PORTUGAL QUE ACONTECE SE ENTIDADE EMPREGADORA NÃO DESCONTAR PARA A SEGURANÇA SOCIAL ENCARGOS COM TRABALHADOR https://x.com/i/grok?conversation=1998586137560977850
Consequências para a Entidade Empregadora em Portugal por Não Descontar Contribuições para a Segurança SocialEm Portugal, as entidades empregadoras (empresas ou empregadores) têm a obrigação legal de descontar e entregar as contribuições para a Segurança Social (SS) relativas aos trabalhadores por conta de outrem. Isso inclui:Quotizações do trabalhador: 11% da remuneração base (descontadas do salário).
Contribuições da entidade: 23,75% da remuneração base (paga pela empresa, totalizando 34,75% de Taxa Social Única - TSU).

O pagamento deve ser efetuado entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao período a que se refere (exceto julho, que pode ser até final de agosto sem penalidades). A entidade deve também declarar as remunerações mensalmente via Segurança Social Direta.Se a entidade empregadora não descontar ou não entregar essas contribuições (ou o fizer de forma incompleta/inadequada), incorre em contraordenações laborais, classificadas como leves, graves ou muito graves, dependendo da gravidade. Abaixo, explico as principais consequências, baseadas na legislação da SS e no Regime Geral das Contraordenações Laborais (Lei n.º 7/2009).1. Obrigações de RegularizaçãoA entidade deve pagar o valor em dívida, incluindo:Contribuições não entregues, revalorizadas com base na remuneração do período.
Juros de mora: Calculados mensalmente (taxa de referência do Banco de Portugal + 6 pontos percentuais, atualmente cerca de 8-9% ao ano).
Cobrança coerciva: A SS pode executar a dívida judicialmente, com penhora de bens, salários ou contas bancárias.

Se o trabalhador for afetado (ex.: sem registo contributivo), pode requerer inscrição retroativa e restituição de prestações devidas.

2. Coimas e Contraordenações As coimas variam consoante a gravidade, o volume da dívida e se há reincidência. Aplicam-se a pessoas singulares ou coletivas:Tipo de Contraordenação
Exemplos de Infração
Coimas (para entidades empregadoras)
Notas
Leve
Não comunicar admissão de trabalhadores ou alterações na empresa.
30€ a 90€ (singular); 150€ a 450€ (coletiva).
Pode ser agravada se intencional.
Grave
Não pagar contribuições no prazo; não entregar declaração de remunerações completa.
150€ a 2.000€ (singular); 500€ a 5.000€ (coletiva).
Inclui juros; pode levar a suspensão de benefícios fiscais.
Muito Grave
Descontar quotizações do trabalhador mas não entregar à SS; falsas declarações para obter isenções/reduções indevidas; omissões sistemáticas.
2.000€ a 30.000€ (singular); 5.000€ a 75.000€ (coletiva).
Pode resultar em processo criminal se houver fraude; perda de isenções (ex.: reduções para contratação de jovens/desempregados).

Reincidência: Duplica o limite mínimo e aumenta o máximo em 50%.
Agravantes: Se afetar múltiplos trabalhadores ou for intencional, as coimas sobem.

3. Outras ConsequênciasPerda de Benefícios: Cessação imediata de isenções ou reduções de contribuições (ex.: 50% de redução para desempregados de longa duração).
Restrições Operacionais: Dívida à SS bloqueia acesso a subsídios, financiamentos ou concursos públicos; pode levar a insolvência se acumulada.
Responsabilidade Solidária: O trabalhador pode reclamar judicialmente contra a entidade para receber prestações (ex.: subsídio de doença) não pagas por falta de contribuições, com a SS a recuperar do empregador.
Inspeções e Queixas: A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) pode intervir via denúncia do trabalhador, aplicando multas adicionais por violações laborais.

RecomendaçõesRegularize Imediatamente: Aceda à Segurança Social Direta (www.seg-social.pt) (www.seg-social.pt) para declarar e pagar. Pode pedir plano de pagamentos fracionados se em dificuldades.
Previna Problemas: Mantenha registos de remunerações e use software de contabilidade integrado com a SS.
Se For Trabalhador Afetado: Denuncie à ACT (www.act.gov.pt) (www.act.gov.pt) ou SS para investigação; pode ter direito a compensações.

Para casos específicos, consulte um advogado laboral ou o centro de SS local, pois as coimas exatas dependem do contexto. Fontes: Site oficial da Segurança Social e guias fiscais atualizados para 2025.
Se uma entidade empregadora em Portugal não desconta para a Segurança Social, ela comete uma infração grave, incorrendo em coimas avultadas (de centenas a dezenas de milhares de euros), juros de mora, e sanções que podem levar à perda de benefícios sociais para o trabalhador (como subsídio de doença, parentalidade, desemprego e reforma), podendo o trabalhador denunciar a situação à Segurança Social ou à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para regularizar a sua situação contributiva.
Consequências em Portugal se a entidade empregadora não descontar/entregar contribuições à Segurança SocialDívida e juros Tem de pagar as contribuições em falta + juros de mora (~8-9% ao ano).
A Segurança Social executa judicialmente (penhoras de contas, salários, bens).

Coimas (multas) Grave: 500 € a 5 000 € (mais comum).
Muito grave (descontou do trabalhador mas não entregou): 5 000 € a 75 000 €.
Reincidência ou muitos trabalhadores → valores duplicam/triplicam.

Outras penalizações Perde imediatamente todas as isenções/reduções de TSU.
Fica impedida de receber subsídios, apoios ou concorrer a contratos públicos.
Pode haver processo-crime por apropriação indevida ou fraude.
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Para o trabalhador Pode exigir inscrição retroativa das contribuições e reclamar prestações em falta (doença, desemprego, etc.).

Resumo prático: é uma das infrações mais caras e rápidas a penalizar em Portugal. Regularizar o mais rápido possível (ou negociar plano prestacional na Segurança Social Direta é a única forma de minimizar o dano.