130923-tarefas fundamentais do Estado CUMPRIR CRP IFC PIR 2DQNPFNOA
Artigo 117.º CRP Estatuto d titulares d cargos políticos 1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções. 2. A lei dispõe sobre os deveres,responsabilidades https://gettr.com/post/p2p7l9yf431……
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