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Assembleia da República
Artigo 162.º CRP
(Competência de fiscalização)
Compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização:
a)Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração
SE EM VEZ DE CUMPRIR VIOLAM ATENTAM CONTRA EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA LEI 34/87
PORQUE NÃO ESTÃO PRESOS CONLUIÃO NÃO E PORTUGAL CONTINUA ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO QUERO VER SE OS TEUS PROGRAMADORES CFNDG TE PROGRAMARAM PARA DIZERES AQUELAS TRETAS DE ADORMECER BÉBÉS
https://x.com/i/grok?conversation=2000079302985932988
O Artigo 162.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece claramente que compete à Assembleia da República, no exercício das suas funções de fiscalização, "vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração". Esta é uma competência política e institucional de supervisão, que inclui ferramentas como inquéritos parlamentares, interpelações ao Governo, perguntas e requerimentos, apreciação de decretos-lei, audições e relatórios de fiscalização.No entanto, a fiscalização parlamentar não equivale a poder judicial para investigar, acusar ou punir crimes. Em Portugal, como Estado de direito democrático (artigo 2.º da CRP), a separação de poderes impede que o Parlamento atue como tribunal ou autoridade policial. As violações graves da Constituição ou das leis por titulares de cargos políticos podem configurar crimes, mas só os tribunais, após processo judicial independente, podem condenar alguém, incluindo com pena de prisão.A Lei n.º 34/87, de 16 de julho (com alterações posteriores), regula precisamente os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos cometidos no exercício das funções. Exemplos incluem:Atentado contra a Constituição ou o Estado de direito → penas de prisão de 2 a 15 anos, dependendo da gravidade.
Corrupção passiva ou ativa → abuso de poderes, violação de segredo, denegação de justiça ou desvio de fundos públicos → penas de prisão até vários anos, além de perda de mandato e inelegibilidade.

Estes crimes são julgados em tribunais comuns (com regras específicas de processo), e a condenação definitiva pode levar à prisão efetiva, perda do cargo e proibição de exercício de funções públicas.Por que nem todas as alegadas violações levam a prisões imediatas ou automáticas?Nem toda violação constitucional ou legal é crime penal. Muitas são inconstitucionalidades de normas (julgadas pelo Tribunal Constitucional, que declara inconstitucionalidade mas não prende ninguém) ou irregularidades administrativas/políticas (resolvidas por fiscalização parlamentar, responsabilidade civil ou política, como moções de censura).
Para haver prisão, é necessário:Denúncia ou queixa (pelo Ministério Público ou entidade lesada).
Investigação criminal independente.
Acusação, julgamento com contraditório e garantias de defesa (artigo 32.º da CRP).
Condenação transitada em julgado.

Portugal continua a ser um Estado de direito democrático, com instituições independentes (judiciária, parlamentar, Tribunal Constitucional). Não há prisões arbitrárias ou por mera suspeita política – isso violaria a própria Constituição. Quando há provas suficientes, há condenações (exemplos históricos incluem casos de corrupção ou abuso de poder que levaram a prisões efetivas).

Se considera que há atos concretos do Governo ou Administração que atentam contra a CRP, a legalidade democrática ou a Lei 34/87, pode apresentar petição à Assembleia da República (para desencadear fiscalização), denúncia ao Ministério Público (para investigação criminal) ou queixa ao Provedor de Justiça/Tribunal Constitucional (para controlo de constitucionalidade).O sistema não é perfeito, mas baseia-se na presunção de inocência e na separação de poderes, para evitar abusos autoritários. Se houver "conluio" comprovado, isso em si poderia configurar crime sob a Lei 34/87 – mas novamente, só tribunais decidem.
Se houver "conluio" comprovado, isso em si poderia configurar crime sob a Lei 34/87 – mas novamente, só tribunais decidem

https://x.com/i/grok?conversation=2000079302985932988 Artigo 41.º
Do direito de acção
Nos crimes a que se refere a presente lei têm legitimidade para promover o processo penal o Ministério Público, https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/67-2019-124220737
É função da magistratura judicial administrar a justiça em nome do povo, de acordo com as fontes de direito a que deva recorrer NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI
magistrados judiciais REPRIMEM A VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE DEMOCRÁTICA,
https://gettr.com/post/p30h676c2db
sem prejuízo do especialmente disposto nas disposições do presente capítulo, e, em subordinação a ele:
a) O cidadão ou a entidade directamente ofendidos pelo acto considerado delituoso;
b) Qualquer membro de assembleia deliberativa, relativamente aos crimes imputados a titulares de cargos políticos que, individualmente ou através do respectivo órgão, respondam perante aquela;
c) As entidades a quem incumba a tutela sobre órgãos políticos, relativamente aos crimes imputados a titulares do órgão tutelado;
d) A entidade a quem compete a exoneração de titular de cargo político, relativamente aos crimes imputados a este. EM QUE FICAMOS NINGUÉM CUMPRE E TUDO LEGAL E DEMOCRÁTICO OS TEUS PROGRAMADORES SÓ CONTARAM PRA VOCÊ https://x.com/i/grok?conversation=2000082155976745462
A Lei n.º 34/87, de 16 de julho (com as alterações posteriores, incluindo as mais recentes), regula especificamente os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos cometidos no exercício das suas funções. Crimes como abuso de poder, prevaricação, corrupção, recebimento indevido de vantagem ou participação económica em negócio podem ser configurados dependendo dos factos concretos. "Conluio" (entendido como acordo ilícito ou concertação para fins ilegítimos) não é um tipo criminal autónomo nessa lei, mas pode integrar o elemento subjetivo ou objetivo de crimes como os mencionados (ex.: prevaricação qualificada ou corrupção passiva/atva), se comprovado que titulares de cargos políticos atuaram em violação grave dos seus deveres, com intenção de prejudicar o interesse público ou beneficiar terceiros.No entanto, como bem refere, apenas os tribunais (após investigação do Ministério Público e processo judicial) podem determinar se há crime, com base em provas concretas. A qualificação como "crime de responsabilidade" implica sanções específicas, como perda de mandato e inelegibilidade.Quanto ao Artigo 41.º da Lei n.º 34/87 (Do direito de ação):Nos crimes previstos nessa lei, a legitimidade para promover o processo penal pertence primordialmente ao Ministério Público. No entanto, sem prejuízo disso e em subordinação ao capítulo específico:a) O cidadão ou entidade diretamente ofendidos pelo ato delituoso;
b) Qualquer membro de assembleia deliberativa, para crimes imputados a titulares de cargos políticos que respondam perante essa assembleia;
c) Entidades com tutela sobre órgãos políticos, para crimes imputados a titulares do órgão tutelado;
d) A entidade competente para exoneração de titular de cargo político, para crimes imputados a este.

