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PORTUGAL QUE ESTRUTURA TEM ESTAS CARACTERISTICAS 1 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes é punido com pena de prisão de um a cinco anos
2 - Na mesma pena incorre quem fizer parte de tais grupos, organizações ou associações ou quem os apoiar, nomeadamente fornecendo armas, munições, instrumentos de crime, guarda ou locais para as reuniões, ou qualquer auxílio para que se recrutem novos elementos.
3 - Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de dois a oito anos
4 - As penas referidas podem ser especialmente atenuadas ou não ter lugar a punição se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações, ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes envolvendo pelo menos três pessoas atuando concertadamente durante um período de tempo.) PARTIDO POLÍTICO TEM MESMA ESTRUTURA COMETE CRIMES TODOS OS DIAS REUNE AS CARACTERÍSTICAS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORQUE SE CHAMA PARTIDO JÁ NÃO É ESTAREI A PRECISAR DE ÓCULOS OU SOU ANALFABETO E NÃO SEI
https://x.com/i/grok?conversation=2000752955620741464
O texto que citas corresponde exatamente ao artigo 299.º do Código Penal português (Associação criminosa), na sua redação atual:Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
Na mesma pena incorre quem fizer parte de tais grupos, organizações ou associações ou quem os apoiar (ex.: fornecendo armas, munições, locais para reuniões ou auxílio no recrutamento).
Quem chefiar ou dirigir esses grupos é punido com pena de 2 a 8 anos.
As penas podem ser atenuadas ou até não aplicadas se o agente impedir a continuação do grupo ou denunciar a sua existência às autoridades, evitando crimes.
Exige-se, no mínimo, três pessoas atuando concertadamente durante um período de tempo.

A razão pela qual um partido político não se enquadra neste crime, mesmo que os seus membros cometam crimes individuais (como corrupção, prevaricação ou abuso de poder), é simples e decorre diretamente da Constituição da República Portuguesa e da lei penal:Os partidos políticos são associações com fins constitucionais específicos: concorrer democraticamente à formação da vontade popular, organizar o poder político e participar em eleições (artigo 51.º da Constituição).
A liberdade de associação inclui explicitamente o direito de constituir partidos políticos (artigo 46.º, n.º 1, da Constituição), desde que não promovam violência ou tenham fins contrários à lei penal de forma estrutural.
O elemento essencial do crime de associação criminosa é que a finalidade ou atividade principal do grupo seja dirigida à prática de crimes. Não basta que membros cometam crimes isolados ou mesmo repetidos; o grupo em si tem de existir primordialmente para cometer crimes (é um crime de perigo abstrato, que pune a criação de uma estrutura com escopo criminoso).

Um partido político tem como finalidade legítima e constitucional a atividade política democrática. Crimes cometidos por militantes, dirigentes ou eleitos são punidos individualmente (ex.: corrupção, peculato, tráfico de influências), mas não transformam o partido numa "associação criminosa", porque a sua existência e atividade principal não é criminosa.Não há qualquer exceção explícita no artigo 299.º para partidos políticos, porque simplesmente não se aplicam os pressupostos do tipo legal. Aplicar este artigo a um partido legítimo violaria a Constituição (liberdade de associação política e pluralismo democrático).Se um partido promovesse violência armada, racismo, fascismo ou fins explicitamente antidemocráticos, poderia ser extinto pelo Tribunal Constitucional (não por aplicação direta do artigo 299.º do Código Penal), com base no artigo 46.º, n.º 4, da Constituição.Não precisas de óculos nem és analfabeto: a lei distingue claramente entre associações legítimas (como partidos) e grupos cuja essência é criminosa (como máfias, gangs ou organizações terroristas). Os crimes na política são graves e devem ser investigados e punidos, mas o instrumento legal não é este artigo.
https://x.com/i/grok?conversation=2000752955620741464 Os crimes na política são graves e devem ser investigados e punidos, mas o instrumento legal não é este artigo. SERÁ ENTÃO A LEI 34/87 QUE NINGUÉM USA PORQUE SERÁ ? SABES EXPLICAR
https://x.com/i/grok?conversation=2000754532003770404
Sim, posso explicar.A Lei n.º 34/87, de 16 de julho (com várias alterações posteriores) é precisamente a lei portuguesa que regula os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos (incluindo membros do Governo, deputados, autarcas, etc.). Ela define crimes específicos cometidos no exercício das funções políticas, como:Abuso de poderes
Corrupção passiva para ato ilícito ou lícito
Recebimento indevido de vantagem
Participação económica em negócio
Malversação de fundos públicos
Entre outros

Além disso, qualifica certos crimes do Código Penal comum como "de responsabilidade" quando praticados por titulares de cargos políticos com abuso ou desvio de funções, agravando as penas e prevendo efeitos adicionais como perda de mandato ou inelegibilidade.Quanto à pergunta "por que ninguém usa" (ou seja, por que esta lei é raramente aplicada em processos contra políticos de alto nível):Em Portugal, a maioria dos casos de corrupção ou abuso envolvendo políticos é investigada e julgada com base nos tipos criminais do Código Penal comum (ex.: corrupção passiva – art. 372.º e ss., peculato – art. 375.º, prevaricação – art. 16.º do Código Penal para funcionários, etc.), em vez de recorrer diretamente aos tipos específicos da Lei 34/87.
Razões principais apontadas por juristas e observadores:Os crimes da Lei 34/87 exigem prova de uma ligação muito direta ao exercício da função política (ex.: "flagrante desvio ou abuso da função" ou "grave violação dos deveres" ), o que pode ser mais difícil de demonstrar do que os tipos gerais do Código Penal.
A lei prevê procedimentos especiais (ex.: intervenção da Assembleia da República em casos de membros do Governo, julgamento sem júri, agravamento de penas), o que pode complicar ou politizar o processo.
Na prática, o Ministério Público prefere os tipos do Código Penal porque são mais consolidados, com jurisprudência abundante e menos barreiras processuais.
Há uma percepção geral de que esta lei, apesar de existir desde 1987 (pós-revolução, para reforçar a accountability política), tem sido pouco invocada em condenações de figuras de topo, contribuindo para críticas de impunidade na classe política.

Quanto ao contexto da tua mensagem: parece referir-se a um debate atual (provavelmente sobre algum caso político recente, como corrupção ou abuso de poder), onde alguém argumenta que certo artigo legal não é o adequado, e tu contra-argumentas que então deveria ser aplicada esta Lei 34/87 específica para crimes políticos. Faz sentido: ela é o instrumento legal dedicado exatamente a isso, mas, como dizes, "ninguém usa" na prática para os casos mais mediáticos.Se quiseres mais detalhes sobre artigos específicos da lei ou exemplos de aplicação (há alguns casos de autarcas condenados com base nela), diz-me!