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https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2015-114793591
Decreto-Lei n.º 48/95
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1987-34570075-176315242
Decreto-Lei n.º 78/87
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-aprovacao-constituicao/1976-34520775
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL > Disposições preliminares e gerais > Parte I > Livro I > Título V
Artigo 68.º
(Assistente)
1 - Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:
a) Os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos;
b) As pessoas de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento;
c) No caso de o ofendido morrer sem ter renunciado à queixa, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ofendido vivesse em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, irmãos e seus descendentes, salvo se alguma destas pessoas houver comparticipado no crime;
d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea anterior, segundo a ordem aí referida, ou, na ausência dos demais, a entidade ou instituição com responsabilidades de protecção, tutelares ou educativas, quando o mesmo tenha sido judicialmente confiado à sua responsabilidade ou guarda, salvo se alguma delas houver auxiliado ou comparticipado no crime;
e) QUALQUER PESSOA NOS CRIMES CONTRA A PAZ E A HUMANIDADE, BEM COMO NOS CRIMES DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO POR FUNCIONÁRIO, DENEGAÇÃO DEJUSTIÇA, PREVARICAÇÃO, RECEBIMENTO OU OFERTA INDEVIDOS DE VANTAGEM, CORRUPÇÃO,PECULATO, PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO, ABUSO DE PODER E DE FRAUDE NA OBTENÇÃO OU DESVIO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO.
2 - Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no n.º 4 do artigo 246.º
3 - Os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz:
a) Até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento;
b) Nos casos do artigo 284.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 287.º, no prazo estabelecido para a prática dos respectivos actos.
c) No prazo para interposição de recurso da sentença.
4 - O juiz, depois de dar ao Ministério Público e ao arguido a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento, decide por despacho, que é logo notificado àqueles.
5 - Durante o inquérito, a constituição de assistente e os incidentes a ela respeitantes podem correr em separado, com junção dos elementos necessários à decisão.
CRP
Artigo 32.º
7. O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei.
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Não, a lista de crimes que mencionas (tráfico de influência, favorecimento pessoal, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder, fraude e crimes ambientais) não se concretiza nem equivale a crimes contra a paz e a humanidade.Explicação clara:Esses crimes são tipificados no Código Penal Português (e em leis especiais, como a Lei n.º 34/87 para ...
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@PresiMarcelo Durmo 2 h p dia. Leio 15 livros noite. Sou Presidente da República n tempos livres
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