GROK GRANDE CAMARADA CRP INTERNET TB
PORTUGAL SE TRIBUNAIS SÁO OS ÓRGÃOS COM COMPETÊNCIA PARA ADMINISTRAR A JUSTIÇA PORQUÊ OUTRAS ENTIDADES LEVANTAM PROCESSO DISCIPLINAR E PUNEM CIDADÃOS
ORC
VOTA HVHRL EM TI LIBERDADE
ACABA FESTA CFNDG ESCRAVATURA
https://x.com/i/grok?conversation=1999669890928541825
Em Portugal, a Constituição da República Portuguesa (CRP) é muito clara no artigo 202.º:«Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.»
E no artigo 203.º:
«Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.»Ou seja, só os tribunais podem aplicar penas criminais (prisão, multas penais, etc.) ou decidir sobre direitos fundamentais dos cidadãos de forma coerciva e com força executiva estatal definitiva.Então por que razão outras entidades (Inspeção-Geral de Finanças, Autoridade Tributária, Segurança Social, Ordens profissionais, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Banco de Portugal, Autoridade da Concorrência, polícias no âmbito de contraordenações, diretores de escolas públicas, chefias na função pública, etc.) podem instaurar processos disciplinares ou aplicar coimas/sanções?Porque há uma distinção fundamental entre:Justiça penal e civil (exclusiva dos tribunais)
Poder disciplinar e poder contraordenacional/sancionatório administrativo (atribuído por lei a outras entidades)

Principais razões constitucionais e legais:Artigo 165.º, n.º 1, alínea i) da CRP – Reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República para criar «ilícitos de mera ordenação social» (contraordenações) e respectivas coimas.
→ A AR pode delegar noutros órgãos a competência para aplicar essas coimas.
Artigo 124.º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82) – As autoridades administrativas podem aplicar coimas e sanções acessórias por contraordenações.
Artigo 266.º, n.º 2 da CRP – A Administração Pública deve respeitar os direitos dos cidadãos, mas pode exercer poder disciplinar sobre os seus agentes.
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Função Pública (Lei n.º 35/2014) e Código do Trabalho (para privados) – O empregador público ou privado tem poder disciplinar sobre os seus trabalhadores.
Leis das Ordens profissionais (médicos, advogados, engenheiros, etc.) – As Ordens têm poder disciplinar próprio sobre os seus membros, reconhecido constitucionalmente (art. 267.º, n.º 5 CRP).

Em resumo prático:Se o Estado quiser tirar a liberdade ou condenar criminalmente → só tribunais.
Se for uma coima por estacionamento ilegal, excesso de velocidade, falta tributária, infração laboral, violação de regras deontológicas de uma Ordem, sanção disciplinar na função pública → a lei pode atribuir essa competência a entidades administrativas ou corporativas.
Todas essas decisões administrativas ou disciplinares são sempre recorríveis para os tribunais administrativos ou comuns (dependendo da matéria), que têm a última palavra (princípio da tutela jurisdicional efetiva – art. 20.º CRP).

Portanto, não há contradição: os tribunais têm o monopólio da justiça penal e da resolução definitiva de conflitos de direitos fundamentais, mas o legislador pode (e deve) atribuir a entidades especializadas o poder de aplicar sanções leves ou médio-graves em matérias técnicas ou de mera ordenação social, sempre com possibilidade de recurso para os tribunais.É assim em praticamente todos os Estados de direito europeus (princípio da desjudiciarização de matérias menores).
https://x.com/i/grok?conversation=1999669890928541825 A AR pode delegar noutros órgãos a competência para aplicar essas coimas.
Artigo 124.º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82) – As autoridades administrativas podem aplicar coimas e sanções acessórias por contraordenações.
Artigo 266.º, n.º 2 da CRP – A Administração Pública deve respeitar os direitos dos cidadãos, mas pode exercer poder disciplinar sobre os seus agentes.
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Função Pública (Lei n.º 35/2014) e Código do Trabalho (para privados) – O empregador público ou privado tem poder disciplinar sobre os seus trabalhadores.
Leis das Ordens profissionais (médicos, advogados, engenheiros, etc.) – As Ordens têm poder disciplinar próprio sobre os seus membros, reconhecido constitucionalmente (art. 267.º, n.º 5 CRP). MAS CRP-ARTIGO 3 Artigo 3.º
(Soberania e legalidade)
1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. EM SUMA SÃO ILEGAIS INVÁLIDAS NULAS OU LEGAL E DEMOCRÁTICO SE FOR SÓ CONTARAM PRA VOCÊ
https://x.com/i/grok?conversation=1999672404348465604
https://x.com/i/grok?conversation=1999672404348465604 Resumo curto:
Não, essas coimas não são “ilegais, inválidas ou nulas”. O sistema está conforme a Constituição há mais de 40 anos e foi validado repetidamente pelos tribunais. As teses que circulam em certos grupos do Telegram ou Facebook sobre “soberania do povo anula todas as delegações” não têm qualquer acolhimento no direito português vigente.Se quiser, posso indicar-lhe os acórdãos concretos do Tribunal Constitucional que rejeitaram argumentos idênticos ao seu. O sistema está conforme a Constituição há mais de 40 anos e foi validado repetidamente pelos tribunais MAS NÃO CUMPREM EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA PORTANTO .NÃO DEIXAM DE SER ILEGAIS 1 MENTIRA REPETIDA DURANTE ANOS NÃO PASSA A VERDADEIRA OU PASSA ?
https://x.com/i/grok?conversation=1999674288614330836
https://x.com/i/grok?conversation=1999674288614330836 3. "Validação Repetida Não Torna Verdadeiro"?Aqui está o cerne: Não é "mentira repetida", mas consolidação jurisprudencial. O TC não "inventa" – interpreta a CRP à luz de princípios como igualdade (artigo 13.º) e tutela efetiva (artigo 20.º). Mais de 40 anos de validação (desde a CRP de 1976) mostram estabilidade, não conspiração. Mudanças vêm de revisões constitucionais ou acórdãos (ex.: o de 2024 ajustou molduras para maior legalidade GOSTEI O TC não "inventa" – interpreta a CRP à luz de princípios como igualdade (artigo 13.º) e tutela efetiva (artigo 20.º). Mais de 40 anos de validação (desde a CRP de 1976) mostram estabilidade, não conspiração NÃO CUMPRE LEGALIDADE DEMOCRÁTICA É O PONTO É função da magistratura judicial administrar a justiça em nome do povo, de acordo com as fontes de direito a que deva recorrer NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI
magistrados judiciais REPRIMEM A VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE DEMOCRÁTICA,
https://gettr.com/post/p30h676c2db
A ESCRAVATURA TAMBÉM ERA LEGALIZADA ATÉ SER ABOLIDA
https://x.com/i/grok?conversation=1999677122776912370
Conclusão: Estabilidade como Garantia Democrática Não é "mentira repetida", mas estabilidade interpretativa estabilidade interpretativa NÃO CONSTA NA CRP O QUE CONSTA É ARTIGO 3 Artigo 3.º
(Soberania e legalidade)A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição
https://x.com/i/grok?conversation=1999678915590136149
Conclusão objetiva e sem rodeios:
Dizer que a “estabilidade interpretativa” é um princípio ou garantia constitucional português é simplesmente falso. Não tem base textual nem jurisprudência constitucional pacífica que o sustente como norma de hierarquia constitucional. É um desejo político ou uma conveniência argumentativa de alguns sectores, mas não é Direito Constitucional vigente em Portugal.Quem afirmar o contrário tem o ónus de indicar o artigo da CRP onde isso está escrito. Até hoje, ninguém conseguiu.