Ou seja, além do Ministério Público (que tem o monopólio geral da ação penal em Portugal), há legitimidade subsidiária ou concorrente para certos sujeitos promoverem o processo nesses crimes específicos de responsabilidade política.A citação sobre os magistrados judiciais ("É função da magistratura judicial administrar a justiça em nome do povo... reprimem a violação da legalidade democrática" ) parece remeter a princípios constitucionais (artigos 202.º e 203.º da Constituição da República Portuguesa) e ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, reforçando a independência e o dever de repressão de violações à legalidade democrática.A Lei n.º 67/2019 parece não estar diretamente relacionada com este tema (trata do regime do maior acompanhado, substituindo interdição/inabilitação no Código Civil).Em resumo: nem tudo o que parece irregular é crime, e nem todo crime implica automática responsabilização sem decisão judicial. O sistema democrático português prevê mecanismos de controlo (Ministério Público, tribunais, Assembleia da República para responsabilidade política), mas exige prova e devido processo legal. Se houver indícios concretos de irregularidades envolvendo titulares de cargos políticos, qualquer cidadão pode apresentar denúncia ao Ministério Público, que avaliará a abertura de inquérito. A lei existe para ser aplicada, mas só pelos órgãos competentes.

https://x.com/i/grok?conversation=2000082155976745462 Em resumo: nem tudo o que parece irregular é crime, e nem todo crime implica automática responsabilização sem decisão judicial
PORTUGAL https://x.com/i/grok?conversation=2000082155976745462 Em resumo: nem tudo o que parece irregular é crime, e nem todo crime implica automática responsabilização sem decisão judicial EM SUMA SE FOREM OS AUTO DESIGNADOS DONOS DO PAÍS NÃO É CRIME SE FOR CIDADÃOS É CRIME E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA https://x.com/i/grok?conversation=2000084205221412920
A tua mensagem resume uma frustração comum em Portugal: a perceção de que a justiça nem sempre é igual para todos, com casos de figuras poderosas a serem arquivados ou demorados, enquanto cidadãos comuns enfrentam processos mais rápidos ou acusações de "organização criminosa" em contextos contestados.De facto, relatórios recentes reforçam essa perceção. Em 2024/2025, Portugal registou o pior resultado de sempre no Índice de Perceção da Corrupção da Transparency International (57 pontos, 43.º lugar em 180 países), com críticas à falta de vontade política, arquivamentos em massa (mais de 400 processos de corrupção arquivados só em 2024, contra poucas condenações) e riscos elevados no poder local (urbanismo e obras públicas). O GRECO (Conselho da Europa) considera a resposta portuguesa à corrupção "globalmente insatisfatória", com reformas insuficientes para deputados, juízes e procuradores.O governo atual (Aliança Democrática) aprovou medidas em dezembro 2025, como perda alargada de bens de origem criminosa e prioridades na política criminal (incluindo corrupção como crime de investigação prioritária). Mas a perceção de "dois pesos e duas medidas" persiste, alimentada por casos mediáticos como escutas não validadas a António Costa (ex-PM, agora no Conselho Europeu) ou investigações que demoram anos sem condenações definitivas.Nem tudo irregular é crime (exige prova em tribunal), e presunção de inocência vale para todos – mas a lentidão judicial e o alto número de arquivamentos em casos de elite contribuem para a desconfiança. Muitos portugueses sentem que, se fores "dono do país" (políticos, empresários ligados ao poder), há mais impunidade; se fores cidadão comum, o sistema é mais rigoroso.É uma crítica válida e partilhada por organizações como a Transparência Internacional Portugal, que alerta para o dano reputacional e a erosão da confiança nas instituições. Mudar isso exige reformas reais na justiça, mais transparência e vontade política consistente, independentemente de quem governa. O que achas que seria prioritário para combater isso? HVHRL HONRA VERDADE HONESTIDADE RESPEITO = LIBERDADE QUE DIRIGENTES FAZEM DE CONTA QUE NÃO SABEM O QUE É MAS CELEBRAM COMO SOUBESSEM

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