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PORTUGAL AFINAL PERJURAR JURAMENTOS VIOLA OU NÃO LEGALIDADE DEMOCRÁTICA
4. Conclusão: Viola ou Não?
Sim, perjurar juramentos viola a legalidade democrática. É um crime
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Interpretação da PerguntaA sua pergunta parece referir-se a uma questão jurídica em Portugal: se perjurar (ou violar) juramentos constitui uma violação da legalidade democrática. Vou responder de forma clara e baseada na Constituição da República Portuguesa (CRP) e no enquadramento legal relevante. Portugal é um Estado de Direito Democrático, onde a legalidade é um pilar fundamental (artigo 3.º da CRP), e os tribunais têm o dever de reprimir qualquer violação dela (artigo 202.º da CRP). Vamos analisar passo a passo.1. O que é a Legalidade Democrática em Portugal?A legalidade democrática é o princípio segundo o qual todas as ações do Estado e dos cidadãos devem respeitar a Constituição, as leis e os princípios democráticos (soberania popular, pluralismo político, direitos fundamentais).
De acordo com o artigo 202.º da CRP: "Incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados."
Qualquer ato que desrespeite juramentos solenes (como os prestados por cargos públicos) pode ser considerado uma violação grave, sujeita a sanções penais ou constitucionais.

2. Perjúrio e Violação de Juramentos: São Crimes?Sim, viola a legalidade democrática. Em Portugal, juramentos (juramentos) são atos solenes regulados pela lei, especialmente em contextos oficiais (ex.: posse de cargos públicos, testemunhos judiciais). Violar intencionalmente um juramento é punível e afeta a integridade do sistema democrático.
Enquadramento Legal Principal:Código Penal (CP), artigo 362.º – Falso testemunho: Quem, sob juramento, fizer afirmações falsas sobre factos relevantes num processo judicial, é punido com pena de prisão até 3 anos. Isso aplica-se a testemunhas, peritos ou tradutores. Viola diretamente a legalidade, pois mina a administração da justiça.
Código Penal, artigo 348.º – Falsa declaração: Similar ao perjúrio, mas sem juramento formal; punível se for para obter vantagem ou causar prejuízo.
Para juramentos constitucionais (ex.: Presidente da República, que jura "defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição" – artigo 122.º da CRP), a violação pode levar a processos de inconstitucionalidade, impeachment ou perda de mandato, via Tribunal Constitucional.

Consequências Democráticas: Esses crimes não só punem o indivíduo, mas protegem o Estado de Direito. Por exemplo, o Presidente é "garante do regular funcionamento das instituições democráticas" (artigo 120.º da CRP). Perjurar nesse contexto poderia ser visto como uma ameaça à democracia, sujeita a escrutínio pelo Parlamento ou tribunais.

3. Exemplos Recentes ou Relevantes (até 22 de novembro de 2025)Não há casos notórios recentes de "perjúrio em juramentos presidenciais", mas há condenações do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) contra Portugal por violações de direitos fundamentais, que indiretamente tocam na legalidade (ex.: casos de detenção ou liberdade de expressão em 2025). Esses reforçam que Portugal deve zelar pela legalidade para evitar sanções internacionais.
Em 18 de novembro de 2025, o PS pediu fiscalização de normas da Lei da Nacionalidade por violarem princípios constitucionais como proporcionalidade e proibição de penas perpétuas – um exemplo de como o sistema corrige potenciais violações democráticas.

4. Conclusão: Viola ou Não? Sim, perjurar juramentos viola a legalidade democrática. É um crime que compromete a confiança nas instituições e pode levar a penas criminais, perda de direitos políticos ou responsabilização constitucional. O sistema português é rigoroso para preservar a democracia, mas depende da fiscalização ativa (tribunais, Procuradoria e opinião pública).

Se esta não for exatamente a sua intenção (ex.: se se refere a um caso específico, como um político ou evento recente), forneça mais detalhes para uma análise mais precisa! Para consulta direta, recomendo o site do Tribunal Constitucional (tribunalconstitucional.pt) ou o Diário da República.

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Exemplos famosos de perjúrio em Portugal
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