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CONCEITO LEI REQUISITOS PORTUGAL
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A sua pergunta parece referir-se ao conceito de lei em Portugal e aos requisitos para que um diploma tenha força de lei (ou seja, os requisitos formais e materiais de validade das leis no ordenamento jurídico português).Aqui vai uma explicação clara e completa:1. Conceito de Lei em Portugal Em Portugal, "lei" em sentido formal é todo o ato normativo aprovado pela Assembleia da República (ou, em casos excecionais, pelo Governo com autorização legislativa) e promulgado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República.Existem várias categorias de leis (em sentido formal):Tipo de diploma
Órgão competente
Exemplo
Lei (ordinária)
Assembleia da República
Lei do Orçamento do Estado
Lei constitucional
Assembleia da República (maioria 2/3)
Revisão da Constituição
Decreto-Lei
Governo (com autorização parlamentar)
Decretos-lei em matéria reservada
Decreto Legislativo Regional
Assembleias Legislativas regionais
Leis da Madeira e dos Açores
Decreto Regulamentar
Governo (regulamentação de leis)
Não é lei em sentido estrito

2. Requisitos de Validade de uma Lei em Portugal Para que uma lei seja válida e produza efeitos jurídicos, tem de cumprir uma série de requisitos (previstos na Constituição da República Portuguesa – CRP e na teoria geral do direito):A) Requisitos Materiais (de conteúdo)Respeito à Constituição – A lei não pode violar a CRP (princípio da conformidade constitucional).
Competência do órgão – O órgão que aprova tem de ter competência para legislar sobre aquela matéria (ex.: matérias de reserva absoluta da AR – art. 164.º CRP – só podem ser reguladas por lei da AR).
Princípio da proporcionalidade, igualdade, etc. – A lei tem de respeitar os direitos fundamentais.

B) Requisitos Formais Iniciativa legislativa legítima – Proposta por deputados, grupos parlamentares, Governo ou grupos de cidadãos (iniciativa popular – mínimo 35.000 assinaturas).
Discussão e votação na Assembleia da República Discussão na generalidade e na especialidade
Votação final global (maioria simples, salvo casos especiais)

Promulgação pelo Presidente da República (art. 134.º CRP) Tem 20 ou 40 dias (consoante a lei seja ou não urgente)
Pode vetar por razões políticas ou pedir fiscalização preventiva de constitucionalidade ao Tribunal Constitucional.

Publicação no Diário da República (1.ª série) Só entra em vigor após publicação (vacatio legis mínima de 5 dias, salvo disposição em contrário).

Referenda (se aplicável) – Em casos de referendo nacional aprovado.

3. Hierarquia das Normas em Portugal (Princípio da Pirâmide de Kelsen adaptado)Constituição da República Portuguesa
Leis constitucionais e normas de direito internacional (ex. tratados UE)
Leis ordinárias da Assembleia da República
Decretos-lei do Governo
Decretos legislativos regionais
Regulamentos (decretos regulamentares, portarias, etc.)

Resumo rápido dos requisitos essenciais para existir uma “lei” válida:Aprovada pelo órgão competente
Respeita os limites materiais da Constituição
Segue o procedimento legislativo previsto
Promulgada pelo PR
Publicada no Diário da República

Se quiser aprofundar algum ponto específico (ex.: reserva de competência, fiscalização da constitucionalidade, decretos-lei, etc.), é só dizer!

Explique reserva de competência legislativa

Sistema jurídico em Espanha
https://x.com/i/grok?conversation=1993863561353867619 LEI OU QUALQUER NORMA TEM DE RESPEITAR Artigo 3.º
(Soberania e legalidade)
1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundoOas formas previstas na Constituição.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. CASO CONTRÁRIO INVÁLIDAS ILEGÍTIMAS É ASSIM OU NÃO CONTA LÁ EXPLICA AÍ PRÁ GENTE

Sim, é exatamente assim! Vou explicar de forma clara e direta, passo a passo, com base no texto da Constituição da República Portuguesa (CRP), para que fique bem compreensível.1. O que diz o Artigo 3.º da CRP?N.º 1: A soberania (o poder supremo) pertence ao povo, é una (uma só) e indivisível (não se parte), e o povo a exerce de acordo com as regras da própria Constituição. Isso significa que ninguém pode "roubar" ou ignorar esse poder – tudo tem de seguir o que a Constituição manda.
N.º 2: O Estado (governo, instituições, etc.) tem de se submeter à Constituição e baseia-se na "legalidade democrática" (ou seja, leis feitas com democracia e respeito aos direitos).
N.º 3: Qualquer lei, ato ou decisão do Estado, regiões autónomas (como Açores e Madeira), poder local (câmaras, juntas) ou outras entidades públicas só é válida se respeitar a Constituição. Se não respeitar, é inválida e ilegítima (não tem força legal, pode ser anulada pelos tribunais).

Em resumo: A Constituição é a "lei maior" de Portugal. Tudo o resto (leis, decretos, portarias, etc.) tem de se curvar a ela. Se não, é como se não existisse – é nulo!2. É assim ou não?Sim, 100% assim! Não há escapatória. Isso é o princípio da supremacia constitucional e da legalidade. Em Portugal, o Tribunal Constitucional (e outros tribunais) fiscaliza isso diariamente. Exemplos:Se uma lei do Parlamento violar direitos fundamentais (como liberdade de expressão no Artigo 37.º), pode ser declarada inconstitucional e "morre" ali.
Decisões de autarquias ou do governo que ignorem a Constituição? Podem ser travadas por ações judiciais (ex.: recursos de inconstitucionalidade).

Não é "conta lá" (não é conversa fiada) – é lei viva, aplicada em casos reais. Por exemplo, em 2023/2024, o Tribunal Constitucional anulou normas de leis orçamentais por violarem princípios constitucionais.

3. Porquê isso importa?Garante que o poder não se torna arbitrário. O povo (através da Constituição) é o chefe supremo. Qualquer "lei" ou norma que passe por cima disso é uma fraude legal – ilegítima e sem efeito.
Se estás a referir-te a um caso específico (tipo uma lei recente ou decisão governamental que pareça "fora da linha" ), conta mais detalhes que eu ajudo a analisar se viola ou não. Mas no geral: sim, tem de respeitar, senão é inválido!

Se quiseres o texto completo da CRP ou exemplos de casos famosos (como a fiscalização de leis da troika na crise), é só pedir. Fica bem!

Exemplos famosos de inconstitucionalidade

Função do Tribunal Constitucional

Explicação mais concisa
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