ano) associada a infracções graves, mas a legislação atual foca em sanções administrativas e civis, alinhada com regras da UE.

Em ambos os países, a publicidade enganosa viola direitos do consumidor à informação clara e verídica, podendo gerar indemnização/indenização e medidas corretivas.Se fores vítima, recomenda-se reclamar junto às autoridades de defesa do consumidor (DECO em Portugal ou Procon no Brasil) ou recorrer judicialmente. Se tens um caso específico, fornece mais detalhes para orientação mais precisa!
publicidade enganosa é crime
https://x.com/i/grok?conversation=2009075330397385092 E SE FOR POLÍTICO ?
https://x.com/i/grok?conversation=2009076301030687145
Em Portugal, a publicidade enganosa é efetivamente proibida pela lei, conforme o Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90), que a define como qualquer forma de anúncio que induza ou possa induzir o consumidor em erro devido ao seu caráter enganador.

diariodarepublica.pt

Essa proibição é reforçada pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, que regula as práticas comerciais desleais e incorpora diretivas europeias sobre o tema.

pgdlisboa.pt

As penalidades aplicadas são coimas (multas administrativas), que podem variar de centenas a dezenas de milhares de euros, dependendo da gravidade e do infrator (por exemplo, empresas podem enfrentar multas mais elevadas, como os 45 mil euros aplicados em casos passados).

dn.pt

No entanto, do ponto de vista estritamente legal, não se trata de um crime penal (que envolveria sanções como prisão ou registo criminal), mas sim de uma contraordenação administrativa, processada por entidades como a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) ou o Instituto do Consumidor.

www2.gov.pt

Se fores vítima, podes denunciar à DECO ou autoridades competentes para reclamar direitos, como reembolso ou correção.Quanto a se for um político, o cenário muda porque entra no âmbito da propaganda eleitoral, regulada por leis específicas como a Lei Eleitoral da Assembleia da República (Lei n.º 19/2003, com alterações) e supervisionada pela Comissão Nacional de Eleições (CNE).

sg.mai.gov.pt

Nesses casos, não há uma proibição direta à "publicidade enganosa" como no contexto comercial; a propaganda política é considerada "livre" e protegida pela liberdade de expressão, permitindo apelos ao voto e promessas, mesmo que exageradas ou irrealistas.

cne.pt

Mentir em campanha eleitoral não é, por si só, um crime em Portugal – não existe uma lei que puna falsas promessas ou declarações enganosas de forma geral, pois isso seria difícil de fiscalizar e poderia limitar o debate democrático.

ointerior.pt

No entanto, se a propaganda envolver elementos como difamação, injúria, incitamento ao ódio ou fraude específica (ex.: falsificação de documentos), pode configurar crimes previstos no Código Penal ou na lei eleitoral, com penas que vão de multas a prisão.

pgdlisboa.pt

A CNE pode intervir para remover materiais irregulares ou garantir neutralidade, mas foca mais em violações formais (como prazos ou locais de afixação) do que no conteúdo "enganoso".

cne.pt

Em resumo, para políticos em campanha, há mais latitude, mas abusos graves podem levar a processos judiciais. Se tiveres um caso concreto, recomendo consultar a CNE ou um advogado para detalhes.
RESUMIDAMENTE https://x.com/i/grok?conversation=2009076301030687145 POLÍTICO PODE MENTIR CIDADÃO NÃO MAS A LEI NÃO É IGUAL PARA TODOS E SE FOR EM TRIBUNAL JUIZ PODE DECRETAR PRISÃO EM FLAGRANTE
https://x.com/i/grok?conversation=2009078282923188579
Em Portugal, a Constituição (artigo 13.º) estabelece que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem privilégios ou discriminações.

diariodarepublica.pt

No entanto, na prática, a aplicação pode variar devido a imunidades parlamentares para opiniões políticas (não para crimes comuns).Políticos e cidadãos estão sujeitos às mesmas regras: mentir em tribunal (falso testemunho) é crime punível com prisão (Código Penal, art. 360), sem exceções gerais para políticos.

ministeriopublico.pt

Em discursos políticos, "mentiras" podem ser toleradas como liberdade de expressão, mas se configurarem calúnia ou difamação, qualquer um pode ser responsabilizado.

expresso.pt

Sim, um juiz pode decretar detenção em flagrante delito durante uma audiência se um crime for cometido na sua presença (Código de Processo Penal, art. 257), como falso testemunho, desde que punível com prisão e sem ultrapassar competências (ex.: se o MP pedir medidas alternativas, o juiz não pode impor preventiva de ofício).

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