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PORTUGAL QUAIS SÃO AS ENTIDADES A QUE CIDADÃO SE DEVE DIRIGIR PARA FAZER QUEIXA DE DIRIGENTE QUE VIOLA E ATENTA CONTRA EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA ?
https://x.com/i/grok?conversation=1997146274835873938
CRP
Artigo 48.º
(Participação na vida pública)
1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.
2. Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos.
Artigo 117.º
(Estatuto dos titulares de cargos políticos)
1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.
2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respectivo incumprimento, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.
3. A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos, que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato.
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Entidades Competentes em Portugal para Apresentar Queixa contra um Dirigente que Viola a CRP e a Legalidade DemocráticaEm Portugal, a Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece o princípio da legalidade democrática (artigo 2.º) e prevê mecanismos para os cidadãos denunciarem violações de direitos, liberdades e garantias fundamentais, incluindo ações de dirigentes políticos ou públicos que atentem contra o Estado de Direito Democrático. Dependendo da natureza da violação (criminal, administrativa, eleitoral ou de direitos fundamentais), o cidadão pode dirigir-se a diferentes entidades. Abaixo, listo as principais, com base nos procedimentos legais vigentes, incluindo o Estatuto do Ministério Público e a própria CRP.Entidade
Competência Principal
Como Apresentar Queixa
Contactos e Notas
Ministério Público (MP)
(Procuradoria-Geral da República - PGR)
Investigação e defesa da legalidade democrática (artigo 219.º da CRP). Recebe denúncias de crimes contra o Estado de Direito, incitamento ao ódio, violações constitucionais graves ou condutas que ameacem a democracia (ex.: racismo, ideologia fascista ou corrupção). Pode instaurar processos criminais ou pedir dissolução de partidos.
Por escrito, oralmente ou online (via portal do MP). Não requer advogado inicial. Pode ser anónima em alguns casos, mas identificação facilita seguimento.
Portal: www.ministeriopublico.pt. Procure a procuradoria distrital mais próxima ou envie para a PGR (Rua de Santa Justa, 14, 1100-485 Lisboa). Exemplo: Queixas contra partidos por violação da CRP foram dirigidas à PGR.
Provedor de Justiça (Ombudsman)
Queixas contra ações ou omissões de poderes públicos (artigo 23.º da CRP), incluindo violações de direitos fundamentais ou ilegalidades administrativas por dirigentes. Não decide, mas recomenda correções e pode alertar o MP ou o Tribunal Constitucional. Ideal para abusos administrativos ou de autoridade.
Online via formulário no site, por email, correio ou telefone. Gratuito e confidencial.
Site: www.provedor-jus.pt. Telefone: 213 928 000. Endereço: Rua do Pau de Bandeira, 7, 1249-088 Lisboa.
Tribunal Constitucional (TC)
Fiscaliza a conformidade com a CRP (artigo 222.º). Cidadãos podem recorrer em casos de violações constitucionais diretas (ex.: impugnação de atos eleitorais ou leis inconstitucionais), mas geralmente via recurso de decisões judiciais. Para denúncias iniciais, o MP pode encaminhar.
Recurso hierárquico ou pedido de fiscalização sucessiva. Requer legitimidade (ser afetado diretamente).
Site: www.tribunalconstitucional.pt. Endereço: Rua de São Bento, 83, 1249-068 Lisboa.
Comissão Nacional de Eleições (CNE)
Violações eleitorais ou de igualdade em processos democráticos (Lei Eleitoral). Útil se a violação envolver campanhas ou atos de dirigentes em contexto eleitoral.
Queixa escrita ou online durante períodos eleitorais.
Site: www.cne.pt. Telefone: 213 247 000.
Polícias (PSP ou GNR)
Denúncias iniciais de crimes urgentes ou factos criminais (ex.: ameaças à democracia). Encaminham para o MP.
Presencial em esquadra, online (via app da PSP) ou telefone (112 para emergências).
Emergências: 112. PSP: www.psp.pt.

Passos Gerais para Apresentar uma Queixa:Reúna provas: Descreva os factos, datas, testemunhas e como a conduta viola a CRP (ex.: artigos 2.º, 18.º ou 46.º sobre direitos fundamentais).
Escolha a entidade: Comece pelo MP ou Provedor de Justiça para violações gerais; use CNE se for eleitoral.
Prazo: Não há prazo geral, mas para crimes semi-públicos (ex.: difamação), é de 6 meses.
Apoio: Pode consultar um advogado (via Ordem dos Advogados) ou associações como a Amnesty International Portugal para orientação gratuita.

Estas entidades garantem o acesso à justiça sem custos iniciais elevados, promovendo a accountability democrática. Se a violação envolver discriminação ou direitos humanos, considere também a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação (CICDR). Para casos específicos, recomendo consultar o site oficial da entidade escolhida.

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Exemplos de queixas contra dirigentes

Proteção de denunciantes em Portugal

Tabela mais concisa