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PERJURAR JURAMENTOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS E ASSINADOS É CORAGEM POLÍTICA COBARDIA DÁ PRSÃO PORQUE VIOLA EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA SE NÃO DÁ PRISÃO PODE-SE AFIRMAR QUE SE VVE NUM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIRETO MESMO QUE ARTIGO 117 CRP LEI 34/87 E 67/19 NÃO SEJAM CONSIDERADAS
Análise da Questão: Perjúrio em Juramentos e Compromissos Políticos em PortugalA sua pergunta aborda um tema central no direito constitucional português: se o perjúrio (violação deliberada) de juramentos ou compromissos políticos assumidos e assinados constitui uma forma de "coragem política" ou de "covardia", se acarreta prisão por violar o princípio da legalidade democrática, e se, na ausência de prisão, se pode ainda afirmar que Portugal vive num Estado Democrático de Direito (EDD), mesmo ignorando o Artigo 117.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), a Lei n.º 34/87 e a Lei n.º 67/2019.Vou responder de forma estruturada, com base na Constituição Portuguesa (CRP), no Código Penal (CP) e em legislação relevante, explicando o enquadramento legal e as implicações para a democracia. Note que a interpretação jurídica deve sempre considerar o contexto específico, e recomendo consulta a um advogado para casos concretos.1. É Coragem Política ou Covardia?Não é coragem política: A "coragem política" implica defender princípios democráticos, transparência e accountability, mesmo contra interesses pessoais ou partidários. Violar um juramento constitucional (ex.: compromisso de "defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição" – cf. Artigo 127.º CRP para o Presidente, ou compromisso similar para deputados no Artigo 117.º) é o oposto: uma traição aos deveres assumidos perante o povo e a lei. Isso erode a confiança nas instituições e fragiliza a democracia.
É covardia: Sim, constitui uma forma de covardia política. O perjúrio reflete falta de integridade e submissão a pressões (partidárias, económicas ou pessoais), em vez de lealdade ao EDD. Como sublinha a CRP (Artigo 2.º), o Estado é de direito democrático, fundado na legalidade e na soberania popular. Quebrar compromissos assinados viola esse pacto, sendo uma evasão de responsabilidade – não uma "coragem" para mudar o sistema, mas uma fraqueza que o corrói.

2. Dá Prisão? Viola a Legalidade Democrática?Sim, pode dar prisão, dependendo da gravidade e do tipo de violação:Enquadramento constitucional: O Artigo 117.º da CRP regula o "Estatuto dos titulares de cargos políticos". Estabelece que os deputados e outros titulares respondem política, civil e criminalmente pelas suas ações (n.º 1). Devem prestar um compromisso de honra na tomada de posse: "Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa." A violação grosseira pode levar à perda do mandato, destituição ou inelegibilidade, decidida pela Assembleia da República ou pelo Tribunal Constitucional (TC).
Crimes penais associados: No Código Penal Português (CP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95), o perjúrio em juramentos políticos pode configurar:Falso testemunho ou declaração falsa (Artigo 348.º CP): Pena de prisão até 3 anos se for em processo judicial ou administrativo oficial.
Crimes de responsabilidade (Lei n.º 34/87, de 16 de julho – Regime de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos): Esta lei tipifica infrações como abuso de poder ou violação de deveres de fidelidade, com penas de prisão (até 5 anos em casos graves) e proibição de exercício de cargos por até 10 anos. A violação de compromissos constitucionais é enquadrada como "infração de responsabilidade", implicando destituição e processo criminal.
Outros crimes contra o EDD: Se a violação envolver corrupção (Artigo 335.º CP) ou atentado à independência (Artigo 320.º CP), penas podem ir até 8 anos de prisão. A Lei n.º 67/2019 (que altera o regime de crimes de responsabilidade) reforça a accountability, ampliando sanções para violações de deveres constitucionais, incluindo multas e prisão efetiva.

Viola a legalidade democrática? Absolutamente sim: O Artigo 2.º da CRP impõe o princípio da legalidade como pilar do EDD. Quebrar juramentos viola o Artigo 3.º (soberania popular) e o Artigo 110.º (separação de poderes), pois subverte a confiança nas instituições. O TC tem jurisprudência (ex.: Acórdão n.º 682/2020) que declara inconstitucionais atos que violem direitos fundamentais ou o contraditório, reforçando que tais violações atentam contra o núcleo duro da democracia.

Tipo de Violação
Lei/Artigo Relevante
Pena Possível
Consequência Política
Perjúrio em compromisso de posse
Artigo 117.º C

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